| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 160 / 1971 |
| Date | 1971-12-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo junto ao Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. |
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ESTADO oo PARANÁ Prefeitura Municipal'de Iraipoy > ora LEI Nº 160/71 pá A Câmara Municirai de Tamipera, Fotado do Paranã, aprovou e eu Prefeito Municipal « sanciono a seguinte Leis Súmulas Autoriza 6 Poder Executivo 2 contrair empróstimo junto ao - Banco do Brasil S/b«, e I4 outras providências. Arte 1º — Arte 2º « Arte 3º — O Chefe do Poder Uxecutivo de Ivaiporã, “stado do Perand, - fica autorizado a certrair emprêstimo até o valor de Cr$ 172.000,00 ( cento e setenta e dois mil cruzeiros ), dentro do esqema operacional de aplicação dos recursos do Programa de Formação do o Patriniado do Servidor Público - PASEP - ing tituíão 7 mp apta nº 8, de 03/12/1.970, regulas menvada pel Sm de 27/04/1.971, do Conselho Monetári > Hucioualo é | ds administrador o Banco do Bra sil S/hc ». ” NG O emprés e aquisição de uma motoniveladora rovas de favricação nacional, merca " Caterpillar ", modêlo 12, sériesis, e, O mesmo Chefe do Poder Executivo poderá ag einar cou o Banco do Brasil S/Aey O contrato que fôr neces- sário à obtenção &o eupréstinc, com as cláusulas de praxe, adotadas por aquêle estabeieciuente bancário e mais as que forem permitidas ou exigidas pelo Conselho ilonetário Nacio- nal, inclusive correção monetória c juros. Fica o Prefeito Municipal autorizado, também, a dar as se- guintes garantias para cobertura do empréstimos a) alienação fiduciária em garantia, dos bens financiados, para o que poderá incluir no contrato cláusula que permi ta ao credor vender os bens fiduciâriamente alienados, - para aplicar o produto da venda no pagamento do débito, independente de concorrência ou qualquer espécie de lici tação. b) vinculação de parte das quotas do llunicípio no Fundo de Participação dos Municípios, destinadas as despesas de - gontinua Prefeitura Municipal dé Ivaiporã ESTADO oo PARANÁ Lei nº 160/71 «continuação =. cm nto — Capital, ou montante suficiente para aa o débito re sultante das obrigações assumidass Arte 4º — Para cumprimento das obrigações decorrentes desta lei, in- elusive na parte dos recursos próprios a que o lunicípio - terá que ocorrer, como condição para obtenção do emprósti- mo, O Poder Executivo, abrirá, no corrente exercício, cré- dito adicional suplementar de Cr$ 172.000,00 ( Cento e se- tenta e dois mil cruzeiros Je que correrá por conta da se- guinte dotaçãos 4.1e3e3-42 - Tratores e Equipamontos Rodo- vidrios e Agricolas. Nos seguintes exercícios, o orçamento consignará as verbas necessárias ao atendimento das obriga ções respectivas para a hipotese de que as quotas do Fundo de Participa ão dos Nunioípios, por qualquer motivo, se re £ o “Paga das obrigações con= Arte 5º « jos ar a presente Lei entra de sua publicação no Órgão 0fã ES Paço lunicipal ram am is INSTALAÇÃO, Gabinete do Prefei= to, aos oito dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e ses tenta e ume= C (es SIEE-= Dr. Manoel Fernandes Silva Prefeito Vunicipal