| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 189 / 1973 |
| Date | 1973-02-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Ministério da Educação e Cultura, para execução de Programa de Educação e Assistência Alimentar ao Escolar e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Ivaiporã ESTADO e PARANÁ LEI o N89/73. SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Ministério da Educas ção e Cultura, para execução do Pro grama de Educação e Assistência Ali mentar ao Escolar e dá outras provi dências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IMAIPORK, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivais porã, Estado do Paraná, autorizado a firmar convênio com o Ministeério de Educação e Cultura, para a e enção do Programa de Educação e Assig tência Alimentar ao Escolar CNAE; Art. 2º - Para q atond: ) do disposto pelo Artigo anterior, Execu é uão da dotação constante da ,peça - Chefe Z Poder Executivo, autorizado OS, as verbas necessárias para Arte 42 — nevagass as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigôr, na data de sua publicação no Órgão Oficial do Município. PAÇO MUNICIPAL XIX DE NOVEMBRO, XII da Instalação, Gabinete do Prefeito, aos vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de um mil e novecentos e setenta e trois ba PE oia asim ROTHER a (1% 7.) Prefeito Municipal