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norma nº 63/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 63 / 2025
Date 2025-07-16
EmentaAltera e inclui dispositivos na Lei Complementar nº 07, de 16 de dezembro de 2016 e dá outras providências.
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PUBLICADA E IvAiDO a
xrgunapo norte EE IVAIPORA a
| Gabinete do Prefeito
) E ! PLC 03/2025
y ) ,
É 23 LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 16 DE JULHO DE 2025.
ne 40.057 pag D2 Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar nº 07, de 16 de
Caderno dezembro de 2016 e dá outras providências. 5
À Câmara de Vereadores. de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
“Art. 1º A Lei Complementar 07, de 16 de dezembro de 2016, passa a vigorar acrescida do Art. 8-
B, com a seguinte redação:
)
Art. 8-B Ficam isentos da taxa Diversa sobre Serviços Diversos e Divisíveis os seguintes
Órgãos: j
$1º Estabelecimentos do Poder Legislativo, Executivo, e Judiciário, da União, do Estado,
do Município, dos Consórcios Intermunicipais, das Entidades Paraestatais, das Sedes de
partidos políticos, Sindicatos, Associações ou Cooperativas formadas exclusivamente por
pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de
materiais recicláveis;
$ 2º As entidades assistenciais, religiosas, associativas sem fins lucrativos, culturais e
desportiva. ” (NR) ;
| ç Art. 2º A Lei Complementar 07, de 16 de dezembro de 2016, passa a vigorar acrescida do anexo
! IX, com a seguinte redação;
“ANEXO IX
TABELA PARA COBRANÇA DAS TAXAS PARA A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS DO PARQUE DE
EXPOSIÇÕES DE IVAIPORÃ
[ds | UTILIZAÇÃO 01 DIA | UTILIZAÇÃO DE MAIS
ESPAÇO EVENTO/NATUREZA VALORES EM UFI DE 01 DIA
REDUÇÃO DE 30%
VLR DA DIÁRIA
ARENA FINALIDADE LUCRATIVA | 253,30(R$ 25.000,71) | 177,31 (R$ 17.500,50
à (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
Ê pr.gov.br
) R.RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã / PR: 86870-000
2
Gabinete do Prefeito
PLC 03/2025
BENEFICENTE 0,00 0,00
FINALIDADE LUCRATIVA | 101,32 (R$ 10.000,29) | 70,92 (R$ 6.999,81
CAMARIM - BENEFICENTE 0,00 0,00
FINALIDADE LUCRATIVA | 50,66 (R$ 5.000,15 35,46 (R$ 3.409,91
BILHETERIA BENEFICENTE 0,00 0,00
EstACIONAMENTO 01 | FINALIDADE LUCRATIVA | 50,66 (R$ 5.000,15 35,46 (R$ 3.499,91
BENEFICENTE 0,00 0,00
sia FINALIDADE LUCRATIVA | 107,74(R$ 1063394) | 7541(R$7.44297
; BENEFICENTE 0,00 0,00
PAVILHÃO 01. FINALIDADE LUCRATIVA | 3232(R$3.18999) | 2262(R$223260)
BENEFICENTE 0,00 0,00
ana o FINALIDADE LUCRATIVA | 3232(R$3.18999) | 2262(R$ 2.232,60)
BENEFICENTE 0,00 0,00
PISTA DE JULGAMENTO | FINALIDADE LUCRATIVA | 21,55 (R$ 2.126,99) 15,08 (R$ 1.488,40
BENEFICENTE | 0,00 0,00
PISTA DO LAÇO FINALIDADE LUCRATIVA | 21,55(R$ 2.126,99 15,08 (R$ 1.488,40)
BENEFICENTE 0,00 0,00
RECINTO DE LEILÕES | FINALIDADE LUCRATIVA | "32,32 (R$ 3.189,09 22,62 (R$ 2.232,60)
BENEFICENTE 0,00 0,00
FINALIDADE LUCRATIVA | 50,00 (R$ 4.935,00) - | 35,00 (R$ 3.454,50)
PARADÃO DE SOM BENEFICENTE 0,00 00 -
ENA FINALIDADE LUCRATIVA | 10,78 (R$ 1.063,99) 7,54 (R$ 744,20)
BENEFICENTE 0,00 0,00
FINALIDADE LUCRATIVA | 10,78 (R$ 1.083,99) 7,54 (R$ 744,20)
ARG AAMINO BENEFICENTE 0,00 0,00
ÁREA FINALIDADE LUCRATIVA | 21,55(R$ 2.126,99) 15,08 (R$ 1.488,40)
TENDAS/CIRCOS/PARQUE
DE FIVERSÕES BENEFICENTE 0,00 0,00
DADE LUCRATIVA | 40,00 (R$ 3.948,00) 28,00 (R$ 2.763,60)
PRAÇA ALIMENTAÇÃO ENA! 5 )
BENEFICENTE 0,00 0,00
ESPAÇO TOTAL
PARQUE EM TERRA NUA )
SEM O RECINTO DE
LEILÓES/PAVILHÕES/ARE 354,61 (R$ 35.000,01)
NA FINALIDADE LUCRATIVA | 50659(R$ 5000044) |
EVENTOS TÉCNICOS AGRICULTORES | GrATUÍTO : |
(NR)
Art. 2º Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que Dispõem
sobre Tributos Municipais com alteração e regulamentação ao Título das Taxas do Código Tributário
Municipal e define o lançamento de valores e alíquotas das taxas decorrentes do exercício do Poder de
Polícia e dos serviços prestados de forma divisível, especificados nesta lei e dá outras providências, e
io (43) 3472-4600: (43) 3471- o
5 administracaoQivaipora,pr.
o) ) R.RioGrandedoNorte, 1000* Ab 86870-000
| | j o
| e CS Ivai DE Ed
| IVAIPORÃ
Gabinete do Prefeito
12) PLC 03/2025
| revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem
“interrupção da força normativa dos seus dispositivos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos dezesseis dias do mês de julho
do ano de dois mil e vinte e cinco (16/07/2025).
LUIZ CARLOS: (UzeanosGiLsrsotassis
GIL: 37501 44591 5 Dados: 2025.07.16 09:48:07
-03'00'
| Luiz Carlos Gil
| : eo Prefeito Municipal
de, (43) 3472-4600-(43) 3471- a
“ admin
E f www.ivaipora.com.br
8 R.RioGrandedo Norte, 1000" astra 86870-000

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