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norma nº 190/1973

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 190 / 1973
Date 1973-02-28
EmentaConcede anistia fiscal a todos os contribuintes em débito com a Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ P-
LEI Nº 190/73 :
A Câmara Municipal de Ivaiporã, Us
-— go Paraná, aprovou e eu Prefeito Muni-
cipal, sanciono a seguinte Lei:
Súmula: concede anistia fiscal a todos os contribuintes em débito
com a Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.
Art. 1º - Fica concedida a anistia fiscal de multas, juros de mora,
inscrição de dívida ativa e correção monetária, a todos
os contribuintes que estiverem em débito com a Fazenda
Pública Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná e que -
até 120 ( vento e vinte ) dias após o prazo de vigência
desta Lei, venham a promover O pagamento do tributo de-
vido no exercício, aos cofres da Tesouraria Municipale
Art. 2º - Fica 0 De Afazenda, autorizado a promover a
stro da Dívida Ativa, dos débi-
dos em conformidade com dis=
Feto no artigo anterior, o De-
o Te através do &rgão competente, pro
coscaré 4) 2e GE dao de Dívida Ativa e a en-
caminherá para a cobrança executivas
Art. 3º - Decorri
Art. 4º - A Anistia Fiscal concedida pela presente Lei, abrange -
exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à -
vigência desta Lei, não se aplicando:
I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contra-
venções e aos que, mesmo sem essa qualificação, se-
jam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo -
sujeito passivo ou por terceiros em benefício daque-
les
II - salvo disposição em contrário, as infrações resul-
tantes de concluio entre duas ou mais pessoas natu=
rais ou jurídicase-
Art. 5º - Os débitos em execução judicial, somente poderão liqui-
ãados com o benefício da anistia que se concede pela pre
sente lei, após a apresentação de comprovante do pega-
mento das custas judiciais e honorários advocatícios.-
Art. 6º - Revogadas as aisposições em contrário, a presente Lei —
entrará em vigor no ato de sua publicação no Úrgao Ofi-
Prefeitura Municipal de Ivaiporã
ESTADO DO PARANÁ
Lei nº 190/73 - continuação - fls. Ze
Oficial do Municípios=
Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XI DA INSTALAÇÃO, Gabi=
nete do Prefeito, aos vinte e oito dias do mês de fevereiro do =
ano de mil novecentos e setenta e três.-
AS
Adail livar Rother
Prefeito Municipal

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