| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 196 / 1973 |
| Date | 1973-07-09 |
| Ementa | Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Ivaiporã, e dá outras providências. |
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/ Prefeitura municipal de Ivai orã o (o) RANÁ ESTAD lies A e Es E old LEI nei96/73 DG SÚMULA - Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Ivaipo rã e dá outras providências: A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, Estado do Paraná, Decretou “e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis Art. 1º - Acrescente-se ao Capítulo I do Art. 1º da Lei Mu nicipal nº 128/70 de 29/09/1970, a seguinte Divisão: Dons sido To ses DOCE RA DS ne RSS 8 - Divisão de Fomento Agro-Pecuários, Art. 2º - A Divisão de Fomento Agro-Pecuário, criada por és ta Lei, fica totalmente intgorag; ET dispositivos da Lei nº 128/70 e cnê terá a seguinte competondãar In Etar o aumento de produção Agro-Pe- cuário, atravez de inf, Dqd6 Mal SOR selecionadas e produtos vete- rinários e agricola ) fa, qdalNôni 4 romover por todos os meios em ey era Disp da produção. Efetuar estudos Junto as classes ER ea técnico das culturas e Tá POr no mjpiofção. Efetuar levantamentos estatis a A ticos e encaminharios casi eRgnçe idos pãos órgãos de direito público “interno, bem como Sé 4RbLiades e GENRO e industriais radicadas no paíse Acompanhar os órgaos de assistência à agricultura e pecuária que em exploração ouas ab estejam em funcionamento no Município, atravéz de convênio e avaliar as suas atividades. Em trabalha paralelo com o Instituto Nacional de Colo- nização e Reforma Agrária - INCRA - promover o cadastramento geral de todos os imóveis rurais do Município. Organizar e participar de conse- 1hos comunitários Agro-Pecuário. Coordenar a execução de serviços da Patrulha Mecanizada a ser implantada no Município. Arte 3º - Para a execução da presente Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional Especial até a impor- tância de 63.4.000,00 (quatro mil cruzeiros), a ser consignados nas se- guintes rubricas do corrente exercício: DIVISÃO DE FOMENTO AGRO-PECUÁRIO. 3.000.0.37 - DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0,37 - Despesas de Custeio 3.1.1.0.37 - Pessoal 3.1.1.1.37 - Pessoal Civiles cocos ema aa corre e e O DOU >. le 2.037 - Material de Gonauna ça +tens vs fes 200,00 PST 8 senda mm DRT Findo Ela Reid NNE AR ci MD Fa “Mann nan Prefeitura municipal de Ivaiporã Eras DO PARANÁ Conte Lei nº 196/73- fla? Art. 49 - Como recursos para O suporte do crédito autorizado no Art. anterior, serão dados na forma do disposto no ítem III do $ 1º do Art. 43, da Lei Federal nº 4 320/64. art. 52 - Ésta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. PAÇO MUNICIPAL XIX DE NOVEMBRO, XII DA INSTALAÇÃO, Gabinete do Prefeito, aos: nove dias do mês de julho do ano de 1.975. Mer ? Rs Afim dont foLivan “ROTHER