| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4132 / 2025 |
| Date | 2025-07-18 |
| Ementa | Introduz alterações na Lei nº 2.515, de 05 de novembro de 2014, a qual dispõe sobre a organização do quadro de pessoal efetivo e comissionado, atribuições e vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Ivaiporã. |
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1 PLL 16/2025 Em, .Caderno Art. 1° 0 Capitulo II da Lei n° 2.515, de 2014, passa a vigorar com a seguinte reda^ao: Art. 2° Fica revogada a alinea “c" do inciso I do Art. 6° da Lei n° 2.515, de 2014. Art. 3° 0 inciso III do art. 6° da Lei n° 2.515, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redagao: Art. 4° A Sepao I do Capitulo II da Lei n° 2.515, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redagao: Art. 5° Altera o artigo 7° da Lei n° 2.515, de 2014, passando a vigorar com a seguinte redagao: www.ivaipora.com.br t • r A Camara de Vereadores de Ivaipora, Estado do Parana, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: "SegaoI Das Gratificagdes pelo Exercicio de Encargos Especiais (NR)" "CAPITULO 11 DA ESTRUTURA DOS CARGOS, GRUPOS OCUPACIONAIS E FUNQOES ESPECIFICAS DE PROVIMENTO EFETIVO (NR)" "III - GRUPO OCUPACIONAL SERVIQOS GERAIS: a) (Revogada); b) (Revogada); c) 01 (urn) Motorista. (NR)" N° “Art. 7° As Gratifica^oes por Encargos Especiais serao concedidas a servidores de cargos de provimento efetivo, mediante designagao por Ato da Mesa Diretiva da Camara, que desempenharem atribuigoes e responsabilidades adicionais as de seu cargo efetivo, em conformidade com a Estrutura Administrativa. LEI 4.132, DE 18 DE JULHO DE 2025. Introduz alteraqdes na Lei n° 2.515, de 05 de novembro de 2014, a qual dispoe sobre a organizaqao do quadro de pessoal efetivo e comissionado, atribuigoes e vencimentos dos servidores publicos da Camara Municipal de Ivaipora. (43) 3472-4600• (43) 3471-1950 adniirustracao@ivaipora.pr.gov.br '■?> R.RioGrandedoNorte, 1000 Ivaipora/PR■86870-111 PREFEITURA MUNICIPAL DS IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO § 1° Tais atribuigdes, embora ndo justifiquem a criagao de novo cargo efetivo ou em comissao, demandam esforgo adicional ou especializagao do servidor. As gratificagdes serao devidas mensalmente, enquanto perdurar o fato gerador, conforme detalhado no Anexo V desta Lei, sobre o seu nivel de vencimento, aplicando-se os seguintes percentuaisr I - Gratificagao de trabalhos de PUBLiCADA TRIBUNA DO NORTE W M /Q- 05°| Pag .g>S £ www.ivaipora.com.br Art. 6° A Subse^ao I da Setjao I do Capitulo II da Lei n° 2.515, de 2014, e renumerada como Setjao II e passa a vigorar com a seguinte denominapao: / § 3° Poderao ser exercidas pelo mesmo servidor efetivo as funpoes de Agente de Contratapao e Pregoeiro. §4° Poderao ser exercidas pelo mesmo servidor efetivo as funQdes de Membros de Equipe de Apoio e Comissao de Contratapao. §5° 0 servidor designado para mais de urn encargo especial percebera a gratificapao de maior valor, vedada a acumulapao de gratificapbes. (43) 3472-4600- (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedoNorte, 1000 Ivaipora/PR -86870-111 § 6° E vedada a concessao de bora extraordinaria de trabalho ou formapao de banco de boras ao servidor que recebe qualquer tipo de gratificapao prevista neste artigo. (NR)” cento). II - Gratificapao de trabalhos de Gestao e Controle de Frotas: 65% (sessenta e cinco por cento). III - Gratificapao de trabalhos de Agente de Planejamento e Contratapao: 65% (sessenta e cinco por cento). IV - Gratificapao de trabalhos de Agente de Contratapao/ Pregoeiro: 65% (sessenta e cinco por cento). V - Gratificapao de trabalhos de Coordenapao de Projetos Institucionais: 50% (cinquenta por cento). VI - Gratificapao de trabalhos de Gestao de midias sociais e comunicapao institucional: 50% (cinquenta por cento). VII - Gratificapao de trabalhos de Gestao de Contratos: 50% (cinquenta por cento). VIII - Gratificapao de trabalhos como Presidente da Comissao de Patrimonio: 50% (cinquenta por cento). IX - Gratificapao de trabalhos em Comissao de Contratapao: 30% (trinta por cento). X - Gratificapao de trabalhos de Equipe de Apoio: 30% (trinta por cento). XI - Gratificapao de trabalhos como membros em Comissao de Patrimonio: 30% (trinta por cento). XII - Gratificapao de trabalhos de Fiscal de Contratos: 30% (trinta por cento). XIII - Gratificapao de trabalhos em Ouvidoria: 20% (vinte por cento). XIV - Gratificapao de trabalhos de Supervisao Juridica nas Reunibes das Comissbes Permanentes: 20% (vinte por cento). XV - Gratificapao de trabalhos de Gestao do Portal da Transparencia: 20% (vinte por cento). XVI - Gratificapao de trabalhos de Gestao de Recursos Humanos: 20% (vinte por cento). §2° As gratificapbes mencionadas neste artigo serao concedidas apenas a servidores com formapao tecnica ou com experiencia profissional compativel com a atribuipao da gratificapao, e que possuam, no minimo, nivel medio para atuar como membros em Comissbes, e nivel superior para os demais casos. 2 PLL 16/2025 I IVAIPORA GABINETE DO PREFETTO I “Art. 8° (Revogado) Art. 9° 0 § 5° do Art. 13 da Lei n° 2.515, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redagao: www.ivaipora.coni.br Art. 8° 0 Art. 9° da Lei n° 2.515, de 2014, passa a vigorar com as seguintes redapoes em seus paragrafos: "§ 5° Excepcionalmente, os cargos de Procurador-Geral CC-06 e Assessor de Gabinete da Presidencia CC-04, serao de livre nomeagao e exoneragao pela Presidencia da Mesa Diretiva. (NR)" Art. 8°-A As fungoes de confianga serao atribuidas aos servidores de cargos de provimento efetivo, para ocupar cargos de Chefia ou Diregao, mediante designagao por Ato da Mesa Diretiva, na forma prevista pelo ANEXO VI desta Lei. § 1° As chefias de departamento serao preenchidas somente por servidores do quadro de carreira que tenham formagao academica de nivel superior compativel com as atribuigoes da fungao. § 2° Os servidores ocupantes de fungao de confianga receberao gratificagao por fungao - FG, sendo devidas mensalmente, aplicandose os percentuais sobre o seu nivel de vencimento, nos termos do ANEXO VI desta Lei. §3° E vedada a concessao de bora extraordinaria de trabalho ou formagao de banco de boras ao servidor em Fungao de Confianga. § 4° 0 servidor efetivo ocupante de fungao de confianga podera ser designado para encargos especiais, hipotese em que percebera exclusivamente a gratificagao da fungao de confianga, vedada a acumulagao com a gratificagao do encargo especial. (NR) ” § 1° Os acrescimos pecuniarios a que tern direito o servidor serao calculados sobre seu vencimento basico e serao a ele somados, constituindo a sua remuneragao. § 2° Ao cargo de Contador, em respeito ao direito adquirido, considerarse-a o tempo de servigo no respective cargo, bem como a evolugao da remuneragao desde a respectiva posse. (NR)" "Art. 9° (...) Art. 7° Fica revogado o artigo 8° da Lei n° 2.515, de 2014, e fica criado o Art. 8°-A, que passa a vigorar com a seguinte redagao: 3 PLL 16/2025 PREFEITURA MUNICIPAL DE gfg IVAIPORA GABINETH DO PREFEITO "Segao II Das Fungoes de Confianga (NR)” . Art. 10. Ficam revogados o Paragrafo Primeiro e o § 3° do Art. 19 da Lei Mnnictpahr 2014. ---------------------- (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 adrninistracao@ivaipora.pr.gov.br, R.RioGrandedoNorte, 1000-Ivarpora/PR-86870-111 2.515; de r t 4 PLL 16/2025 Art. 11. Altera o Anexo I da Lei n° 2.515, de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redaqao: “ANEXOI TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CARGO Contador 01 20Hr. 6.795,90 01 Assistente Contabil 40Hr. 3.745,10 04 40Hr. 3.153,79 02 40Hr. 2.365,33 01 Motorista Presidencia 40Hr. 2.419,48 (NR)” Art. 12.0 Anexo III da Lei n° 2.515, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redapao: “ANEXO III QUADRO DE ATRIBUIQOES DOS CARGOS EFETIVOS CARGO CONTADOR www.ivaipora.com.br Assistente Administrative Auxiliar Administrative Procurador Juridico Departamento Administrative (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R-RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaipora/PR • 86870-111 Departamento Econdmico _____ Financeiro_____ Departamento Administrative UNIDADE ADMINISTRATIVA Departamento Econdmico Financeiro Procuradoria Juridica JORNADA SEMANAL 40Hr. VENCIMENTO INICIAL 8.357,05 N°DE VAGAS 01 HABILITAQAO MIMINA Superior (Ciencias Contabeis) Superior em Direito e Registro na Ordem dos Advogados do Brasil Tecnico (Contabilidade) 2° Grau Ensino Medio 2° Grau Ensino Medio Ensino Fundamental _______________ ATRIBUIQOES________________ I - Executar funqdes contabeis; II - Executar os servipos de natureza econdmica, fmanceira e contabil, elaboraqao da proposta orgamentaria, efetuar empenhos, registros contabeis, balancetes, balangos; III - Acompanhar a execugao do orgamento, das dotagdes orgamentarias; IV - Emitir pareceres tecnicos sobre projetos que tramitam nas comissdes tecnicas legislativas; V - Reunir informagdes para decisdes em materia de contabilidade; elaborar pianos de contas e preparar normas de trabalho de contabilidacjef . O IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO 5 PROCURADOR JURIDICO \ www.ivaipora.coni.br (43) 3472-4600 *(43) 3471-1950 administracao@ivapora.pr.gov.br ) R-RioGrandedoNorte, 1000’Ivaipora/PR-86870-111 __________________________________________ PLL 16/2025 . _________ VI - Escriturar ou orientar a escritura^ao de livros contabeis de escriturapao cronologica ou sistematica; VII - Fazer levantamentos e organizar balances e balancetes patrimoniais e financeiros; VIII - Fazer revisao de balanpo; IX - Efetuar perlcias contabeis; X - Participar de trabalhos de tomadas de contas dos responsaveis por bens ou valores do municipio; XI - Assinar balances e balancetes; XII - Preparar relatdrios informativos sobre a situa?ao financeira e patrimonial das repartiQdes; XIII - Orientar do ponto de vista contabil, o levantamento dos bens patrimoniais do Municipio; XIV - Realizar estudos e pesquisas para o estabelecimento de normas diretoras de contabilidade da Camara Municipal; XV - Planeamentos modelos e formulas para uso dos servipos de contabilidade; XVI - estudar, sob aspecto contabil, a situa^ao da divida publica municipal; XVII - Elaborar os relatdrios de gestao fiscal e de execupao orpamentarias e outros exigidos pelos orgaos federais e estaduais; XVIII - Zelar pela aplicagao das normas contabeis especialmente Lei n° 4.320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), determinaQoes do TCE/PR; XIX - Elaborar proje^des e analises sobre a capacidade de pagamento e endividamento da Camara Municipal; XX - Prestar assessoria em procedimentos relatives a prestapao de contas; XXI - Controlar reten^des, receitas e despesas. I - Realizar levantamento e acompanhamento de processes judiciais que envolvam diretamente os interesses institucionais da Camara, incluindo o monitoramento de publicaQdes do Poder Judiciario relacionadas a Casa Legislative.- II - Atuar em coordenapao com o Procurador-Geral na elabora^ao de pepas processuais e controle de prazos para a defesa das prerrogativas e direitos da Camara. III - Participar e atuar em audiencias, quando solicitado. IV - Orientar na realizaqao de Processes Administrativos. V - Emitir pareceres jundicos e responder a consultas juridicas protocoladas sobre as materias que lhe forem submetidas pelo Presidente, Mesa Diretiva, Comissdes, Vereadores e departamentos da Casa, respeitando a ordem cronologica de protocolo, exceto em casos de urgencia devidamente justificada, realizando estudos aprofundados nas ciencias juridicas, no prazo de 7 (sete) dias. VI - Estudar e minutar, quando solicitado, contratos, convenios e demais atos juridicos de interesse institucional do Poder Legislativo. / ■5JW, PREFEITURA MUNICIPAL DE IIVAIPORA GABINETE DO PREFEITO ASSISTENTE CONTABIL a ASSISTENTE ADMINISTRATIVO www.ivaipora.com.br (43) 3472-4600-(43) 3471-1950 • • administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedo Norte, 1000 • Ivaipora/PR 86870-111 I - Digitar, elaborar, separar, controlar e manter arquivo de documentos e correspondencias oficiais da Camara, como oficios, certiddes, memorandos, relatorios, e outros expedientes administrativos da Camara. II- Auxiliar quando solicitado pelos Assessores de Gabinete (CC - 5) na elaboraqao indicates, requenmentos e 6 PLL 16/2025_______________ VII - Analisar e emitir parecer jurldico nos procedimentos licitatorios da Camara, no prazo de 7 (sete) dias, respeitando a ordem cronolbgica de protocolo, exceto em casos de urgencia devidamente justificada. VIII - Assessorar na elaboraqao de proposiqdes legislativas de alta complexidade tecnico-jurldica. IX - Atuar em coordenaqao com o Procurador-Geral na defesa dos interesses institucionais da Casa em questdes juridicas especificas. X - Eventualmente, e mediante necessidade justificada, podera conduzir veiculo oficial, desde que devidamente habilitado, para o desempenho de atribuiqdes externas relacionadas ao exercicio do cargo. XI - Exercer suas atribuiqdes com independencia funcional e tecnica, pautando sua atuagao pela observancia da legalidade e dos principios constitucionais, garantida a livre manifestagao de sua convicqao juridica na defesa dos interesses da Camara Municipal e do interesse publico. XII - Executar suas atribuigbes correlatas a advocacia institucional em conformidade com a Lei n° 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) e demais regulamentos aplicaveis a profissao. PREFEITURA MUNICIPAL OE gfg IVAIPORA GABINETE DO PREFETTO I - Executar os trabalhos de analise e conciliagao de contas; II - Classificar e contabilizar as despesas, receitas e movimentagao financeira; II - Elaborar quadros demonstratives, relatorios e tabelas, compilando dados contabeis; IV - Participar da elaboragao de balancetes e balanqos, aplicando normas contabeis; V - Organizar demonstratives e relatorios de comportamento das dotaqbes orqamentarias; VI - elaborar prestaqoes de contas, concursos e outros especificos; VII - acompanhar saldos orqamentarios para autorizagao de realizaqao de despesas; VIII - manter arquivo da documentaqao relacionada contabilidade; IX - participar de programas de treinamento quando convocado; X - executar tarefas pertinentes a area de atuaqao, utilizandose de equipamentos de programas de informatica; XI - executar outras tarefas correlatas para o desenvolvimento das atividades do setor. AUXILIAR ADMINISTRATIVO www.ivaipora.com.br (43) 3472-4600 (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R.RioGrandedoNorte, 1000‘Ivaipora/PR•86870-111 PREFIITURA MUNICIPAL DE MT IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO 7 PLL 16/2025_______________ oficios, sendo esta responsabHidade inerente aos Assessores de Gabinete. III - Fornecer copias ou arquivos de documentos aos vereadores, assessores e servidores da Camara. IV - Receber, conferir, organizar, controlar materials de expediente utilizados na secretaria administrativa da Camara. V - Executar. atividades administrativas junto 3 Presidencia, Mesa, Comissbes, Vereadores e demais orgaos da Casa, assistindo-os administrativamente. VI - Fornecer e manter o cadastro atualizado dos agentes politicos junto aos orgaos federais, estaduais e municipals, quando necessario. VII - Protocolar e expedir a correspondencia oficial da Camara, controlando o seu recebimento e encaminhamento. VII - Protocolar, organizar e registrar o tramite das materias e atos legislatives, controlando o seu recebimento, tramitagao e encaminhamento ao Executive Municipal, mantendo seu arquivo organizado e atualizado. VIII - Controlar os prazos das proposigbes e contratos da Camara. IX - Organizar, manter e manusear os arquivos das proposigbes da Camara. X - Elaborar as Pautas e Atas das sessbes ordinarias, extraordinarias e solenes, transcrevendo, ainda, reunibes, audiencias publicas ou pronunciamentos, quando solicitado, e realizar o registro destas Atas em sistema informatizado da Camara. XI - Elaborar as atas das reunibes das comissbes permanentes e temporarias, transcrevendo depoimentos tornados por comissbes especiais de inquerito e comissbes processantes, quando solicitado. X - Responsabilizar-se pela guarda, conservagao e uso adequado dos equipamentos utilizados nos servigos pertinentes a sua area de atuagao. I - Realizar o acolhimento e a recepgao do publico externo, fornecendo informagbes e orientagbes pertinentes. II - Protocolar e auxiliar na tramitagao de expedientes que deem entrada na Camara, efetuando os devidos encaminhamentos. III - Atender a solicitagbes de documentos arquivados, sejam internas ou extemas, gerenciando seu emprhstimo, devolugao e a providencia de copias. IV - Assegurar a guarda, conservagao e o uso adequado dos equipamentos relacionados a area de atuagao. V - Recepcionar autoridades e visitantes em geral, observando as normas protocolares. VI - Auxiliar na elaboragao documentos administrativos. VII - Operar equipamentos de som, como mesas de som, microfones e sistemas de/transmissSo em eventos ou atividades realizadfMMMHMftfiiM|MAjMMh|^m 8 PLL 16/2025 MOTORISTA www.ivaipora.com.br Art. 13. Altera o Anexo V da Lei n° 2.515, de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redagao: “ANEXOV DO DETALHAMENTO DA GRATIFICAQAO PELO EXERCICIO DE ENCARGOS ESPECIAIS (43) 3472-4600 (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedoNorte, 1000- Ivaipora/PR- 86870-111 (NR)” I - Dirigir os veiculos da frota, transportando servidores, vereadores e materials, a servigo e quando autorizado, dentro ou fora do Municipio. II - Realizar a entrega de documentos, correspondencias e outros objetos da Camara, responsabilizando-se por sua guarda e devida destinagao. III - Zelar pela limpeza e conservagao do velculo sob sua responsabilidade direta, realizando o abastecimento basico e registrando o consume de combustivel e lubrificantes. IV - Cumprir rigorosamente as normas de transito vigentes e praticar a diregao defensiva para prevenir acidentes, assegurando a seguranga dos passageiros e do patrimonio. V - Realizar verificagdes di&rias do velculo antes e apos a utilizagao (incluindo nivel de oleo, agua, pneus, freios e funcionamento basico) e comunicar imediatamente ao superior hierarquico sobre a ocorrencia de irregularidades, avarias ou q.ualquer condigao que afete o uso do velculo, ou que indique a necessidade de manutengao. VI - Registrar em formulario ou sistema indicado as informagoes de cada viagem realizada, como usuarios, destine, quilometragem, horarios de saida e chegada, itinerarios percorridos e outras ocorrencias operacionais relevantes durante o percurso. VII - Tratar passageiros e usuarios com respeito, urbanidade e presteza. VIII - Manter sua Carteira Nacional de Habilitagao (CNH) atualizada e em conformidade com a legislagao de transito. IX - Recolher o velculo apds sua utilizagao em local previamente determinado, garantindo seu correto estacionamento e seguranga (fechamento, alarme). PREFEITURA MUNICIPAL OE IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO VALOR FUNgAO impulse ao procedimento licitatorio e executar quaisquer outras atividades necessarias ao bom andamento do certame ate a homologate. 65% CONTRATAQAO 65% PREGOEIRO www.ivaipora.com.br (43) 3472-4600 (43) 3471-1950 administracdo^ivaipoca.pr.gov.br ^kRioGrandedoNorte, lOOO-Ivaipora/PR-86870-111 II - Auxiliar, quando solicitado, na elaborate dos atos da fase interna do processo licitatorio que nao sao suas atribuigdes. III Elaborar e assinar termo de referenda da contrataQao direta, seguindo a minuta padrao pertinente ao objeto, editada pela Procuradoria Juridica da Camara Municipal de Ivaipora, e ratificada pela autoridade competente. IV - Elaborar e assinar o aviso de contratapao direta, seguindo a minuta padrao pertinente ao objeto, editada pela Procuradoria Juridica da Camara Municipal de Ivaipora, quando houver. V - Examinar e decidir as impugnapbes e os pedidos de esclarecimentos do aviso de contratapao direta e aos anexos. AGENTE DE \/| _ Conduzir a sessao publica eletronica da Contratapao Direta ------------ na plataforma compras.gov. | VII - Conduzir a sessao publica tradicional da Contratapao Direta, recebendo e examinando a conformidade da proposta em relapao aos requisites estabelecidos no aviso de contratato direta e termo de referenda, bem como recebendo e examinando os documentos de habilitapao. VIII - Receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se nao reconsiderar a decisao, encaminha-los a autoridade competente. IX - Elaborar, em parceria com a equipe de apoio, a ata da sessao da licitapao, quando necessario. X - Instruir e conduziros procedimentos auxiliares nos moldes da Lei 14.133/2021. XI - Encaminhar o processo licitatorio, devidamente instruido, apos a sua conclusao, a autoridade competente para a homologapao e contratapao. XII - Propor a autoridade competente a revogapao ou a anulapao da licitapao. XIII - Propor a autoridade competente a abertura de procedimento administrative para apurapao de responsabilidade no ambito do processo de contratapao.________________ I - Elaborar e assinar o edital, seguindo a minuta padrao pertinente ao objeto, editada pela Procuradoria Juridica da Camara Municipal de Ivaipora, quando houver; II - Coordenar e conduzir os trabalhos da equipe de apoio; receber, examinar e decidir as impugnapbes e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos; III - Iniciar e conduzir a sessao publica eletronica da licitapao; IV- Receber e examinar as credenciais e proceder ao credenciamento dos interessados; V- Receber e examinar a declarapao dos licitaptfe dando ciencia 9 Ptt-t®7M25 PREFIITURA MUNICIPAL Di gfg IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO ATRIBUIQOES I - Tomar decisbes, acompanhar o tramite da licitapao, dar L K anula^ao da licita^ao. 65% TESOUREIRO 65% www.ivaipora.com.br GESTOR DO CONTROLE DE FROTAS da regularidade quanto as condigdes de habilitagao; VI - Verificar a conformidade da proposta em relagao aos requisites estabelecidos no edital; VII - Coordenar a sessao publica e o envio de lances e propostas; VIII - Verificar e julgar as condigdes de habilitagao; IX- Conduzir a etapa competitiva dos lances e propostas; X - Sanear erros ou falhas que nao alterem a substancia das propostas, dos documentos de habilitagao e sua validade juridica e, se necessario, afastar licitantes em razao de vicios insanaveis; XI - Receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se nao reconsiderar a decisao, encaminha-los a autoridade competente; XII- Proceder a classificagao dos proponentes depois de encerrados os lances; indicar a proposta ou o lance de menor prego e a sua aceitabilidade; XIII- Indicar o vencedor do certame; XIV - Negociar diretamente com o proponente para que seja obtido prego melhor; XV- Elaborar, em parceria com a equipe de apoio, a ata da sessao da licitagao; XVI - Encaminhar o processo licitatorio, devidamente instruido, apos a sua conclusao, a autoridade competente para a homologagao e contratagao; XVII - Proper a autoridade competente a revogagao ou a (43) 3472-4600‘(43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaipora/PR-86870-111 I -Analisar e monitorar os custos operacionais da frota. II - Analisar a demanda, o desempenho e as condigoes de todos os veiculos da frota para propor a ampliagao, redugao ou renovagao dos veiculos. III - Assegurar a regularidade e atualizagao da documentagao legal de todos os veiculos, bem como dos condutores. VI - Atuar como fiscal de contratos em processpa licitatorios nasquestbes relacionadas a frota. 10 PLL 16/2025 I - Compete receber, guardar e pagar valores em moeda corrente. II - Efetuar recebimentos e pagamentos nos prazos legais, prestar contas, efetuar selagem e autenticagao mecanica, elaborar balancetes e demonstratives do trabalho realizado e importancias recebidas e pagas, movimentar fundos, conferir e rubricar livros, informar, dar pareceres e encaminhar processes relatives a competencia da Tesouraria. III - Promover a preparagao dos elementos necessarios para a formalizagao de todos os pagamentos da Camara Municipal de Ivaipora, IV - Resguardar o erario publico. V - Ter conhecimento sobre os processes licitatorios, processo legislative, questbes patrimoniais e demais procedimentos que envolvem transagbes fmanceiras da Camara Municipal de Ivaipora. VI - Realizar as transagbes bancarias. PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO <4. I 50% DE PROJETOS AGENTE DE 65% 50% 50% www.ivaipora.com.br COORDENADOR Atuar no planejamento, controle, orientaQao e execu^ao das atividades relacionadas a projetos institucionais no ambito da INSTITUCIONAIS Camara Municipal. PRESIDENTE DA COMISSAO DE PATRIMONIO DA CONTRATAQAO responsAvel PELAGESTAO DE MIDIAS SOCIAIS E COMUNICAQAO INSTITUCIONAL 11 _____________________ PLL16/2025 V - Atuar na gestao de manutengao dos veiculos, seguros e multas, buscando oportunidades de redugao de custos e otimizagao dos recursos. VI - Implementar medidas de seguranga para os veiculos e motoristas, como rastreamento, monitoramento e treinamento em diregao defensiva. VII - Operar e gerenciar softwares e ferramentas especificas de gestao de frota para otimizar processes, controlar dados e gerar relatorios. (43) 3472-4600 (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R.RioGrandedoNorte, 1000'Ivaipora/PR-86870-111 4 i | IVAIPORA GABINETE DO PREFEFTO I - Acompanhar, apoiar e/ou realizar, quando necessario, todas as atividades das fases de planejamento da contratagao dentro processo licitatorio. II - Manter registro historico dos fatos relevantes ocorridos e dos PLANEJAMENTO documentos gerados e/ou recebidos, nos procedimentos licitatorios. III - Elaborar o documento de analise de riscos da contratagao dos dentro processes licitatorios. IV - Elaborar estudos tecnicos preliminares. V - Elaborar termo de referenda ou projeto basico.________ I - Coordenar e controlar as atividades de patrimonio e materiais, implementando sistemas e ferramentas de gestao adequadas. II - Monitorar diariamente a rotina de materiais e patrimonio por meio de indicadores, identificando e solucionando anomalias e desvios. III - Propor e implementar medidas para otimizagao e redugao de custos na gestao patrimonial. IV - Realizar o cadastro de materiais permanentes e equipamentos recebidos, assegurando o controle adequado. V - Manter registros atualizados dos bens moveis, controlando sua movimentagao e localizagao. VI - Verificar periodicamente o estado de conservagao dos bens moveis, imoveis e equipamentos, providenciando sua manutengao, substituigao ou baixa patrimonial. VII - Coordenar o recebimento, conferencia e distribuigao de materiais permanentes adquiridos, mediante requisigao interna. VIII - Realizar a avaliagao anual dos bens da Camara e presidir a Comissao de Patrimonio.________________________ I - Estabelecer e manter relacionamento institucional com veiculos de comunicagao, jornalistas e profissionais da imprensa, divulgando comunicados, notas oficiais e artigos sobre as atividades do Poder Legislative nas redes sociais oficiais do orgao. IIOrganizar e coordenar eventos de divulgagao das agbes da Camara, assessorando a Presidencia e os Vereadores na interagao estrategica com a midia. >---------------- III - Monitorar a cobertura das midias snniafs e assessnrar a 50% 30% 30% www.ivaipora.com.br MEMBROS DA COMISSAO DE PATRIMONIO FISCAL DE CONTRATOS GESTOR DE CONTRATO (43) 3472-4600 (43) 3471-1950 i administracao@ivaipora.pr.gov.br Ft RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaipora/PR• 86870-111 12 PLL 16/2025 gestao da imagem institucional da Camara, zelando pela reputapao e transparencia da Casa. IV - Gerenciar e atualizar as midias socials institucionais da Camara Municipal, produzindo conteudo relevante e promovendo a intera^ao e o engajamento com o publico. V - Desenvolver e implementar estrategias de comunica$ao digital e institucional para otimizar a dissemina^ao de informaQdes de interesse publico. _______________ _ I - Coordenar as atividades relacionadas a fiscalizapao administrativa do contrato; II - Acompanhar os rbgistros realizados pelos fiscais do contrato das ocorrencias relacionadas a execugao do contrato e as medidas adotadas, e informar a autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competencia; III - acompanhar a manuten^ao das condigoes de habilitagao do contratado, para fins de empenho de despesa e de pagamento, e anotar os problemas que obstem o fluxo normal da liquidagao e do pagamento da despesa no relatorio de riscos eventuais; IV - coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalizagao do contrato, cujo historico de gerenciamento dever£ conter todos os registros formais da execugao, a exemplo da ordem de servigo, do registro de ocorrencias, das alteragbes e das prorrogagbes contratuais, e elaborar relatorio com vistas a verificagao da necessidade de adequagbes do contrato para fins de atendimento da finalidade da administragao; V - coordenar os atos preparatbrios a instrugao processual e ao envio da documentagao pertinente ao setor de Compras e Licitagbes para a formalizagao dos procedimentos relatives a prorrogagao, a alteragao, ao reequilibrio, ao pagamento, a eventual aplicagao de sangbes e a extingao dos contratos, entre outros; VI - emitir documento comprobatbrio da avaliagao realizada pelo fiscal do contrato quanto ao cumprimento de obrigagoes assumidas pelo contratado, com mengao ao seu desempenho na execugao contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastre de atesto de cumprimento de obrigagoes conforme disposto em regulamento; VII - realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato, quando for o caso; mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigencias contratuais; VIII - tomar providencias para a formalizagao de processo administrative de responsabilizagao para fins de aplicagao de sangbes, a ser conduzido pela comissao de que trata o art. 158 da Lein0 U.133, de 2021,________________________ I - Receber, examinar e julgar todos os procedimentos e documentos recebidos pela comissao, auxiliando o presidente no que for necessario.____________________________ I - Conhecer o inteiro teor do Contrato e seus eventuais aditivos a ser fiscalizado, inclusive as especificagbes^xnntratadas e___ demais caracteristicas do objeto (fornecimenipreu servigo); fIVAIPORA GABINETE DO PREFEFTO . i COMISSAO DE 30% www.ivaipora.coni.br 13 PLL 16/2025 II - Conhecer suas atribuiqdes para o exercicio das atividades de fiscaliza^ao; assegurar-se do cumprimento integral das obrigagdes contratuais assumidas com qualidade e em respeito a legislagao vigente; III - Acompanhar rotineiramente a execugao dos servigos contratados, de forma a atuar tempestivamente na solugao de eventuais problemas verificados; encaminhar as questbes que ultrapassam o ambito das atribuigdes que lhe foram designadas aos respectivos responsaveip; providenciar a obtengao de esclarecimentos, auxilio ou suporte tecnico, para aqueles casos em que tiver duvidas sobre a providencia a ser adotada; IV - Atuar em tempo habil na solugao dos problemas que porventura venham a ocorrer ao longo da execugao contratual; V - Zelar por uma adequada instrugao processual, quanto a conreta juntada de documentos e correspondente numeragao das paginas do processo; VI- Realizar todas as comunicagdes e notificagdes a Contratada deverao ser feitas formalmente, por meio de oficio, uma vez que o procedimento e de natureza formal. VII - Os comprovantes de entrega das comunicagdes e notificagdes a Contratada deverao ser juntados aos respectivos processes. i < VIII - Todos os atos e instrugdes emanados ou emitidos pela fiscalizagao serao considerados como se praticados pela Contratante.______ ___________________________ I - Auxiliar, quando solicitado, na elabdragao dos atos da fase interna que nao sao suas atribuigdes; II - Elaborar e assinar o edital, seguindo a minuta padrao pertinente ao objeto, editada pela Procuradoria Juridica da Camara Municipal de Ivaipora, quando houver; III - Receber, examinar e decidir as impugnagdes e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos anexos; IV - Iniciar e conduzir a sessao publica da licitagao; V - Receber e examinar as credenciais e proceder ao credenciamento dos interessados; VI - Receber e examinar a declaragao dos licitantes dando ciencia da regularidade quanto as condigdes de habilitagao; VII - Verificar a conformidade da proposta em relagao aos CONTRATAQAO requisites estabelecidos no edital; VIII - Coordenar a sessao publica e o envio de lances e propostas; IX - Verificar e julgar as condigdes de habilitagao; X - Conduzir a etapa competitiva dos lances e propostas; XI - Sanear erros ou falhas que nao alterem a substancia das propostas, dos documentos de habilitagao e sua validade juridica e, se necessario, afastar licitantes em razao de vicios insanaveis; XII - Receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se nao reconsiderar a decisao, encaminha-los a autoridade competente; XIII - Proceder a classificagao dos proponentes depois de encerrados os lances; XIV - Indicar a proposta ou o lance de meqgfprego e a sua (43) 3472-4600'(43) 3471-1950 aimirHstracao@ivavora.pr.gov.br ' R. RioGrandedoNorte, 1000• Ivaipora/PR • 86870-111 PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO 30% 20% OUVIDOR 20% IBCHltSS www.ivaipora.com.br EQUIPE DE APOIO AO AGENTE DE CONTRATAQAO GESTOR DO PORTAL DA Assistencia ao Agente de Contratagao em todas as etapas do procedimento licitatorio. (43) 3472-4600' (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedoNorte, 1000'Ivaipora/PR-86870-111 I - Receber e registrar demandas, manifestagoes, reclamagdes, sugestdes, consultas e elogios encaminhados atraves dos canais oficiais disponibilizados pela Camara Municipal. II - Analisar as informagoes recebidas e encaminha-las as unidades administrativas competentes para a devida solugao ou atendimento, visando a resolugao dos problemas ou ao atendirnento adequado das manifestagoes. III- Receber as respostas das diversas unidades administrativas da Camara e fomecer o devido retorno, respostas ou solugdes aos requisitantes, observando os prazos legais e regimentals estabelecidos. IV - Organizar, manter atualizado e garantir a disponibilidade para consulta do arquivo de toda a documentagao referente as manifestagoes recebidas, incluindo denuncias, reclamagoes e sugestdes. V - Operar os sistemas informatizados necessaries para o auxilio e a execugao de suas atividades. VI - Garantir o sigilo e a confidencialidade das informagoes sob sua responsabilidade, bem como zelar pelo cumprimento das normas da Lei Geral de Protegao de Dados (LGPD) no ambito da Camara Municipal de Ivaipora. 14 PLL 16/2025 PRBFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO I - Compete a gestao da pagina denominada Portal da Transparencia, disponivel no site Camara do Municipio de Ivaipora, a saber https://transparencia.ivaipora.pr.leg.br/portaltransparencia/3/, atendendo-se as exigencias prescritas na Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro 2011 (Lei de Acesso TRANSPARENCIA_ ... II - Garantir que as informagoes financeiras, orgamentanas e patrimoniais da Camara sejam precisas, completas, atualizadas e facilmente acessiveis ao publico; III - Geragao e alimentagao de dados contabeis e financeiros: receitas e despesas: divulgagao de todays as. arrecadadas e despesas realizadas pela Carp^ra. Organizar os aceitabilidade; indicar o vencedor do certame; XV- Negociar diretamente com o proponente para que seja obtido prego melhor; XVI - Elaborar a ata da sessao da licitagao; XVII - Encaminhar o processo licitatorio, devidamente instruido, apos a sua conclusao, a autoridade competente para a homologagao e contratagao; XVIII - Proper a autoridade competente a revogagao ou a anulagao da licitagao; proper a autoridade competente a abertura de procedimento administrative para apuragao de responsabilidade. 20% 20% www.ivaipora.com.br SUPERVISAO JURI'DICA NAS REUNIOES DAS COMISSOES PERMANENTES GESTOR DE RECURSOS HUMANOS 15 PLL 16/2025 dados de forma clara, categorizando-os e detalhando-os por tipo de despesa, credor, data; IV - Divulgagao da execuQao orpamentaria, acompanhando o registro e execu^ao do orgamento (lei OrQamentaria Anual LOA), divulgando os dados sobre as dotagdes orpamentarias, empenhos, liquidagdes e pagamentos realizados; V - Disponibilizar balancetes mensais e o balance geral anual, que sao demonstratives contabeis que consolidam a situagao financeira e patrimonial da Camara Municipal. VI - Demonstrar o fluxo de caixa, mostrando as entradas e saidas de recursos em urn determinado periodo; VII - PublicaQao dos Relatorios Resumidos da Execupao OrQamentaria (RREO) e dos Relatorios de Gestao Fiscal (RGF) no Portal da Transparencia da Camara Municipal. Relatorios que monitoram os limites de gastos com pessoal, divida publica e outras despesas, conforme exigidos pela LRF; VIII- Garantir que todos os dados relacionados ao cumprimento da LRF sejam disponibilizados de forma clara e objetiva para o controle social; IX - Manter o controle e o registro de todos os bens patrimoniais da Camara (movel, imovel, veiculos, equipamentos), incluindo suas aquisiQoes, baixas, depreciagdes e transferencias, informagoes essas acessiveis no Portal da Transparencia. Proporcionar suporte juridico direto aos vereadores durante as reunioes das Comissdes Permanentes da Casa, mediante orientapao consultiva oral e imediata, visando a correta aplicapao das normas constitucionais, legais e regimentals no decorrer dos trabalhos, e a preven^ao de vicios procedimentais.________ I- Expedir a folha de pagamento com os respectivos holerites e guias de recolhimentos previdenciarios. II- Apuragao e consolidapao dos dados de remunerapdes de servidores e vereadores, incluindo salaries, gratificagdes, beneficios e descontos. III- Responsavel por inserir dados em sistema de folha de pagamento, sistema previdenciario e de informar quando necessario os tribunals competentes (SIAP -TCE PR). IV- Responsavel pelo cumprimento da agenda de obrigagdes da Receita Federal do Brasil, Controle de desconto das consignagdes de seus servidores e vereadores. V - Responsavel pela elaboragao e preenchimento dos sistemas E-Social, Dirf, Efd-Reinf, e afms. VI - Elaborate das portarias de nomeagao e exoneragao de servidores. VII- Fixar e registrar o cronograma de concessao de ferias e licengas.- VIII - Receber, analisar e atualizar os documentos cadastrais dos funcionarios. IX - Executar outras atividades que tenham correlagao com as atribuigdes de folha de pagamento e atividades de recursos humanos. (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 i J administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedoNorte, 1000 Ivaipora/PR • 86870-111 > PREFEITURA MUNICIPAL OE IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO • ? “ANEXOVI SIMBOLOS VALOR FUNQAO FG-01 70% INTERNO liwiiii www.ivaipora.com.br (NR)” Art. 14. Inclui o ANEXO VI na Lei n° 2.515, de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redagao: 16 PLL 16/2025 (43) 3472-4600'(43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br 0 R. RioGrandedoNorte, 1000-Ivaipora/PR-86870-111 PREFEITURA MUNICIPAL DE gtg IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO ATRIBUIQOES_____________ I - 0 assessoramento direto e imediato ao Presidente da Camara nos assuntos relatives ao controle interno, especialmente no que diz respeito aos dispositivos da Constituigao Federal, estadual, a Lei Orqanica Municipal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e Legislagao Contabil vigente. II - Fiscalizar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e a execugao dos pianos orgamentarios. III - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto a eficacia e eficiencia das gestoes orgamentaria, financeira, patrimonial e operacional. IV - Zelar pela obediencia das formalidades legais e avaliar os resultados de atos administrativos em geral, acompanhando especialmente a admissao de pessoal, contratos e licitagdes. V - Recomendar medidas para o cumprimento de normas legais e tecnicas. VI - Zelar pela observancia dos limites de gastos totals. VII - Supervisionar as medidas adotadas pela Presidencia para o retomo das despesas totals com o CONTROLADOR pessoal ao respective limite, caso necessario, nos termos da legislagao vigente. • VIII - Participar dos processes de expansao de informatizagao, com vistas a proceder a melhoria continua das atividades prestadas pelo sistema de controle interno: IX - Recomendar, acompanhar e avaliar a execugao de auditorias e sindicancias. X - Proper a Presidencia da Camara instrugoes normativas que busquem estabelecer padronizagao de procedimentos pelas unidades administrativas, concementes a agao do sistema de controle interno. XI - Fornecer informagbes de interesse publico quanto a tramitagao de procedimentos internos da Controladoria, mediante requisigao oficial. XII - Alertar formalmente a autoridade administrativa competente sempre que tiver conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade prevista em lei. XIII - Comunicar ao Tribunal de Contas a constatagao de irregularidade ou ilegalidade de—que—tiver conhecimento, em conformidade jon as normas 17 PLL16/2025 FG-02 CHEFE DO 65% LEGISLATIVO www.ivaipora.com.br vigentes. XIV- Controlar desvios, perdas e desperdlcios. XV - Identificar erros, fraudes e seus agentes. XVI - Apolar o controle externo. XVII - Executar outras tarefas correlatas e inerentes as responsabilidades da Unidade de Controle Interne. (43) 3472-4600' (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedoNorte, 1000-Ivaipora/PR-86870-111 IIVAIPORA GABINETE DO PREFEITO I - Supervisionar, fiscalizar e coordenar todos servigos de rotina administrativa realizados pela Secretaria da Camara Municipal, para que haja seu devido cumprimento nos termos do Regimento Interne. II - Supervisionar, fiscalizar e coordenar o Processo Legislative realizado pela Camara Municipal, para que haja seu devido cumprimento nos termos do Regimento Intemo. III - Secretariar as Comissbes Permanentes e Temporarias, prestando suporte administrative e organizacional, assegurando o cumprimento das disposigbes atinentes ao processo legislative. IV - Coordenar o encaminhamento de solicitagbes das Comissbes Permanentes e Temporarias ao Departamento Juridico para a emissao de pareceres juridicos formais e fundamentados. V - Coordenar a elaboragao de proposigbes pelos assessores de Gabinete, dentro das tecnicas especificas do Processo Legislative, orientando e instruindo o uso de ferramentas tecnolbgicas. VI - Organizar as Sessbes de Posse da Legislatura e Sessbes Solenes convocadas pela Camara Municipal. VII - Promover e garantir a modemizagao do DEPARTAMENTO Departamento Legislative, atraves da adogao de melhores tecnicas, processes e metodos de trabalho. VIII - Atuar na Gestao do Sistema de Apoio ao Processo Legislative (SAPL), conforme especificado no termo de cooperagao tecnica firmado com o Senado Federal e Regimento Intemo. IX - Coordenar o funcionamento de programas e aplicativos, realizando gestao dos usuarios para a utilizagao dos Sistemas. X-Atuar na gestao do Site Oficial da Camara Municipal, conforme especificado no termo de cooperagao tecnica firmado com o Senado Federal e Regimento Interne. XI- Definir o planejamento, operacionalizagao, manutengao e atualizagao do Site Oficial da Camara Municipal de Ivaipora. XII - Solicitar materiais necessaries para o bom andamento dos trabalhos do Poder Legislative, em consonancia com os departamentos, permitindo a continuidade ininterrupta das rotinas administrativas e legislativas. _________ XIII - Garantir a publicidade dos ato^dministrativos, DETALHAMENTO DAS FUNQOES DE CONFIANQA Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao. www.ivaipora.com.br Pa^o Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother", Gabinete do Prefeito, aos dezoito dias do mes de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (18/07/2025). LUIZ CARLOS GIL:37501445915 Assinado de forma digital por LUIZ CARLOS GIL:37501445915 Dados: 2025.07.18 08:38:49 -03'00' Luiz Carlos Gil Prefeito Municipal (NR)” Art. 15. Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originarias que regulam a Estrutura Organizacional do Quadro de Pessoal Efetivo e Comissionado da Camara Municipal de Ivaipora/PR, consolidando-se a Lei Municipal n° 2.515/2014 e revogando-se formalmente as leis incorporadas a consolidapao, sem modificapao do alcance nem interrup^ao da for^a normativa dos seus dispositivos. (43) 3472-4600• (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedoNorte, 1000-Ivaipora/PR-86870-lll 18 ________________ PLL 16/2025 legais ou regulamentares da Camara Municipal del DO Ivaipora, bem como das materias legislativas. XIV - Apos a publica^ao, realizar a articulagao e compila?ao de Normas Legislativas. XV - Gerenciar o Painel Eletronico de Vota^ao vinculado ao Sistema e Apoio do Processo Legislative. XVI - Participar, quando solicitado, de treinamentos e atividades de desenvolvimento profissional disponibilizadas gratuitamente pelo Programa INTERLEGIS. -. <“4** GABINETE IVAIPORA DO PREFEITO desenvolvimento gratuitamente pelo ' »