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norma nº 191/1973

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 191 / 1973
Date 1973-02-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a Doar datas de terras a Cia. de Telecomunicações do Paraná - ''TELEPAR'' e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Ivaiporã
ESTADO DO PARANÁ
astiia,
LEI ua 191/73
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo a Doar datas de terras
a Cia. de Telecomunicações do Paraná - TELEPAR -
e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE IVAIPORK, Estado do Paraná, Decretou
e eu Prefeito Hunicipal, sanciono a seguinte Leis
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal de Ivaiporã, aus
torizado a efetuar a Doação das datas de terras nºs. 19 (dezenove) e
20 (vinte), da quadra nº 152 (cento e cincoenta e dois), com a área de
778,19 w2, situadas na Rua Bandeirantes, esquina com a Rua Professóra
Diva Proença, nesta cidade de Ivaiporã.
Art. 28 - À Doação referida no Artigo anterior, será feita
s do Paraná - TELEPAR - com a finalidade es-
ea doada, um prédio em simennta, des-
a conta da dotação do orçameg
- LApORS ar > e
Art. 492 ir A a autorizado o Poder Executivo, a
proceder as demolições e remoçoé das benfeitorias existentes na área
de terras peferida no Artigo 1º desta Lei.
Arte 5º - Esta Lei entrerá em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrério.
PAÇO MUNICIPAL XIX DE NOVEMBRO, XII da Instalação, Gabinete do Prefei-
to, aos vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de hum mil e no-
vecentos e ps cá
A
BOLIVAR ROTHER
Prefeito Municipal

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