| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4108 / 2025 |
| Date | 2025-05-13 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual dos salários e vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências. |
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1 PREFEITURA MUNICIPAL DE 0^ IVAIPORA i PUBLICADA TRIBUNA do norte GABINETE DO PREFEITO PLE 35/2025 LEI 4.108, DE 13 DE MAIO DE 2025. QS l‘:*òQcZS> Em, & Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual dos salários e vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências. M° /ao Pag. __ Caderno A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica o Executivo Municipal, nos termos do art. 3.7, inc. X da Constituição Federal, autorizado a conceder revisão geral anual em 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento), de acordo com o índice oficial de inflação IPCA - índice de Preços ao Consumidor Amplo, correspondente ao período de jan/2024 a dez/2024, os valores das tabelas salariais e vencimentos dos servidores efetivos, pessoal celetista, emprego público, contratados por prazo determinado através de PSS (processo seletivo simplificado) e comissionados do Município de Ivaiporã, a partir de 1°/5/2025. §1° O reajuste a que se refere o caput do art. 1o, abrange o pessoal inativo, pensionista e Conselheiros Tutelares do Município de Ivaiporã/PR. §2° A revisão geral anual mencionada no capuf deste artigo não se aplica aos servidores públicos, cujas categorias houve a incidência de reposição salarial do piso nacional no exercício de 2025, sendo elas: Agente Comunitário de Saúde e Agente de Endemias, e ainda, a aqueles que tiveram correção do salário mínimo nacional em janeiro de 2025. Art. 2o A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos treze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e cinco (13/05/2025). úiz Carlos Gil feito Municipal / (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br. R. RioGrande doNorte, 1000 • Ivaiporã/PR • 86870-111 www.ivaipora.com.br