| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 191 / 1973 |
| Date | 1973-02-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a Doar datas de terras a Cia. de Telecomunicações do Paraná - ''TELEPAR'' e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Ivaiporã ESTADO DO PARANÁ astiia, LEI ua 191/73 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo a Doar datas de terras a Cia. de Telecomunicações do Paraná - TELEPAR - e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE IVAIPORK, Estado do Paraná, Decretou e eu Prefeito Hunicipal, sanciono a seguinte Leis Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal de Ivaiporã, aus torizado a efetuar a Doação das datas de terras nºs. 19 (dezenove) e 20 (vinte), da quadra nº 152 (cento e cincoenta e dois), com a área de 778,19 w2, situadas na Rua Bandeirantes, esquina com a Rua Professóra Diva Proença, nesta cidade de Ivaiporã. Art. 28 - À Doação referida no Artigo anterior, será feita s do Paraná - TELEPAR - com a finalidade es- ea doada, um prédio em simennta, des- a conta da dotação do orçameg - LApORS ar > e Art. 492 ir A a autorizado o Poder Executivo, a proceder as demolições e remoçoé das benfeitorias existentes na área de terras peferida no Artigo 1º desta Lei. Arte 5º - Esta Lei entrerá em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrério. PAÇO MUNICIPAL XIX DE NOVEMBRO, XII da Instalação, Gabinete do Prefei- to, aos vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de hum mil e no- vecentos e ps cá A BOLIVAR ROTHER Prefeito Municipal