| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 190 / 1973 |
| Date | 1973-02-28 |
| Ementa | Concede anistia fiscal a todos os contribuintes em débito com a Fazenda Pública Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 3503 |
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ESTADO DO PARANÁ P- LEI Nº 190/73 : A Câmara Municipal de Ivaiporã, Us -— go Paraná, aprovou e eu Prefeito Muni- cipal, sanciono a seguinte Lei: Súmula: concede anistia fiscal a todos os contribuintes em débito com a Fazenda Pública Municipal e dá outras providências. Art. 1º - Fica concedida a anistia fiscal de multas, juros de mora, inscrição de dívida ativa e correção monetária, a todos os contribuintes que estiverem em débito com a Fazenda Pública Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná e que - até 120 ( vento e vinte ) dias após o prazo de vigência desta Lei, venham a promover O pagamento do tributo de- vido no exercício, aos cofres da Tesouraria Municipale Art. 2º - Fica 0 De Afazenda, autorizado a promover a stro da Dívida Ativa, dos débi- dos em conformidade com dis= Feto no artigo anterior, o De- o Te através do &rgão competente, pro coscaré 4) 2e GE dao de Dívida Ativa e a en- caminherá para a cobrança executivas Art. 3º - Decorri Art. 4º - A Anistia Fiscal concedida pela presente Lei, abrange - exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à - vigência desta Lei, não se aplicando: I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contra- venções e aos que, mesmo sem essa qualificação, se- jam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo - sujeito passivo ou por terceiros em benefício daque- les II - salvo disposição em contrário, as infrações resul- tantes de concluio entre duas ou mais pessoas natu= rais ou jurídicase- Art. 5º - Os débitos em execução judicial, somente poderão liqui- ãados com o benefício da anistia que se concede pela pre sente lei, após a apresentação de comprovante do pega- mento das custas judiciais e honorários advocatícios.- Art. 6º - Revogadas as aisposições em contrário, a presente Lei — entrará em vigor no ato de sua publicação no Úrgao Ofi- Prefeitura Municipal de Ivaiporã ESTADO DO PARANÁ Lei nº 190/73 - continuação - fls. Ze Oficial do Municípios= Paço Municipal XIX DE NOVEMBRO, XI DA INSTALAÇÃO, Gabi= nete do Prefeito, aos vinte e oito dias do mês de fevereiro do = ano de mil novecentos e setenta e três.- AS Adail livar Rother Prefeito Municipal