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norma nº 189/1973

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 189 / 1973
Date 1973-02-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Ministério da Educação e Cultura, para execução de Programa de Educação e Assistência Alimentar ao Escolar e dá outras providências.
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matéria 4324 →

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Prefeitura Municipal de Ivaiporã
ESTADO e PARANÁ
LEI o N89/73.
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo a firmar
convênio com o Ministério da Educas
ção e Cultura, para execução do Pro
grama de Educação e Assistência Ali
mentar ao Escolar e dá outras provi
dências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IMAIPORK, Estado do Paraná, decretou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivais
porã, Estado do Paraná, autorizado a firmar convênio com o Ministeério
de Educação e Cultura, para a e enção do Programa de Educação e Assig
tência Alimentar ao Escolar CNAE;
Art. 2º - Para q atond: ) do disposto pelo Artigo anterior,
Execu é uão da dotação constante da ,peça -
Chefe Z Poder Executivo, autorizado
OS, as verbas necessárias para
Arte 42 — nevagass as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigôr, na data de sua publicação no Órgão Oficial do
Município.
PAÇO MUNICIPAL XIX DE NOVEMBRO, XII da Instalação, Gabinete do Prefeito,
aos vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de um mil e novecentos
e setenta e trois
ba PE oia asim ROTHER
a
(1% 7.) Prefeito Municipal

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