| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4122 / 2025 |
| Date | 2025-07-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a cobrança de ingressos em espaços públicos e dá outras providências. |
| native_id | 3559 |
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PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL OE IVAIPORA 1 GABINETE DO PREFEITO Em, Qc^J / / cJÇU s' PLE 37/2025 LEI 4.122, DE 01 DE JULHO DE 2025. Dispõe sobre a cobrança de ingressos em espaços públicos e dá outras providências. N° !V I' lf Pág Caderno A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica autorizada a cobrança de ingressos de eventos em espaços públicos pelo Município de Ivaiporã. Art. 2o Os eventos que serão abrangidos por esta Lei deverão ser regulamentados por ato normativo próprio, bem como os valores a serem cobrados de acordo com a especificidade do evento. Parágrafo único. Os ingressos serão vendidos mediante a emissão de guia de pagamento ou boleto expedido pelo Setor de Tributação da Prefeitura Municipal. Art. 3o A gestão dos recursos arrecadados será realizada pelo Fundo Municipal da Secretaria responsável pelo evento, com prestação de contas periódica ao respectivo Conselho. Art. 4o A receita gerada pela cobrança dos ingressos será destinada a: I - O financiamento e incentivo a projetos de interesses das respectivas Secretarias; II - A manutenção e modernização da infraestrutura dos espaços públicos. Art. 5o O Município poderá firmar parcerias com a iniciativa privada para viabilizar a realização dos eventos e minimizar os custos para o público. Parágrafo Único. Será assegurada a meia-entrada para estudantes, idosos e outros beneficiários conforme legislação vigente. Art. 6o O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará os responsáveis a penalidades administrativas e sanções previstas. Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, ao primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (01/07/2025). LUIZ CARLOS Assinado de forma digital por LUIZ CARLOS GIL37501445915 GIL:37501445915 Dados:2025.07.0113:45:42-0300' Luiz Carlos Gil Prefeito Municipal / (43) 3472-4600' (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedoNorte, 1000 Ivaiporã/PR • 86870-111 www.ivaipora.com.br / /