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norma nº 192/1973

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 192 / 1973
Date 1973-04-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convénio com a Secretaria de Estados dos Negócios da Agricultura e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Ivaiporã
ESTADO DO PARANÁ
EI Nº 192/7
ENE
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar Con-
vênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da -
Agricultura e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, Estado do Paraná, Decrotou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Ivaiporã, auto
rizado a firmar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da
Agricultura, para o funcionamento do Pôsto Rural de revendas do Fundo
de Equipamento Agropecuário, subordinado & Secretaria, pelo prazo de
5 (cinco) anos.
Art. 22 - Para o funcionamento do Pôsto Rural, mencionado no
Astágo anterior, fica o Poder Executivo, autorizado a efetuar locação
Art. 3º = fil
zado a colocar a disposição
Prefeitura Municipal, pa p rpbseeiços no Posto Rural de Revendas
neste Município, durante a mf na an omni a ser firmado.
$ único - A disposição deste Artigo, fica condicionado a via
bilidade e disponibilidade do quadro do psssoal da Municipalidade, sem
prejuizo das atribuições da administração, ou prejudicar na eficiên-/
cia do Serviço Público Municipal.
Art. 4º - Para a execução desta Lei, fica o Poder Executivo,
autorizado a utilizar dos recursos disponíveis nas rubricas próprias
do orçamento vigente, como também, dobar nos orçamentos vindouros, as
quantias necessárias ao suporte da presonte Lei, por exercício.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL XIX DE NOVEMBRO, XII da Instalação, Gabinete
do Prefeito, aos vinte e seis dias do mês de abril do ano de hum mil e
novecentos“ tstonta e tres. DES
Pá
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AX. IEL j
Diretor DE e q PP

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