| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | Declara inservíveis os bens públicos permanentes que especifica, e a sua desafetação e desvinculação do patrimônio da Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná. |
| native_id | 3567 |
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2025 PUBLICADO(A) NO JORNAL = dis Súmula: Declara inservíveis os bens públicos permanentes n:logS Pág =) que especifica, e a sua desafetação e desvinculação do Edição de (* OX MO 5, patrimônio da Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado e ., 4) | ; do Paraná. A MESA DIRETORA da Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas, consoante o disposto na Lei Orgânica do Município, Regimento Interno da Câmara, e a Resolução nº 6/2013, Considerando que os bens patrimoniais julgados inservíveis ou irrecuperáveis, se não representarem valor econômico que justifique a sua guarda, poderão ser alienados, cabendo ao Setor de Patrimônio, após processo regular, providenciar junto ao Departamento Econômico-Financeiro, a respectiva baixa patrimonial; Considerando que serão objeto de controle, e como tal devem ser comunicadas ao Setor de Patrimônio para as providencias cabíveis as seguintes ocorrências que poderão ensejar a baixa de bens através dos respectivos lançamentos contábeis: extravio ou desaparecimento, avarias decorrentes de acidentes e sinistros, furto ou roubo, inservibilidade, e demolição de edificações; Considerando que a baixa patrimonial pode ocorrer por venda, doação, permuta, dação em pagamento, perda por extravio ou desaparecimento, perda por sinistro, perda por furto ou roubo, perda por demolição ou destruição, e por inservibilidade; Considerando que consiste na formalização, para fins contábeis, da desincorporação de bens que já não existem fisicamente por terem sido objeto de roubo, furto, extravio ou qualquer outro tipo de desaparecimento, acidente de qualquer natureza, sinistro de qualquer natureza, morte, demolição ou destruição. Avenida Souza Naves, nº 480, Centro - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PROMULGA O PRESENTE DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º. Ficam declarados inservíveis, desafetados e desvinculados do Patrimônio da Câmara de Vereadores de Ivaiporã, em razão de estarem obsoletos ou pela inviabilidade econômica de sua recuperação, ou ainda pela sua perda, os bens móveis constantes do Anexo Único. Art. 2º Em decorrência da inservibilidade de que trata este Decreto, o Setor de Contabilidade do Departamento Econômico-Financeiro, do Poder Legislativo Municipal, deverá promover a respectiva baixa no patrimônio. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco. (15/07/2025) Avenida Souza Naves, nº 480, Centro - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná Decreto Legislativo nº 10/2025 ANEXO ÚNICO Bens Inservíveis Código Descrição do Item 1 Balcão de pia com lixeira 4 portas (estragou com as chuvas) 011 Cadeira giratória de almofada, em tecido preto mod. Pres. (Quebrou os pés) 013 Cadeira giratória de almofada, mod. Presidente, cor azul 014 | Cadeira giratória de almofada, em tecido preto mod. Presidente 016 Cadeira giratória de almofada, mod. Presidente, cor preta 018 | Cadeira giratória de almofada, mod. Presidente, cor azul (pés quebrados) 030 Suporte para Microfone com apoio de pedra 033 | Suporte para microfone com apoio de pedra 042 | Tripé p/ microfone mod. Pat - RV 051 | Vaso de flor parte externa 054 ' Relógio de parede marca Kuait 100 — Vaso grande de flor 106 Cadeira giratória mod. Alta forrada em tecido amarelo 112 | Geladeira duplex Dako Duo360 124 | Cadeira fixa de almofada, corvim preto 139 | Mesa de madeira grande (pés de ferro) 151 - Cadeira fixa de almofada, corvim preto 208 - Cadeira fixa de almofada, em tecido preto mod. Diretor 260 — Gaveteiro volante 3 gavetas, na cor escura 280 Perfurador grande Carbex 286 Mesa melanina pequena cor bege 287 Mesa melanina para CPU 326 — Grampeador grande CIS-2000 327 | Perfurador de ferro cor preto 425 Calculadora Logus 682 Olivetti 432 — Gaveteiro volante MDF tabaco c/ 3 gavetas c/ rodízio, na cor escura 440 — HD Hard Disk 502 CPU Powered by — Asus (muito velho) — Avenida Souza Naves, nº 480, Centro - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná Código Descrição do Item 508 S10 512 530 534 538 541 562 563 565 577 0616 0623 0627 629 632 636 662 663 696 qm 712 713 714 715 716 781 817 827 831 Data show EPSON CPU Push Best Impressora HP Laser Jet P1006 FABI (estragou) WAP Jacto J6200 — lavadora de alta pressão (quebrou a pistola, foi descartada) Cadeira giratória couro cor tabaco reformada sala de som (estragou e jogada fora) Cadeira giratória forrada em tecido preta, simples (quebrou) Cadeira giratória forrada em tecido preta, simples (quebrou) Batedeira com tigela Mesa para computador azul Aparelho Telefônico — Intelbrás Impressora Chequ Bemotech (não funciona) Microcomputador na cor preta, com processador de 4 núcleos Microcomputador na cor preta com processador de 4 núcleos Mesa c/ suporte CPU retrátil Rack fechado p/ servidor Câmera Nikkon Coolpix S4400 (inservível) CPU Vinik (estragou e ocupou as peças) HD externo SATA Microfone sem fio Lyco-UHF Microphone HT-XPRO (queimou) Estação de Trabalho com teclado cor tabaco marrom (quebrou) Lavadora Wap Confort alta pressão (estragou e foi descartada) Mesa controladora speed dome joystick (inservível) Câmera speed dome 26x (queimou a lente, inservível) Câmera infrared 30 metros DVR 16 canais híbrido (que suporta câmeras HD) HD Seagate 2 Terabyte Nobreak SMS 700 VA Bivolt HD SATA 2TB Secretaria Impressora Multifuncional: Velocidade Max. de impressão em preto (ppm): 42/40 ppm (cart/A4); Resolução da impressão (máxima em dpi): até 1200 x 1200 dpi; capacidade da bandeja de papel: 250 folhas HD com 1 Terabyte, mínimo de 720 RPM (protocolo) HD com 1 Terabyte, mínimo de 720 RPM Willian 44 Avenida Souza Naves, nº 480, Centro - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR