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norma nº 196/1973

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 196 / 1973
Date 1973-07-09
EmentaAltera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Ivaiporã, e dá outras providências.
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Prefeitura municipal de Ivai orã
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ESTAD lies A e Es
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LEI nei96/73 DG
SÚMULA - Altera a Estrutura Administrativa
da Prefeitura Municipal de Ivaipo
rã e dá outras providências:
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, Estado do Paraná, Decretou
“e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis
Art. 1º - Acrescente-se ao Capítulo I do Art. 1º da Lei Mu
nicipal nº 128/70 de 29/09/1970, a seguinte Divisão:
Dons sido To ses DOCE RA DS ne RSS
8 - Divisão de Fomento Agro-Pecuários,
Art. 2º - A Divisão de Fomento Agro-Pecuário, criada por és
ta Lei, fica totalmente intgorag; ET dispositivos da Lei nº 128/70 e
cnê
terá a seguinte competondãar In Etar o aumento de produção Agro-Pe-
cuário, atravez de inf, Dqd6 Mal SOR selecionadas e produtos vete-
rinários e agricola ) fa, qdalNôni 4 romover por todos os meios em
ey
era Disp da produção. Efetuar estudos
Junto as classes ER ea técnico das culturas
e
Tá
POr no mjpiofção. Efetuar levantamentos estatis
a A
ticos e encaminharios casi eRgnçe idos pãos órgãos de direito público
“interno, bem como Sé 4RbLiades e GENRO e industriais radicadas no
paíse Acompanhar os órgaos de assistência à agricultura e pecuária que
em exploração ouas ab
estejam em funcionamento no Município, atravéz de convênio e avaliar as
suas atividades. Em trabalha paralelo com o Instituto Nacional de Colo-
nização e Reforma Agrária - INCRA - promover o cadastramento geral de
todos os imóveis rurais do Município. Organizar e participar de conse-
1hos comunitários Agro-Pecuário. Coordenar a execução de serviços da
Patrulha Mecanizada a ser implantada no Município.
Arte 3º - Para a execução da presente Lei, fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional Especial até a impor-
tância de 63.4.000,00 (quatro mil cruzeiros), a ser consignados nas se-
guintes rubricas do corrente exercício:
DIVISÃO DE FOMENTO AGRO-PECUÁRIO.
3.000.0.37 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0,37 - Despesas de Custeio
3.1.1.0.37 - Pessoal
3.1.1.1.37 - Pessoal Civiles cocos ema aa corre e e O DOU
>. le 2.037 - Material de Gonauna ça +tens vs fes 200,00
PST 8 senda mm DRT Findo Ela Reid NNE AR ci MD Fa “Mann nan
Prefeitura municipal de Ivaiporã
Eras DO PARANÁ
Conte Lei nº 196/73- fla?
Art. 49 - Como recursos para O suporte do crédito autorizado
no Art. anterior, serão dados na forma do disposto no ítem III do $ 1º
do Art. 43, da Lei Federal nº 4 320/64.
art. 52 - Ésta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
PAÇO MUNICIPAL XIX DE NOVEMBRO, XII DA INSTALAÇÃO, Gabinete do
Prefeito, aos: nove dias do mês de julho do ano de 1.975.
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