| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4128 / 2025 |
| Date | 2025-07-16 |
| Ementa | Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável do Município de Ivaiporã/PR, e dá outras providências. |
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|] | b due: al R | PUBLICADA E IVAIPORA f | TRIBUNA DO NORTE PLE 49/2025 cm fi e as LEI 4.128, DE 16 DE JULHO DE 2025. | Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural | 10.067 pag. 22 — B3 : rea ; || EA — Sustentável do Município de Ivaiporá/PR, e dá outras | Caderno | e e - providências. A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de lIvaiporá/PR, o Conselho Municipal de | Desenvolvimento Rural Sustentável, com caráter permanente e natureza deliberativa, responsável por estabelecer diretrizes e coordenar a política de desenvolvimento do meio rural. O Conselho será um espaço de diálogo, debate e deliberação acerca de ações, programas e estratégias voltadas à melhoria das condições de vida da população rural. - 8 1º O Conselho atuará como instância de participação, orientação e deliberação sobre ações, programas e projetos voltados à. promoção a desenvolvimento socioeconômico e ambiental da' população residente na zona rural, $2º São atribuições do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS) | À Definir diretrizes e prioridades para os programas e projetos de desenvolvimento rural, | mobilizando os setores interessados, em especial os grupos e cadeias produtivas envolvidas e de interesse sócio econômico do setor rural. | Il. Observar as tendências sócio econômicas do município e região, verificando quais as principais MOR atividades produtivas e suas potencialidades de curto e médio prazo. : III. Coordenar as ações de política agrícola vinculadas ao desenvolvimento da Agropecuária, acompanhando a execução de planos e projetos de desenvolvimento local, integrando ações e esforços, com transparência e eficiência na aplicação dos recursos. IV. Discutir e aprovar os planos de trabalho e projetos específicos, priorizando ações nas cadeias || produtivas locais que favoreçam 'a geração de emprego e renda para as famílias residentes no meio rural | | e suas organizações. | V. Analisar a realidade local, visando identificar os principais problemas e-suas causas, conhecer e identificar as potencialidades do município, apresentando propostas para superar os entraves e aproveitando as oportunidades para a agropecuária. VI. Ao CMDRS cabe aprovar diretrizes e prioridades, estabelecer critérios e procedimentos, definir ações e responsabilidades, bem como aperfeiçoar parcerias, com o objetivo de transformar a realidade rural. do município. (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 3 administracao Qivaipora.pr.gov.br &) R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporã/PR : 86870-111 GABINETE DO PREFEITO y PLE 49/2025 Vil. Pleitear recursos de investimento para o setor produtivo rural, em sintonia com o poder Executivo e Legislativo. 83º O Conselho será composto por, no mínimo, 12 (doze) membros titulares e 12 (doze) membros suplentes, a serem escolhidos dentre as instituições locais e comunidades urbano-rurais relacionadas no presente Decreto, devendo reunir-se-á uma vez a cada 30 a 60 dias, para deliberação dos assuntos constantes da pauta e de interesse na execução das políticas públicas vinculadas ao desenvolvimento rural, representado pelas seguintes entidades : l. Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento; Il. Secretaria Municipal de Meio Ambiente; Hll. SEAB - Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento; IV. - IDR- Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Paraná; V. Câmara Municipal de Vereadores, VI. Cooperfavi; Associações de Agricultores e Produtores Rurais do Município de Ivaiporã: 1. AAFJ- Associação de Agricultura Familiar do Jacutinga; Il. - APLI-Associação dos Produtores de Leite de Ivaiporã e Região. ll. APROVALE — Associação de Produtores (as) e Agricultores Familiares da Região de Ivaiporã, IV. — Associação de Produtores Rurais da Água do Milagre; ; V. Associação de Produtores Rurais da Santa Terezinha, VI. Associação de Produtores Rurais do Alto Porá; VII. Associação de Produtores Rurais do Bairro do Pindaúvinha; Mill. Associação de Produtores Rurais do Bulha F, IX. Associação de Produtores Rurais do Palmeirinha do Campo Novo . * X. Associação de Produtores Rurais do Sabugueiro; XI. Associação de Produtores Rurais do Severiano; XII. Associação dos Moradores da Vila Rural Ivainópolis , Comunidades Rurais e/ou Grupos de Interesse: I. Associação Comercial e Industrial de Ivaiporã; [E Cooperativas Agropecuárias e Agroindustriais localizadas na região de Ivaiporá; “Ml. Cooperativas de Crédito Rural; IV. Instituições de Ensino da Rede Privada; V. - Instituições de Ensino da Rede Pública Estadual e Federal; - (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 ) R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã /PR : 86870-111 + , PREFEITURA MUNICIPAL DE 4 CB IvaiBORA GABINETE DO PREFEITO PLE 49/2025 VI. Produtores e Lideranças Rurais vinculados às atividades rurais, , VI. Secretaria de Assistência Social; Mill. - Secretaria de Viação - IX. Secretaria Municipal de Educação; X. Secretaria Municipal de Indústria e Comércio; XI. Secretaria Municipal de Obras; XI. Sindicato Rural Patronal (SRP); XIII. Sindicatos de Trabalhadores Rurais (STR); 8 4º Os membros efetivos e suplentes serão escolhidos e indicados pelas Instituições e Comunidades, conforme previsto no $ 3º do Art. 1º deste Decreto. 85º O Conselho terá seu funcionamento vinculado as normativas do Regiao Interno, que poderá ser atualizado conforme a necessidade executiva. 86º O Conselho será gerido por uma Diretoria eleita entre os membros efetivos, conforme definido pelo Regimento Interno do CMDRS “Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável”. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 989/1997. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos dezesseis dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (16/07/2025). LUIZ CARLOS Assinado de forma digital por LUIZ: LOS GIL:375014459157 GIL:37501445915 aa 2025.07.16 0955419 03/00" Luiz Carlos Gil Prefeito Municipal à. (43) 3472-4600: (43) 3471-1950 ia 5 administracaoQivaipora,pr.gov.br - A www.ivaipora.com.br " 4) R.RioGrandedo Norte, 1000 Ivaiporã /PR 86870-111