| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 192 / 1973 |
| Date | 1973-04-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convénio com a Secretaria de Estados dos Negócios da Agricultura e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Ivaiporã ESTADO DO PARANÁ EI Nº 192/7 ENE SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar Con- vênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da - Agricultura e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, Estado do Paraná, Decrotou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Ivaiporã, auto rizado a firmar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, para o funcionamento do Pôsto Rural de revendas do Fundo de Equipamento Agropecuário, subordinado & Secretaria, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Art. 22 - Para o funcionamento do Pôsto Rural, mencionado no Astágo anterior, fica o Poder Executivo, autorizado a efetuar locação Art. 3º = fil zado a colocar a disposição Prefeitura Municipal, pa p rpbseeiços no Posto Rural de Revendas neste Município, durante a mf na an omni a ser firmado. $ único - A disposição deste Artigo, fica condicionado a via bilidade e disponibilidade do quadro do psssoal da Municipalidade, sem prejuizo das atribuições da administração, ou prejudicar na eficiên-/ cia do Serviço Público Municipal. Art. 4º - Para a execução desta Lei, fica o Poder Executivo, autorizado a utilizar dos recursos disponíveis nas rubricas próprias do orçamento vigente, como também, dobar nos orçamentos vindouros, as quantias necessárias ao suporte da presonte Lei, por exercício. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL XIX DE NOVEMBRO, XII da Instalação, Gabinete do Prefeito, aos vinte e seis dias do mês de abril do ano de hum mil e novecentos“ tstonta e tres. DES Pá / AX. IEL j Diretor DE e q PP