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norma nº 4120/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4120 / 2025
Date 2025-06-24
EmentaInstitui o Departamento de Políticas Públicas para Mulheres no âmbito do Município de Ivaiporã e dá outras providências.
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JC^vtCl PREFEITURA MUNICIPAL DE W IVAIPORA ^ GABINETE DO PREFEITO
PUBLICADA
TRIBUNA DO NORTE
1
RLE 50/2025
LEI 4.120, DE 24 DE JUNHO DE 2025.
Institui o Departamento de Políticas Públicas para Mulheres no
âmbito do Município de Ivaiporã e dá outras providências.
Em, J.S i 06 l 2ÔJÁ
M° 0-41 Pag
.Caderno
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1o Fica instituído no âmbito do Município de Ivaiporã o Departamento de Políticas Públicas
para Mulheres, com estruturas voltadas à defesa dos direitos das mulheres, incluindo a criação de
centros ocupacionaís, assistência à mulher vítima de violência ,e a criação de organismos de defesa de
direitos da mulher no Município de Ivaiporã.
Art. 2o Órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com a finalidade de formular,
coordenar, articular, executar, monitorar e avaliar as políticas públicas voltadas à promoção da igualdade
de gênero, dos direitos das mulheres e do enfrentamento à violência contra a mulher.
Art. 3o O Departamento de Políticas Públicas para Mulheres tem como objetivo desenvolver ações
e projetos, com vistas a defender direitos da mulher e garantir o combate de qualquer forma de
discriminação e violência em âmbito municipal.
Art. 4o O Departamento de Políticas Públicas para Mulheres tem como objetivos principais:
I - Promover ações e políticas públicas que assegurem os direitos das mulheres em todas as suas
diversidades;
II - Formular programas, projetos e campanhas que promovam a equidade de gênero e a
autonomia econômica, social e política das mulheres;
III - Articular, em conjunto com demais órgãos municipais, estaduais e federais, medidas de
enfrentamento à violência doméstica, sexual, psicológica, patrimonial e moral contra a mulher;
IV - Desenvolver ações de prevenção, acolhimento, orientação e encaminhamento de mulheres
em situação de vulnerabilidade e violência;
V - Fomentar a participação das mulheres nos espaços de decisão, controle social e nas políticas
públicas;
VI - Realizar eventos, campanhas educativas e formativas sobre os direitos das mulheres e
equidade de gênero;
VII - Implementar parcerias com organismos da sociedade civil, instituições públicas e privadas
para fortalecimento das políticas para mulheres.
Art. 5o Compete ao Departamento de Políticas Públicas para Mulheres: / ______________
(43) 3472-4600 - (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000- Ivaiporã/ PR - 86870-111
A
www.ivaipora.com.br
jí /
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IVAIPORA 2
GABINETE DO PREFEITO
RLE 50/2025
I - Planejar, coordenar, executar, monitorar e avaliar as políticas públicas voltadas às mulheres no
município;
II - Articular parcerias com órgãos municipais, estaduais, federais e entidades da sociedade civil,
visando à implementação das políticas de gênero;
III - Elaborar e implementar o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres, em consonância
com os planos estaduais e nacionais;
IV - Promover ações de enfrentamento à violência contra as mulheres, articulando a rede de
atendimento, proteção, acolhimento e acesso à justiça;
V - Fomentar ações que promovam a autonomia econômica das mulheres, através de projetos de
qualificação profissional, empreendedorismo, geração de emprego e renda;
VI - Desenvolver ações educativas, culturais e de comunicação para promoção dos direitos das
mulheres e combate à discriminação de gênero;
VII - Estimular a participação das mulheres nos espaços de poder, decisão e controle social;
VIII - Acompanhar e propor políticas públicas setoriais com recorte de gênero nas áreas de saúde,
educação, segurança, assistência social, cultura, esporte, habitação e trabalho.
Art. 6o A Política Municipal para as Mulheres será regida pelas seguintes diretrizes:
I - Fortalecimento dos Organismos de Políticas para as Mulheres no município;
II - Articulação intersetorial e interinstitucional para efetivação das políticas de gênero;
III - Promoção dos direitos humanos das mulheres, com recorte interseccional (considerando raça,
etnia, idade, deficiência, orientação sexual, localização urbana ou rural);
IV - Garantia de orçamento específico, recursos materiais e humanos suficientes para o
funcionamento do Departamento de Políticas para as Mulheres;
V - Participação da sociedade civil, na formulação, implementação, monitoramento e avaliação
das políticas públicas para mulheres.
Art. 7o A implementação da Política Municipal para as Mulheres se dará por meio de:
I - Plano Municipal de Políticas para as Mulheres, elaborado com participação social, contendo
metas, prazos e ações;
II - Criação e fortalecimento da Rede de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres,
composta por órgãos públicos e entidades da sociedade civil;
III - Celebração de convênios, termos de cooperação e parcerias com entes públicos e privados;
IV - Destinação de dotação orçamentária própria e busca de recursos complementares junto aos
' governos estadual, federal;
V - Formação continuada de servidores e servidoras públicas, especialmente nas áreas de saúde,
segurança, assistência social, educação, sobre os direitos das mulheres e enfrentamento à violência: ~
(43) 3472-4600- (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000• Ivaiporã/PR • 86870-111 / www.ivaipora.com.br
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE
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GABINETE DO PREFEITO
VI - Realização de campanhas permanentes de conscientização.
Art. 8o O Poder Executivo Municipal poderá, mediante decreto, regulamentar esta Lei, dispondo
sobre a organização administrativa, estrutura física e funcionamento do departamento.
Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
RLE 50/2025
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e quatro dias do mês de
junho do ano de dois mil e vinte e cinco (24/06/2025). LUIZ CARLOS Assinado de forma digital por LUIZ
CARLOS 01:37501445915
GIL:37501445915 Dados:2025.0674is^aue-osw
Li//z Carlos G/7
Prefeito Municipal
/
administracao@ivaipora.pr.gov.br
(43)
R. Rio
3472-4600-(43)
GrandedoNorte,
3471-1950
1000• Ivaiporâ/PR• 86870-111 /
A
www.ivaipora.com.br A

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