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norma nº 160/1971

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 160 / 1971
Date 1971-12-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo junto ao Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
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ESTADO oo PARANÁ
Prefeitura Municipal'de Iraipoy > ora
LEI Nº 160/71 pá
A Câmara Municirai de Tamipera, Fotado do
Paranã, aprovou e eu Prefeito Municipal «
sanciono a seguinte Leis
Súmulas Autoriza 6 Poder Executivo 2 contrair empróstimo junto ao -
Banco do Brasil S/b«, e I4 outras providências.
Arte 1º —
Arte 2º «
Arte 3º —
O Chefe do Poder Uxecutivo de Ivaiporã, “stado do Perand, -
fica autorizado a certrair emprêstimo até o valor de Cr$
172.000,00 ( cento e setenta e dois mil cruzeiros ), dentro
do esqema operacional de aplicação dos recursos do Programa
de Formação do o Patriniado do Servidor Público - PASEP - ing
tituíão 7 mp apta nº 8, de 03/12/1.970, regulas
menvada pel Sm de 27/04/1.971, do Conselho
Monetári > Hucioualo é | ds administrador o Banco do Bra
sil S/hc ». ” NG
O emprés e aquisição de uma motoniveladora
rovas de favricação nacional, merca " Caterpillar ", modêlo
12, sériesis, e, O mesmo Chefe do Poder Executivo poderá ag
einar cou o Banco do Brasil S/Aey O contrato que fôr neces-
sário à obtenção &o eupréstinc, com as cláusulas de praxe,
adotadas por aquêle estabeieciuente bancário e mais as que
forem permitidas ou exigidas pelo Conselho ilonetário Nacio-
nal, inclusive correção monetória c juros.
Fica o Prefeito Municipal autorizado, também, a dar as se-
guintes garantias para cobertura do empréstimos
a) alienação fiduciária em garantia, dos bens financiados,
para o que poderá incluir no contrato cláusula que permi
ta ao credor vender os bens fiduciâriamente alienados, -
para aplicar o produto da venda no pagamento do débito,
independente de concorrência ou qualquer espécie de lici
tação.
b) vinculação de parte das quotas do llunicípio no Fundo de
Participação dos Municípios, destinadas as despesas de -
gontinua
Prefeitura Municipal dé Ivaiporã
ESTADO oo PARANÁ
Lei nº 160/71 «continuação =. cm nto —
Capital, ou montante suficiente para aa o débito re
sultante das obrigações assumidass
Arte 4º — Para cumprimento das obrigações decorrentes desta lei, in-
elusive na parte dos recursos próprios a que o lunicípio -
terá que ocorrer, como condição para obtenção do emprósti-
mo, O Poder Executivo, abrirá, no corrente exercício, cré-
dito adicional suplementar de Cr$ 172.000,00 ( Cento e se-
tenta e dois mil cruzeiros Je que correrá por conta da se-
guinte dotaçãos 4.1e3e3-42 - Tratores e Equipamontos Rodo-
vidrios e Agricolas. Nos seguintes exercícios, o orçamento
consignará as verbas necessárias ao atendimento das obriga
ções respectivas para a hipotese de que as quotas do Fundo
de Participa ão dos Nunioípios, por qualquer motivo, se re
£ o “Paga das obrigações con=
Arte 5º « jos ar a presente Lei entra
de sua publicação no Órgão 0fã
ES
Paço lunicipal ram am is INSTALAÇÃO, Gabinete do Prefei=
to, aos oito dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e ses
tenta e ume=
C (es SIEE-=
Dr. Manoel Fernandes Silva
Prefeito Vunicipal

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