| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4120 / 2025 |
| Date | 2025-06-24 |
| Ementa | Institui o Departamento de Políticas Públicas para Mulheres no âmbito do Município de Ivaiporã e dá outras providências. |
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JC^vtCl PREFEITURA MUNICIPAL DE W IVAIPORA ^ GABINETE DO PREFEITO PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE 1 RLE 50/2025 LEI 4.120, DE 24 DE JUNHO DE 2025. Institui o Departamento de Políticas Públicas para Mulheres no âmbito do Município de Ivaiporã e dá outras providências. Em, J.S i 06 l 2ÔJÁ M° 0-41 Pag .Caderno A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica instituído no âmbito do Município de Ivaiporã o Departamento de Políticas Públicas para Mulheres, com estruturas voltadas à defesa dos direitos das mulheres, incluindo a criação de centros ocupacionaís, assistência à mulher vítima de violência ,e a criação de organismos de defesa de direitos da mulher no Município de Ivaiporã. Art. 2o Órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com a finalidade de formular, coordenar, articular, executar, monitorar e avaliar as políticas públicas voltadas à promoção da igualdade de gênero, dos direitos das mulheres e do enfrentamento à violência contra a mulher. Art. 3o O Departamento de Políticas Públicas para Mulheres tem como objetivo desenvolver ações e projetos, com vistas a defender direitos da mulher e garantir o combate de qualquer forma de discriminação e violência em âmbito municipal. Art. 4o O Departamento de Políticas Públicas para Mulheres tem como objetivos principais: I - Promover ações e políticas públicas que assegurem os direitos das mulheres em todas as suas diversidades; II - Formular programas, projetos e campanhas que promovam a equidade de gênero e a autonomia econômica, social e política das mulheres; III - Articular, em conjunto com demais órgãos municipais, estaduais e federais, medidas de enfrentamento à violência doméstica, sexual, psicológica, patrimonial e moral contra a mulher; IV - Desenvolver ações de prevenção, acolhimento, orientação e encaminhamento de mulheres em situação de vulnerabilidade e violência; V - Fomentar a participação das mulheres nos espaços de decisão, controle social e nas políticas públicas; VI - Realizar eventos, campanhas educativas e formativas sobre os direitos das mulheres e equidade de gênero; VII - Implementar parcerias com organismos da sociedade civil, instituições públicas e privadas para fortalecimento das políticas para mulheres. Art. 5o Compete ao Departamento de Políticas Públicas para Mulheres: / ______________ (43) 3472-4600 - (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedoNorte, 1000- Ivaiporã/ PR - 86870-111 A www.ivaipora.com.br jí / PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA 2 GABINETE DO PREFEITO RLE 50/2025 I - Planejar, coordenar, executar, monitorar e avaliar as políticas públicas voltadas às mulheres no município; II - Articular parcerias com órgãos municipais, estaduais, federais e entidades da sociedade civil, visando à implementação das políticas de gênero; III - Elaborar e implementar o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres, em consonância com os planos estaduais e nacionais; IV - Promover ações de enfrentamento à violência contra as mulheres, articulando a rede de atendimento, proteção, acolhimento e acesso à justiça; V - Fomentar ações que promovam a autonomia econômica das mulheres, através de projetos de qualificação profissional, empreendedorismo, geração de emprego e renda; VI - Desenvolver ações educativas, culturais e de comunicação para promoção dos direitos das mulheres e combate à discriminação de gênero; VII - Estimular a participação das mulheres nos espaços de poder, decisão e controle social; VIII - Acompanhar e propor políticas públicas setoriais com recorte de gênero nas áreas de saúde, educação, segurança, assistência social, cultura, esporte, habitação e trabalho. Art. 6o A Política Municipal para as Mulheres será regida pelas seguintes diretrizes: I - Fortalecimento dos Organismos de Políticas para as Mulheres no município; II - Articulação intersetorial e interinstitucional para efetivação das políticas de gênero; III - Promoção dos direitos humanos das mulheres, com recorte interseccional (considerando raça, etnia, idade, deficiência, orientação sexual, localização urbana ou rural); IV - Garantia de orçamento específico, recursos materiais e humanos suficientes para o funcionamento do Departamento de Políticas para as Mulheres; V - Participação da sociedade civil, na formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas para mulheres. Art. 7o A implementação da Política Municipal para as Mulheres se dará por meio de: I - Plano Municipal de Políticas para as Mulheres, elaborado com participação social, contendo metas, prazos e ações; II - Criação e fortalecimento da Rede de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, composta por órgãos públicos e entidades da sociedade civil; III - Celebração de convênios, termos de cooperação e parcerias com entes públicos e privados; IV - Destinação de dotação orçamentária própria e busca de recursos complementares junto aos ' governos estadual, federal; V - Formação continuada de servidores e servidoras públicas, especialmente nas áreas de saúde, segurança, assistência social, educação, sobre os direitos das mulheres e enfrentamento à violência: ~ (43) 3472-4600- (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedoNorte, 1000• Ivaiporã/PR • 86870-111 / www.ivaipora.com.br 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE <*, « IVAIPORA 3 GABINETE DO PREFEITO VI - Realização de campanhas permanentes de conscientização. Art. 8o O Poder Executivo Municipal poderá, mediante decreto, regulamentar esta Lei, dispondo sobre a organização administrativa, estrutura física e funcionamento do departamento. Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RLE 50/2025 Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (24/06/2025). LUIZ CARLOS Assinado de forma digital por LUIZ CARLOS 01:37501445915 GIL:37501445915 Dados:2025.0674is^aue-osw Li//z Carlos G/7 Prefeito Municipal / administracao@ivaipora.pr.gov.br (43) R. Rio 3472-4600-(43) GrandedoNorte, 3471-1950 1000• Ivaiporâ/PR• 86870-111 / A www.ivaipora.com.br A