| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4123 / 2025 |
| Date | 2025-07-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a permuta de imóveis com torna, e dá outras providências. |
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TPIMiNA DO NORTE
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GABINETE DO PREFEITO
Em, RLE 39/2025
LEI 4.123, DE 01 DE JULHO DE 2025.
Dispõe sobre a permuta de imóveis com torna, e dá outras
providências.
N°
.Caderno
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1 ° Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel denominado como lote de terras .
n 24 (vinte e quatro), da quadra 02 (dois) com a área de 264,00 m2 (duzentos e sessenta e quatro metros
quadrados), situado no Loteamento "JARDIM CASA GRANDEIII", quadro urbano da Cidade e Comarca
de Ivaiporã/PR, com os seguintes limites e confrontações: FRENTE: Medindo 12,00 metros, confronta
com Rua Pedro Picinato; LADO DIREITO: Medindo 22,00 metros, confronta com o lote n° 25; LADO
ESQUERDO: Medindo 22,0 metros, confronta com o lote n° 23; FUNDOS: medindo 12,00 metros,
confronta com o lote n° 07, de propriedade do Município de Ivaiporã/PR, conforme referenciado
matrícula n° 42.876, expedida pelo Cartório de Registros de Imóveis e Anexos da Comarca de
Ivaiporã/PR, avaliado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), de acordo com o laudo de
avaliação n° 16/2024, expedido pela Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis de Propriedade do
Município de Ivaiporã, instituída pelo Decreto n° 14.509/2023, pelo imóvel denominado como lote de
° (3,4,5,6,7,8,9,10 11 )-B (três, quatro, cinco, seis, sete, oito, nove, dez, onze) -{be), da quadra
n° 36 (trinta e seis), com área de 522,99m2 (quinhentos e vinte e dois metros e noventa e nove
centímetros quadrados), situado no Jardim Luiz XV, quadro urbano da Cidade e Comarca de Ivaiporã/PR,
com os seguintes limites e confrontações: FRENTE: Por uma linha medindo 33,46 metros, confronta com
a Rua Marechal Deodoro da Fonseca; LADO DIREITO: Por uma linha medindo 36,65 metros, confronta
com a Rua Zacarias de Góis e Vasconcelos; LADO ESQUERDO: Por três linhas sinuosas, com medidas
respectivamente a seguir: medindo 4,57 metros, 23,69 metros e 9,49 metros, confrontam com os lotes
n°s (3,4,5,6,7,8, 9,10 11)- REM e (3,4,5,6,7,8, 9,10 Í1)-A, de propriedade do Espólio do Sr. Cláudio
Anici, da Sra. Milvia Anici de Albuquerque e seu esposo Joaquim Douglas de Albuquerque, casados pelo
regime de Comunhão Universal de Bens, anterior a Lei 6.515/77, sendo ela portadora da CI/RG
estrangeira n° W494774TDPMAFEX, e inscrita no CPF/MF n° 039.700.608-00, ele portador da CI/RG
3.289.336/SSP/SP, inscrito no CPF/MF n° 038.968.038-91, conforme referenciado na matrícula n°
45.561, expedida pelo Cartório de Registros de Imóveis e Anexos da Comarca de Ivaiporã/PR, avaliado
R$ 90.000,00 (noventa mil reais), de acordo com o laudo de avaliação n° 29/2024, expedido pela
Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis no Município de Ivaiporã, instituída pelo Decreto n°
14.508/2023.
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GABINETE DO PREFEITO
, PLE 39/2025
Paragrafo Único: Fica desafetado do domínio público o imóvel pertencente ao Município, descrito
no caput deste artigo.
Art. 2 Em contrapartida à permuta descrita no Art. 1o, o (s) proprietários (s) do imóvel particular
comprometem-se realizar o pagamento da quantia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) ao Município de
Ivaiporã, a título de torna, no ato da assinatura da escritura pública.
Art. 3o Os custos com a
ficarão a cargo do Município de Ivaiporã/PR.
Art. 4
escrituração da permuta e demais despesas decorrentes da operação,
A destinação do imóvel objeto da permuta será exclusivamente para compensação do
particular pela supressão de seu patrimônio, em virtudes de partes utilizadas por esta Prefeitura
ruas, ou seja, utilizando-as como áreas públicas.
como
Art. 5o Ficam assegurados ao Município todos os direitos de propriedade sobre o imóvel recebido
permuta, sendo sua responsabilidade a conservação, manutenção e administração do
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito
ano de dois mil e vinte e cinco (01/07/2025).
em
mesmo.
ao primeiro dia do mês de julho do
LUIZ CARLOS Assinado de forma digital por
LUIZ CARLOS GIL:3750144591S
GIL:37501445915 ^a3do°os,: 202507oi'sa&oz
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
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