| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4121 / 2025 |
| Date | 2025-06-25 |
| Ementa | Dispõe sobre o uso de “Drones” nas ações de Combate à Dengue e monitoramento de terrenos no Município de Ivaiporã/PR. |
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$?• PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA 1 PUBLICADA “*** GABINETE DO PREFEITO TRIBUNA DO NORTE PLE 41/2025 LEI 4.121, DE 25 DE JUNHO DE 2025. Dispõe sobre o uso de "Drones” nas ações de Combate à Dengue e monitoramento de terrenos no Município de Ivaiporã/PR. AG tCC' tm Pag. Ô5 .Caderno A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica autorizado o uso de “drones” no Município de Ivaiporã nas ações de combate ao mosquito Aedes Aegyptie às doenças por ele transmitida, tais como dengue, Chikungunya e zika vírus. § 1o Para efeitos desta lei, entende-se por drone o veículo aéreo não tripulado e controlado remotamente, equipado com tecnologia adequada para realizar tarefas de identificação, mapeamento e tratamento de focos de proliferação do mosquito Aedes aegypti. § 2o O uso de drones pelo Município deverá estar em conformidade com as normas e regulamentações da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e demais órgãos competentes. § 3o Os drones poderão ser utilizados para monitorar e tratar com larvicida quando necessário, áreas inacessíveis ou de difícil acesso pelos agentes de controle de endemias, incluindo, mas não se limitando a: I - Terrenos com frente murada que impeçam a visualização direta; II - Imóveis abandonados; III - Imóveis desocupados por período prolongado; IV - Imóveis onde o proprietário ou responsável legal não seja encontrado pelos agentes de controle de endemias. V - Ovitrampas: locais com maior densidade de ovos Art. 2o Para a aplicação do inciso IV do § 3o, é necessário que os agentes de controle de endemias, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, realizem pelo menos três tentativas de localização do proprietário ou responsável legal, acompanhadas de prévia notificação por escrito. Art. 3o Após a identificação de áreas inacessíveis pelos agentes de controle de endemias, estes deverão elaborar um relatório detalhado à secretaria competente, que coordenará o uso dos drones para a dispersão de larvicida nesses locais. Art. 4o Após a localização dos criadouros do mosquito Aedes Aegypti pelo drone, o proprietário do imóvel será identificado e intimado a realizar as adequações necessárias para que o risco de reprodução do mosquito seja eliminado. z (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedo Norte, 1000• Ivaiporã/PR • 86870-111 www.ivaipora.com.br / J #IVÀiPORÃ “** GABINETE DO PREFEITO 2 RLE 41/2025 Art 5o É obrigatório que operadores de drones no município de Ivaiporã sejam devidamente treinados e possuam certificação ou habilitação específica para operação de drones. Parágrafo Único: O operador de drone deverá assinar um termo de responsabilidade antes de realizar qualquer operação, comprometendo-se a seguir as normas de segurança e regulamentações aplicáveis. Art. 6o O termo de responsabilidade deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: I - Identificação do operador; II - Descrição da operação a ser realizada; III - Compromisso de seguir as normas de segurança e regulamentações aplicáveis. Art. 5o O operador do drone deverá apresentar uma prévia de plano de voo, com definição de área de cobertura, altitudes de operação e trajetórias, respeitando altitudes de voo recomendadas (entre 30m e 120m), evitando áreas de aglomeração e espaços aéreos restritos. Art. 6o O operador do drone deverá elaborar um relatório de todas as operações realizadas, incluindo a identificação dos focos e as ações de dispersão de larvicida, a ser encaminhado à secretaria competente para as providências cabíveis. Art. 7o Após a identificação de possíveis focos de proliferação do mosquito Aedes aegypti pelos drones, o proprietário ou responsável pelo imóvel será notificado pela autoridade municipal competente para realizar as medidas necessárias à eliminação dos riscos de reprodução do mosquito. § 1o A notificação deverá incluir detalhes sobre os focos identificados e um prazo razoável para que o proprietário ou responsável adote as medidas corretivas necessárias. § 2o Em caso de não cumprimento das exigências no prazo estabelecido, o Município poderá adotar medidas coercitivas, conforme as legislações municipais, em especial a Lei no909/1995, Lei Complementar n° 41/2022 Lei complementar n° 43/2022, incluindo a aplicação de multas em casos de reincidência, com posterior cobrança dos custos ao proprietário. Art. 8o Operacionalização do drone ocorrerá apenas em condições climáticas favoráveis (sem chuva intensa, ventos fortes ou baixa visibilidade). A decolagem e o pôs-voo devem ocorrer em locais seguros e autorizados e ficará sob competência do operador a realização de inspeção técnica do equipamento antes de cada voo, ficando obrigatória as anotações das condições do equipamento devidamente registradas no relatório da atividade diária realizada conforme Art. 5o desta lei. Art. 9o As operações de drones deverão respeitar a privacidade e os direitos individuais dos cidadãos, sendo vedado o uso para fins de vigilância sem consentimento ou em desacordo com a legislação vigente; focar exclusivamente em superfícies que possam acumular água (lajes, quintais, terrenos baldios, etc; evitar filmagens de pessoas, interiores de residências ou dados pessoais. / (43) R. administracao@ivaipora. Rio 3472-4600 Grandedo • Norte, (43) 3471-1950 1000 pr.gov. • Ivaiporã br /PR • 86870-111 A www.ivaipora.com.br / / A PREFEITURA MUNICIPAL DE wIVAIPORA 3 GABINETE DO PREFEITO PLE 41/2025 Art. 10 O armazenamento seguro das imagens captadas ficarão sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, sendo que a utilização das imagens será feita apenas para análises técnicas e elaboração de relatórios, sendo feita a exclusão das imagens após o período necessário para ações de combate e prevenção. Art. 11 A pulverização deve ser realizada apenas por órgãos autorizados não sendo permitido que proprietários de drones particulares realizem monitoramento e aplicação de inseticidas e larvícidas para controle vetorial do Aedes Aegypt, o uso irregular dos produtos pode resultar em penalidades. Art. 12 O Município de Ivaiporã poderá firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas para a execução das atividades previstas nesta lei, incluindo o treinamento de pessoal e a manutenção dos equipamentos. Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (25/06/2025). Assinado de forma digital por LUIZ CARLOS GIL37501445915 Dados: 2025.06.25 07:54:23 -03’00' LUIZ CARLOS GIL37501445915 Luiz Carlos Gil Prefeito Municipal z (43) administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio 3472-4600 Grandedo - Norte, (43) 3471-1950 1000 • Ivaiporã/PR • 86870-111 A www.ivaipora.com.br Á PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA 4 GABINETE DO PREFEITO PLE 41/2025 [parte integrante da Lei 4.121/2025] ANEXO I TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA OPERAÇÃO DE DRONES EM AÇÕES DE COMBATE À DENGUE Pelo presente instrumento, eu, identidade n.° .............. portador do documento de ............. residente à ........................................................, doravante denominado "OPERADOR", DECLARO, para os devidos fins, que estou ciente e de pleno acordo com as condições abaixo: 1. Comprometo-me a operar o drone de maneira ética, segura e responsável durante as atividades de monitorização para combate ao mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, zika e chikungunya. e CPF n.° 2. Comprometo-me a respeitar a privacidade e os direitos individuais da população sobrevoada, utilizando o equipamento exclusivamente para a identificação de focos do mosquito e situações de risco, evitando captação de imagens que exponham a vida privada das pessoas. 3. As imagens e informações coletadas serão tratadas com confidencialidade, sendo utilizadas apenas para fins de saúde pública, em conformidade com a legislação aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). 4. Fica expressamente proibida a utilização das imagens e dados obtidos para quaisquer fins particulares, comerciais, políticos ou outros que não estejam diretamente relacionados ao objetivo da missão. 5. Assumo total responsabilidade por quaisquer danos, prejuízos ou violações de direitos decorrentes da operação inadequada do drone. 6. Declaro que estou devidamente capacitado para operação de drones, atendendo às normas da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) e demais regulamentações vigentes. Por ser verdade, firmo o presente Termo de Responsabilidade, ciente das sanções administrativas, civis e penais a que estarei sujeito em caso de descumprimento. Ivaiporã.....de ,de 20.... (Operador) Z (43) 3472-4600‘(43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedoNorte, 1000• Ivaiporã/PR 86870-111 / A www.ivaipora.com.br 4