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norma nº 10/2025

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaDeclara inservíveis os bens públicos permanentes que especifica, e a sua desafetação e desvinculação do patrimônio da Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná.
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/2025
PUBLICADO(A) NO JORNAL
= dis Súmula: Declara inservíveis os bens públicos permanentes
n:logS Pág =) que especifica, e a sua desafetação e desvinculação do
Edição de (* OX MO 5, patrimônio da Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado
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4) | ; do Paraná.
A MESA DIRETORA da Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, no uso
das atribuições que lhe são conferidas, consoante o disposto na Lei Orgânica do
Município, Regimento Interno da Câmara, e a Resolução nº 6/2013,
Considerando que os bens patrimoniais julgados inservíveis ou irrecuperáveis,
se não representarem valor econômico que justifique a sua guarda, poderão ser alienados,
cabendo ao Setor de Patrimônio, após processo regular, providenciar junto ao
Departamento Econômico-Financeiro, a respectiva baixa patrimonial;
Considerando que serão objeto de controle, e como tal devem ser comunicadas
ao Setor de Patrimônio para as providencias cabíveis as seguintes ocorrências que
poderão ensejar a baixa de bens através dos respectivos lançamentos contábeis: extravio
ou desaparecimento, avarias decorrentes de acidentes e sinistros, furto ou roubo,
inservibilidade, e demolição de edificações;
Considerando que a baixa patrimonial pode ocorrer por venda, doação,
permuta, dação em pagamento, perda por extravio ou desaparecimento, perda por sinistro,
perda por furto ou roubo, perda por demolição ou destruição, e por inservibilidade;
Considerando que consiste na formalização, para fins contábeis, da
desincorporação de bens que já não existem fisicamente por terem sido objeto de roubo,
furto, extravio ou qualquer outro tipo de desaparecimento, acidente de qualquer natureza,
sinistro de qualquer natureza, morte, demolição ou destruição.
Avenida Souza Naves, nº 480, Centro - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
PROMULGA O PRESENTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º. Ficam declarados inservíveis, desafetados e desvinculados do
Patrimônio da Câmara de Vereadores de Ivaiporã, em razão de estarem obsoletos ou pela
inviabilidade econômica de sua recuperação, ou ainda pela sua perda, os bens móveis
constantes do Anexo Único.
Art. 2º Em decorrência da inservibilidade de que trata este Decreto, o Setor de
Contabilidade do Departamento Econômico-Financeiro, do Poder Legislativo Municipal,
deverá promover a respectiva baixa no patrimônio.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, aos
quinze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco. (15/07/2025)
Avenida Souza Naves, nº 480, Centro - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
Decreto Legislativo nº 10/2025
ANEXO ÚNICO
Bens Inservíveis
Código Descrição do Item
1 Balcão de pia com lixeira 4 portas (estragou com as chuvas)
011 Cadeira giratória de almofada, em tecido preto mod. Pres. (Quebrou os pés)
013 Cadeira giratória de almofada, mod. Presidente, cor azul
014 | Cadeira giratória de almofada, em tecido preto mod. Presidente
016 Cadeira giratória de almofada, mod. Presidente, cor preta
018 | Cadeira giratória de almofada, mod. Presidente, cor azul (pés quebrados)
030 Suporte para Microfone com apoio de pedra
033 | Suporte para microfone com apoio de pedra
042 | Tripé p/ microfone mod. Pat - RV
051 | Vaso de flor parte externa
054 ' Relógio de parede marca Kuait
100 — Vaso grande de flor
106 Cadeira giratória mod. Alta forrada em tecido amarelo
112 | Geladeira duplex Dako Duo360
124 | Cadeira fixa de almofada, corvim preto
139 | Mesa de madeira grande (pés de ferro)
151 - Cadeira fixa de almofada, corvim preto
208 - Cadeira fixa de almofada, em tecido preto mod. Diretor
260 — Gaveteiro volante 3 gavetas, na cor escura
280 Perfurador grande Carbex
286 Mesa melanina pequena cor bege
287 Mesa melanina para CPU
326 — Grampeador grande CIS-2000
327 | Perfurador de ferro cor preto
425 Calculadora Logus 682 Olivetti
432 — Gaveteiro volante MDF tabaco c/ 3 gavetas c/ rodízio, na cor escura
440 — HD Hard Disk
502 CPU Powered by — Asus (muito velho)
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
Código Descrição do Item
508
S10
512
530
534
538
541
562
563
565
577
0616
0623
0627
629
632
636
662
663
696
qm
712
713
714
715
716
781
817
827
831
Data show EPSON
CPU Push Best
Impressora HP Laser Jet P1006 FABI (estragou)
WAP Jacto J6200 — lavadora de alta pressão (quebrou a pistola, foi descartada)
Cadeira giratória couro cor tabaco reformada sala de som (estragou e jogada
fora)
Cadeira giratória forrada em tecido preta, simples (quebrou)
Cadeira giratória forrada em tecido preta, simples (quebrou)
Batedeira com tigela
Mesa para computador azul
Aparelho Telefônico — Intelbrás
Impressora Chequ Bemotech (não funciona)
Microcomputador na cor preta, com processador de 4 núcleos
Microcomputador na cor preta com processador de 4 núcleos
Mesa c/ suporte CPU retrátil
Rack fechado p/ servidor
Câmera Nikkon Coolpix S4400 (inservível)
CPU Vinik (estragou e ocupou as peças)
HD externo SATA
Microfone sem fio Lyco-UHF Microphone HT-XPRO (queimou)
Estação de Trabalho com teclado cor tabaco marrom (quebrou)
Lavadora Wap Confort alta pressão (estragou e foi descartada)
Mesa controladora speed dome joystick (inservível)
Câmera speed dome 26x (queimou a lente, inservível)
Câmera infrared 30 metros
DVR 16 canais híbrido (que suporta câmeras HD)
HD Seagate 2 Terabyte
Nobreak SMS 700 VA Bivolt
HD SATA 2TB Secretaria
Impressora Multifuncional: Velocidade Max. de impressão em preto (ppm):
42/40 ppm (cart/A4); Resolução da impressão (máxima em dpi): até 1200 x
1200 dpi; capacidade da bandeja de papel: 250 folhas
HD com 1 Terabyte, mínimo de 720 RPM (protocolo)
HD com 1 Terabyte, mínimo de 720 RPM Willian
44
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