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norma nº 4127/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4127 / 2025
Date 2025-07-10
EmentaIntroduz alterações na Lei Municipal nº 4.063/2024, que autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial da fração ideal do imóvel que específica, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL OE 00
w IVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO
LEI 4.127, DE 10 DE JULHO DE 2025.
Introduz alterações na Lei Municipal n° 4.063/2024, que autoriza
o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou
judicial da fração ideal do imóvel que específica, e dá outras
providências.
PUBLICADA
TRIBUNA DO NORTE
i
RLE 55/2025
yj / leia?, c Em, o
n° Pag.. M
Caderno
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1o O Art. 1o da Lei Municipal n° 4.063/2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a desapropriação amigável ou judicial
a fração ideal de 735,77m2, dá área total de 4.860,12m2, do imóvel denominado data de terras
sob n° 01, 02, 03, 06, 07 e 08, da quadra de n° 252, situada no quadro urbano, deste município
e Comarca com os seguintes limites e confrontações: NA FACE NORDESTE: Divide com a Rua
Rio Grande do Norte, com 95,139 metros; NA FACE SUDESTE: Divide com as datas n°s 04 e
09, com 60,00 metros; NA FACE SUDOESTE: Divide com a Avenida Minas Gerais, com 66,864
metros, NA FACE NOROESTE: Divide com a Rua Jaguapitã com 60,00 metros, conforme
referenciado na matrícula n° 9.827/1, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Ivaiporã/Paraná."(NR)
Art. 2o Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que Autoriza
o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial da fração ideal do imóvel que
específica, e dá outras providências, visando a ampliação da Escola Municipal Ivaiporã, neste Município, e
revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem
interrupção da força normativa dos seus dispositivos.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos dez dias do mês de julho do
ano de dois mil e vinte e cinco (10/07/2025). Assinado de forma digital por
LUIZ CARLOS GIL3750144591S
Dados: 2025.07,1010:39:18
-0300'
LUIZ CARLOS
GIL37501445915
Luiz Carlos G/7
Prefeito Municipal
/
-A (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R- RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaiporã/PR • 86870-111 / www.ivaipora.com.br A

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