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norma nº 4121/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4121 / 2025
Date 2025-06-25
EmentaDispõe sobre o uso de “Drones” nas ações de Combate à Dengue e monitoramento de terrenos no Município de Ivaiporã/PR.
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$?•
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IVAIPORA 1
PUBLICADA “*** GABINETE DO PREFEITO
TRIBUNA DO NORTE
PLE 41/2025
LEI 4.121, DE 25 DE JUNHO DE 2025.
Dispõe sobre o uso de "Drones” nas ações de Combate à Dengue
e monitoramento de terrenos no Município de Ivaiporã/PR.
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Pag. Ô5
.Caderno
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1o Fica autorizado o uso de “drones” no Município de Ivaiporã nas ações de combate ao
mosquito Aedes Aegyptie às doenças por ele transmitida, tais como dengue, Chikungunya e zika vírus.
§ 1o Para efeitos desta lei, entende-se por drone o veículo aéreo não tripulado e controlado
remotamente, equipado com tecnologia adequada para realizar tarefas de identificação, mapeamento e
tratamento de focos de proliferação do mosquito Aedes aegypti.
§ 2o O uso de drones pelo Município deverá estar em conformidade com as normas e
regulamentações da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e demais órgãos competentes.
§ 3o Os drones poderão ser utilizados para monitorar e tratar com larvicida quando necessário,
áreas inacessíveis ou de difícil acesso pelos agentes de controle de endemias, incluindo, mas não se
limitando a:
I - Terrenos com frente murada que impeçam a visualização direta;
II - Imóveis abandonados;
III - Imóveis desocupados por período prolongado;
IV - Imóveis onde o proprietário ou responsável legal não seja encontrado pelos agentes de
controle de endemias.
V - Ovitrampas: locais com maior densidade de ovos
Art. 2o Para a aplicação do inciso IV do § 3o, é necessário que os agentes de controle de
endemias, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, realizem pelo menos três tentativas de localização do
proprietário ou responsável legal, acompanhadas de prévia notificação por escrito.
Art. 3o Após a identificação de áreas inacessíveis pelos agentes de controle de endemias, estes
deverão elaborar um relatório detalhado à secretaria competente, que coordenará o uso dos drones para
a dispersão de larvicida nesses locais.
Art. 4o Após a localização dos criadouros do mosquito Aedes Aegypti pelo drone, o proprietário
do imóvel será identificado e intimado a realizar as adequações necessárias para que o risco de
reprodução do mosquito seja eliminado.
z
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedo Norte, 1000• Ivaiporã/PR • 86870-111 www.ivaipora.com.br /
J
#IVÀiPORÃ
“** GABINETE DO PREFEITO
2
RLE 41/2025
Art 5o É obrigatório que operadores de drones no município de Ivaiporã sejam devidamente
treinados e possuam certificação ou habilitação específica para operação de drones.
Parágrafo Único: O operador de drone deverá assinar um termo de responsabilidade antes de
realizar qualquer operação, comprometendo-se a seguir as normas de segurança e regulamentações
aplicáveis.
Art. 6o O termo de responsabilidade deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - Identificação do operador;
II - Descrição da operação a ser realizada;
III - Compromisso de seguir as normas de segurança e regulamentações aplicáveis.
Art. 5o O operador do drone deverá apresentar uma prévia de plano de voo, com definição de
área de cobertura, altitudes de operação e trajetórias, respeitando altitudes de voo recomendadas (entre
30m e 120m), evitando áreas de aglomeração e espaços aéreos restritos.
Art. 6o O operador do drone deverá elaborar um relatório de todas as operações realizadas,
incluindo a identificação dos focos e as ações de dispersão de larvicida, a ser encaminhado à secretaria
competente para as providências cabíveis.
Art. 7o Após a identificação de possíveis focos de proliferação do mosquito Aedes aegypti pelos
drones, o proprietário ou responsável pelo imóvel será notificado pela autoridade municipal competente
para realizar as medidas necessárias à eliminação dos riscos de reprodução do mosquito.
§ 1o A notificação deverá incluir detalhes sobre os focos identificados e um prazo razoável para
que o proprietário ou responsável adote as medidas corretivas necessárias.
§ 2o Em caso de não cumprimento das exigências no prazo estabelecido, o Município poderá
adotar medidas coercitivas, conforme as legislações municipais, em especial a Lei no909/1995, Lei
Complementar n° 41/2022 Lei complementar n° 43/2022, incluindo a aplicação de multas em casos de
reincidência, com posterior cobrança dos custos ao proprietário.
Art. 8o Operacionalização do drone ocorrerá apenas em condições climáticas favoráveis (sem
chuva intensa, ventos fortes ou baixa visibilidade). A decolagem e o pôs-voo devem ocorrer em locais
seguros e autorizados e ficará sob competência do operador a realização de inspeção técnica do
equipamento antes de cada voo, ficando obrigatória as anotações das condições do equipamento
devidamente registradas no relatório da atividade diária realizada conforme Art. 5o desta lei.
Art. 9o As operações de drones deverão respeitar a privacidade e os direitos individuais dos
cidadãos, sendo vedado o uso para fins de vigilância sem consentimento ou em desacordo com a
legislação vigente; focar exclusivamente em superfícies que possam acumular água (lajes, quintais,
terrenos baldios, etc; evitar filmagens de pessoas, interiores de residências ou dados pessoais.
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GABINETE DO PREFEITO
PLE 41/2025
Art. 10 O armazenamento seguro das imagens captadas ficarão sob responsabilidade da
Secretaria Municipal de Saúde, sendo que a utilização das imagens será feita apenas para análises
técnicas e elaboração de relatórios, sendo feita a exclusão das imagens após o período necessário para
ações de combate e prevenção.
Art. 11 A pulverização deve ser realizada apenas por órgãos autorizados não sendo permitido que
proprietários de drones particulares realizem monitoramento e aplicação de inseticidas e larvícidas para
controle vetorial do Aedes Aegypt, o uso irregular dos produtos pode resultar em penalidades.
Art. 12 O Município de Ivaiporã poderá firmar convênios e parcerias com instituições públicas e
privadas para a execução das atividades previstas nesta lei, incluindo o treinamento de pessoal e a
manutenção dos equipamentos.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e cinco dias do mês de
junho do ano de dois mil e vinte e cinco (25/06/2025). Assinado de forma digital por
LUIZ CARLOS GIL37501445915
Dados: 2025.06.25 07:54:23
-03’00'
LUIZ CARLOS
GIL37501445915
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
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GABINETE DO PREFEITO
PLE 41/2025
[parte integrante da Lei 4.121/2025]
ANEXO I
TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA OPERAÇÃO DE DRONES EM AÇÕES DE COMBATE À
DENGUE
Pelo presente instrumento, eu,
identidade n.° ..............
portador do documento de
............. residente à
........................................................, doravante denominado "OPERADOR", DECLARO, para os
devidos fins, que estou ciente e de pleno acordo com as condições abaixo:
1. Comprometo-me a operar o drone de maneira ética, segura e responsável durante as atividades
de monitorização para combate ao mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue, zika e
chikungunya.
e CPF n.°
2. Comprometo-me a respeitar a privacidade e os direitos individuais da população sobrevoada,
utilizando o equipamento exclusivamente para a identificação de focos do mosquito e situações
de risco, evitando captação de imagens que exponham a vida privada das pessoas.
3. As imagens e informações coletadas serão tratadas com confidencialidade, sendo utilizadas
apenas para fins de saúde pública, em conformidade com a legislação aplicável, incluindo a Lei
Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
4. Fica expressamente proibida a utilização das imagens e dados obtidos para quaisquer fins
particulares, comerciais, políticos ou outros que não estejam diretamente relacionados ao
objetivo da missão.
5. Assumo total responsabilidade por quaisquer danos, prejuízos ou violações de direitos
decorrentes da operação inadequada do drone.
6. Declaro que estou devidamente capacitado para operação de drones, atendendo às normas da
Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), do Departamento de Controle do Espaço Aéreo
(DECEA) e demais regulamentações vigentes.
Por ser verdade, firmo o presente Termo de Responsabilidade, ciente das sanções administrativas,
civis e penais a que estarei sujeito em caso de descumprimento.
Ivaiporã.....de ,de 20....
(Operador)
Z
(43) 3472-4600‘(43) 3471-1950
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R. RioGrandedoNorte, 1000• Ivaiporã/PR 86870-111 /
A
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