| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2025 |
| Date | 2025-07-16 |
| Ementa | Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar nº 07, de 16 de dezembro de 2016 e dá outras providências. |
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PUBLICADA E IvAiDO a xrgunapo norte EE IVAIPORA a | Gabinete do Prefeito ) E ! PLC 03/2025 y ) , É 23 LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 16 DE JULHO DE 2025. ne 40.057 pag D2 Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar nº 07, de 16 de Caderno dezembro de 2016 e dá outras providências. 5 À Câmara de Vereadores. de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: “Art. 1º A Lei Complementar 07, de 16 de dezembro de 2016, passa a vigorar acrescida do Art. 8- B, com a seguinte redação: ) Art. 8-B Ficam isentos da taxa Diversa sobre Serviços Diversos e Divisíveis os seguintes Órgãos: j $1º Estabelecimentos do Poder Legislativo, Executivo, e Judiciário, da União, do Estado, do Município, dos Consórcios Intermunicipais, das Entidades Paraestatais, das Sedes de partidos políticos, Sindicatos, Associações ou Cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis; $ 2º As entidades assistenciais, religiosas, associativas sem fins lucrativos, culturais e desportiva. ” (NR) ; | ç Art. 2º A Lei Complementar 07, de 16 de dezembro de 2016, passa a vigorar acrescida do anexo ! IX, com a seguinte redação; “ANEXO IX TABELA PARA COBRANÇA DAS TAXAS PARA A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS DO PARQUE DE EXPOSIÇÕES DE IVAIPORÃ [ds | UTILIZAÇÃO 01 DIA | UTILIZAÇÃO DE MAIS ESPAÇO EVENTO/NATUREZA VALORES EM UFI DE 01 DIA REDUÇÃO DE 30% VLR DA DIÁRIA ARENA FINALIDADE LUCRATIVA | 253,30(R$ 25.000,71) | 177,31 (R$ 17.500,50 à (43) 3472-4600" (43) 3471-1950 Ê pr.gov.br ) R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã / PR: 86870-000 2 Gabinete do Prefeito PLC 03/2025 BENEFICENTE 0,00 0,00 FINALIDADE LUCRATIVA | 101,32 (R$ 10.000,29) | 70,92 (R$ 6.999,81 CAMARIM - BENEFICENTE 0,00 0,00 FINALIDADE LUCRATIVA | 50,66 (R$ 5.000,15 35,46 (R$ 3.409,91 BILHETERIA BENEFICENTE 0,00 0,00 EstACIONAMENTO 01 | FINALIDADE LUCRATIVA | 50,66 (R$ 5.000,15 35,46 (R$ 3.499,91 BENEFICENTE 0,00 0,00 sia FINALIDADE LUCRATIVA | 107,74(R$ 1063394) | 7541(R$7.44297 ; BENEFICENTE 0,00 0,00 PAVILHÃO 01. FINALIDADE LUCRATIVA | 3232(R$3.18999) | 2262(R$223260) BENEFICENTE 0,00 0,00 ana o FINALIDADE LUCRATIVA | 3232(R$3.18999) | 2262(R$ 2.232,60) BENEFICENTE 0,00 0,00 PISTA DE JULGAMENTO | FINALIDADE LUCRATIVA | 21,55 (R$ 2.126,99) 15,08 (R$ 1.488,40 BENEFICENTE | 0,00 0,00 PISTA DO LAÇO FINALIDADE LUCRATIVA | 21,55(R$ 2.126,99 15,08 (R$ 1.488,40) BENEFICENTE 0,00 0,00 RECINTO DE LEILÕES | FINALIDADE LUCRATIVA | "32,32 (R$ 3.189,09 22,62 (R$ 2.232,60) BENEFICENTE 0,00 0,00 FINALIDADE LUCRATIVA | 50,00 (R$ 4.935,00) - | 35,00 (R$ 3.454,50) PARADÃO DE SOM BENEFICENTE 0,00 00 - ENA FINALIDADE LUCRATIVA | 10,78 (R$ 1.063,99) 7,54 (R$ 744,20) BENEFICENTE 0,00 0,00 FINALIDADE LUCRATIVA | 10,78 (R$ 1.083,99) 7,54 (R$ 744,20) ARG AAMINO BENEFICENTE 0,00 0,00 ÁREA FINALIDADE LUCRATIVA | 21,55(R$ 2.126,99) 15,08 (R$ 1.488,40) TENDAS/CIRCOS/PARQUE DE FIVERSÕES BENEFICENTE 0,00 0,00 DADE LUCRATIVA | 40,00 (R$ 3.948,00) 28,00 (R$ 2.763,60) PRAÇA ALIMENTAÇÃO ENA! 5 ) BENEFICENTE 0,00 0,00 ESPAÇO TOTAL PARQUE EM TERRA NUA ) SEM O RECINTO DE LEILÓES/PAVILHÕES/ARE 354,61 (R$ 35.000,01) NA FINALIDADE LUCRATIVA | 50659(R$ 5000044) | EVENTOS TÉCNICOS AGRICULTORES | GrATUÍTO : | (NR) Art. 2º Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que Dispõem sobre Tributos Municipais com alteração e regulamentação ao Título das Taxas do Código Tributário Municipal e define o lançamento de valores e alíquotas das taxas decorrentes do exercício do Poder de Polícia e dos serviços prestados de forma divisível, especificados nesta lei e dá outras providências, e io (43) 3472-4600: (43) 3471- o 5 administracaoQivaipora,pr. o) ) R.RioGrandedoNorte, 1000* Ab 86870-000 | | j o | e CS Ivai DE Ed | IVAIPORÃ Gabinete do Prefeito 12) PLC 03/2025 | revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem “interrupção da força normativa dos seus dispositivos. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos dezesseis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (16/07/2025). LUIZ CARLOS: (UzeanosGiLsrsotassis GIL: 37501 44591 5 Dados: 2025.07.16 09:48:07 -03'00' | Luiz Carlos Gil | : eo Prefeito Municipal de, (43) 3472-4600-(43) 3471- a “ admin E f www.ivaipora.com.br 8 R.RioGrandedo Norte, 1000" astra 86870-000