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norma nº 4132/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4132 / 2025
Date 2025-07-18
EmentaIntroduz alterações na Lei nº 2.515, de 05 de novembro de 2014, a qual dispõe sobre a organização do quadro de pessoal efetivo e comissionado, atribuições e vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Ivaiporã.
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PLL 16/2025
Em,
.Caderno
Art. 1° 0 Capitulo II da Lei n° 2.515, de 2014, passa a vigorar com a seguinte reda^ao:
Art. 2° Fica revogada a alinea “c" do inciso I do Art. 6° da Lei n° 2.515, de 2014.
Art. 3° 0 inciso III do art. 6° da Lei n° 2.515, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redagao:
Art. 4° A Sepao I do Capitulo II da Lei n° 2.515, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redagao:
Art. 5° Altera o artigo 7° da Lei n° 2.515, de 2014, passando a vigorar com a seguinte redagao:
www.ivaipora.com.br
t
• r
A Camara de Vereadores de Ivaipora, Estado do Parana, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
"SegaoI
Das Gratificagdes pelo Exercicio de Encargos Especiais (NR)"
"CAPITULO 11
DA ESTRUTURA DOS CARGOS, GRUPOS OCUPACIONAIS E
FUNQOES ESPECIFICAS DE PROVIMENTO EFETIVO (NR)"
"III - GRUPO OCUPACIONAL SERVIQOS GERAIS:
a) (Revogada);
b) (Revogada);
c) 01 (urn) Motorista. (NR)"
N°
“Art. 7° As Gratifica^oes por Encargos Especiais serao concedidas a
servidores de cargos de provimento efetivo, mediante designagao por
Ato da Mesa Diretiva da Camara, que desempenharem atribuigoes e
responsabilidades adicionais as de seu cargo efetivo, em conformidade
com a Estrutura Administrativa.
LEI 4.132, DE 18 DE JULHO DE 2025.
Introduz alteraqdes na Lei n° 2.515, de 05 de novembro de 2014, a
qual dispoe sobre a organizaqao do quadro de pessoal efetivo e
comissionado, atribuigoes e vencimentos dos servidores publicos da
Camara Municipal de Ivaipora.
(43) 3472-4600• (43) 3471-1950
adniirustracao@ivaipora.pr.gov.br
'■?> R.RioGrandedoNorte, 1000 Ivaipora/PR■86870-111
PREFEITURA MUNICIPAL DS
IVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO
§ 1° Tais atribuigdes, embora ndo justifiquem a criagao de novo cargo
efetivo ou em comissao, demandam esforgo adicional ou especializagao
do servidor. As gratificagdes serao devidas mensalmente, enquanto
perdurar o fato gerador, conforme detalhado no Anexo V desta Lei,
sobre o seu nivel de vencimento, aplicando-se os seguintes percentuaisr 
I - Gratificagao de trabalhos de
PUBLiCADA
TRIBUNA DO NORTE
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£
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Art. 6° A Subse^ao I da Setjao I do Capitulo II da Lei n° 2.515, de 2014, e renumerada como Setjao
II e passa a vigorar com a seguinte denominapao: /
§ 3° Poderao ser exercidas pelo mesmo servidor efetivo as funpoes de
Agente de Contratapao e Pregoeiro.
§4° Poderao ser exercidas pelo mesmo servidor efetivo as funQdes de
Membros de Equipe de Apoio e Comissao de Contratapao.
§5° 0 servidor designado para mais de urn encargo especial percebera
a gratificapao de maior valor, vedada a acumulapao de gratificapbes.
(43) 3472-4600- (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 Ivaipora/PR -86870-111
§ 6° E vedada a concessao de bora extraordinaria de trabalho ou
formapao de banco de boras ao servidor que recebe qualquer tipo de
gratificapao prevista neste artigo. (NR)”
cento).
II - Gratificapao de trabalhos de Gestao e Controle de Frotas: 65%
(sessenta e cinco por cento).
III - Gratificapao de trabalhos de Agente de Planejamento e Contratapao:
65% (sessenta e cinco por cento).
IV - Gratificapao de trabalhos de Agente de Contratapao/ Pregoeiro:
65% (sessenta e cinco por cento).
V - Gratificapao de trabalhos de Coordenapao de Projetos Institucionais:
50% (cinquenta por cento).
VI - Gratificapao de trabalhos de Gestao de midias sociais e
comunicapao institucional: 50% (cinquenta por cento).
VII - Gratificapao de trabalhos de Gestao de Contratos: 50% (cinquenta
por cento).
VIII - Gratificapao de trabalhos como Presidente da Comissao de
Patrimonio: 50% (cinquenta por cento).
IX - Gratificapao de trabalhos em Comissao de Contratapao: 30% (trinta
por cento).
X - Gratificapao de trabalhos de Equipe de Apoio: 30% (trinta por cento).
XI - Gratificapao de trabalhos como membros em Comissao de
Patrimonio: 30% (trinta por cento).
XII - Gratificapao de trabalhos de Fiscal de Contratos: 30% (trinta por
cento).
XIII - Gratificapao de trabalhos em Ouvidoria: 20% (vinte por cento).
XIV - Gratificapao de trabalhos de Supervisao Juridica nas Reunibes das
Comissbes Permanentes: 20% (vinte por cento).
XV - Gratificapao de trabalhos de Gestao do Portal da Transparencia:
20% (vinte por cento).
XVI - Gratificapao de trabalhos de Gestao de Recursos Humanos: 20%
(vinte por cento).
§2° As gratificapbes mencionadas neste artigo serao concedidas apenas
a servidores com formapao tecnica ou com experiencia profissional
compativel com a atribuipao da gratificapao, e que possuam, no minimo,
nivel medio para atuar como membros em Comissbes, e nivel superior
para os demais casos.
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PLL 16/2025
I IVAIPORA
GABINETE DO PREFETTO
I
“Art. 8° (Revogado)
Art. 9° 0 § 5° do Art. 13 da Lei n° 2.515, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redagao:
www.ivaipora.coni.br
Art. 8° 0 Art. 9° da Lei n° 2.515, de 2014, passa a vigorar com as seguintes redapoes em seus
paragrafos:
"§ 5° Excepcionalmente, os cargos de Procurador-Geral CC-06 e Assessor de
Gabinete da Presidencia CC-04, serao de livre nomeagao e exoneragao pela
Presidencia da Mesa Diretiva. (NR)"
Art. 8°-A As fungoes de confianga serao atribuidas aos servidores de
cargos de provimento efetivo, para ocupar cargos de Chefia ou Diregao,
mediante designagao por Ato da Mesa Diretiva, na forma prevista pelo
ANEXO VI desta Lei.
§ 1° As chefias de departamento serao preenchidas somente por
servidores do quadro de carreira que tenham formagao academica de
nivel superior compativel com as atribuigoes da fungao.
§ 2° Os servidores ocupantes de fungao de confianga receberao
gratificagao por fungao - FG, sendo devidas mensalmente, aplicando￾se os percentuais sobre o seu nivel de vencimento, nos termos do
ANEXO VI desta Lei.
§3° E vedada a concessao de bora extraordinaria de trabalho ou
formagao de banco de boras ao servidor em Fungao de Confianga.
§ 4° 0 servidor efetivo ocupante de fungao de confianga podera ser
designado para encargos especiais, hipotese em que percebera
exclusivamente a gratificagao da fungao de confianga, vedada a
acumulagao com a gratificagao do encargo especial. (NR) ”
§ 1° Os acrescimos pecuniarios a que tern direito o servidor serao
calculados sobre seu vencimento basico e serao a ele somados,
constituindo a sua remuneragao.
§ 2° Ao cargo de Contador, em respeito ao direito adquirido, considerar￾se-a o tempo de servigo no respective cargo, bem como a evolugao da
remuneragao desde a respectiva posse. (NR)"
"Art. 9° (...)
Art. 7° Fica revogado o artigo 8° da Lei n° 2.515, de 2014, e fica criado o Art. 8°-A, que passa a
vigorar com a seguinte redagao:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE gfg
IVAIPORA
GABINETH DO PREFEITO
"Segao II
Das Fungoes de Confianga (NR)” .
Art. 10. Ficam revogados o Paragrafo Primeiro e o § 3° do Art. 19 da Lei Mnnictpahr
2014. ----------------------
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950
adrninistracao@ivaipora.pr.gov.br,
R.RioGrandedoNorte, 1000-Ivarpora/PR-86870-111
2.515; de
r t
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PLL 16/2025
Art. 11. Altera o Anexo I da Lei n° 2.515, de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redaqao:
“ANEXOI
TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO
Contador
01 20Hr. 6.795,90
01 Assistente Contabil 40Hr. 3.745,10
04 40Hr. 3.153,79
02 40Hr. 2.365,33
01 Motorista Presidencia 40Hr. 2.419,48
(NR)”
Art. 12.0 Anexo III da Lei n° 2.515, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redapao:
“ANEXO III
QUADRO DE ATRIBUIQOES DOS CARGOS EFETIVOS
CARGO
CONTADOR
www.ivaipora.com.br
Assistente
Administrative
Auxiliar
Administrative
Procurador
Juridico
Departamento
Administrative
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R-RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaipora/PR • 86870-111
Departamento Econdmico
_____ Financeiro_____ 
Departamento
Administrative
UNIDADE
ADMINISTRATIVA
Departamento Econdmico
Financeiro
Procuradoria Juridica
JORNADA
SEMANAL
40Hr.
VENCIMENTO
INICIAL
8.357,05
N°DE
VAGAS
01
HABILITAQAO
MIMINA
Superior (Ciencias
Contabeis)
Superior em Direito
e Registro na
Ordem dos
Advogados do
Brasil
Tecnico
(Contabilidade)
2° Grau
Ensino Medio
2° Grau
Ensino Medio
Ensino
Fundamental
_______________ ATRIBUIQOES________________
I - Executar funqdes contabeis;
II - Executar os servipos de natureza econdmica, fmanceira e
contabil, elaboraqao da proposta orgamentaria, efetuar
empenhos, registros contabeis, balancetes, balangos;
III - Acompanhar a execugao do orgamento, das dotagdes
orgamentarias;
IV - Emitir pareceres tecnicos sobre projetos que tramitam
nas comissdes tecnicas legislativas;
V - Reunir informagdes para decisdes em materia de
contabilidade; elaborar pianos de contas e preparar normas
de trabalho de contabilidacjef .
O IVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO
5
PROCURADOR JURIDICO
\
www.ivaipora.coni.br
(43) 3472-4600 *(43) 3471-1950
administracao@ivapora.pr.gov.br
) R-RioGrandedoNorte, 1000’Ivaipora/PR-86870-111
__________________________________________ PLL 16/2025 . _________
VI - Escriturar ou orientar a escritura^ao de livros contabeis
de escriturapao cronologica ou sistematica;
VII - Fazer levantamentos e organizar balances e balancetes
patrimoniais e financeiros;
VIII - Fazer revisao de balanpo;
IX - Efetuar perlcias contabeis;
X - Participar de trabalhos de tomadas de contas dos
responsaveis por bens ou valores do municipio;
XI - Assinar balances e balancetes;
XII - Preparar relatdrios informativos sobre a situa?ao
financeira e patrimonial das repartiQdes;
XIII - Orientar do ponto de vista contabil, o levantamento dos
bens patrimoniais do Municipio;
XIV - Realizar estudos e pesquisas para o estabelecimento
de normas diretoras de contabilidade da Camara Municipal;
XV - Planeamentos modelos e formulas para uso dos
servipos de contabilidade;
XVI - estudar, sob aspecto contabil, a situa^ao da divida
publica municipal;
XVII - Elaborar os relatdrios de gestao fiscal e de execupao
orpamentarias e outros exigidos pelos orgaos federais e
estaduais;
XVIII - Zelar pela aplicagao das normas contabeis
especialmente Lei n° 4.320/64, Lei de Responsabilidade
Fiscal (LC 101/2000), determinaQoes do TCE/PR;
XIX - Elaborar proje^des e analises sobre a capacidade de
pagamento e endividamento da Camara Municipal;
XX - Prestar assessoria em procedimentos relatives a
prestapao de contas;
XXI - Controlar reten^des, receitas e despesas.
I - Realizar levantamento e acompanhamento de processes
judiciais que envolvam diretamente os interesses
institucionais da Camara, incluindo o monitoramento de
publicaQdes do Poder Judiciario relacionadas a Casa
Legislative.-
II - Atuar em coordenapao com o Procurador-Geral na
elabora^ao de pepas processuais e controle de prazos para
a defesa das prerrogativas e direitos da Camara.
III - Participar e atuar em audiencias, quando solicitado.
IV - Orientar na realizaqao de Processes Administrativos.
V - Emitir pareceres jundicos e responder a consultas
juridicas protocoladas sobre as materias que lhe forem
submetidas pelo Presidente, Mesa Diretiva, Comissdes,
Vereadores e departamentos da Casa, respeitando a ordem
cronologica de protocolo, exceto em casos de urgencia
devidamente justificada, realizando estudos aprofundados
nas ciencias juridicas, no prazo de 7 (sete) dias.
VI - Estudar e minutar, quando solicitado, contratos,
convenios e demais atos juridicos de interesse institucional
do Poder Legislativo. /
■5JW, PREFEITURA MUNICIPAL DE
IIVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO
ASSISTENTE CONTABIL
a
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
www.ivaipora.com.br
(43) 3472-4600-(43) 3471-1950
• • administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedo Norte, 1000 • Ivaipora/PR 86870-111
I - Digitar, elaborar, separar, controlar e manter arquivo de
documentos e correspondencias oficiais da Camara, como
oficios, certiddes, memorandos, relatorios, e outros
expedientes administrativos da Camara.
II- Auxiliar quando solicitado pelos Assessores de Gabinete
(CC - 5) na elaboraqao indicates, requenmentos e
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PLL 16/2025_______________
VII - Analisar e emitir parecer jurldico nos procedimentos
licitatorios da Camara, no prazo de 7 (sete) dias, respeitando
a ordem cronolbgica de protocolo, exceto em casos de
urgencia devidamente justificada.
VIII - Assessorar na elaboraqao de proposiqdes legislativas
de alta complexidade tecnico-jurldica.
IX - Atuar em coordenaqao com o Procurador-Geral na
defesa dos interesses institucionais da Casa em questdes
juridicas especificas.
X - Eventualmente, e mediante necessidade justificada,
podera conduzir veiculo oficial, desde que devidamente
habilitado, para o desempenho de atribuiqdes externas
relacionadas ao exercicio do cargo.
XI - Exercer suas atribuiqdes com independencia funcional e
tecnica, pautando sua atuagao pela observancia da
legalidade e dos principios constitucionais, garantida a livre
manifestagao de sua convicqao juridica na defesa dos
interesses da Camara Municipal e do interesse publico.
XII - Executar suas atribuigbes correlatas a advocacia
institucional em conformidade com a Lei n° 8.906/1994
(Estatuto da Advocacia e da OAB) e demais regulamentos
aplicaveis a profissao.
PREFEITURA MUNICIPAL OE gfg
IVAIPORA
GABINETE DO PREFETTO
I - Executar os trabalhos de analise e conciliagao de contas;
II - Classificar e contabilizar as despesas, receitas e
movimentagao financeira;
II - Elaborar quadros demonstratives, relatorios e tabelas,
compilando dados contabeis;
IV - Participar da elaboragao de balancetes e balanqos,
aplicando normas contabeis;
V - Organizar demonstratives e relatorios de comportamento
das dotaqbes orqamentarias;
VI - elaborar prestaqoes de contas, concursos e outros
especificos;
VII - acompanhar saldos orqamentarios para autorizagao de
realizaqao de despesas;
VIII - manter arquivo da documentaqao relacionada
contabilidade;
IX - participar de programas de treinamento quando
convocado;
X - executar tarefas pertinentes a area de atuaqao, utilizando￾se de equipamentos de programas de informatica;
XI - executar outras tarefas correlatas para o
desenvolvimento das atividades do setor.
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
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R.RioGrandedoNorte, 1000‘Ivaipora/PR•86870-111
PREFIITURA MUNICIPAL DE MT
IVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO
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PLL 16/2025_______________
oficios, sendo esta responsabHidade inerente aos Assessores
de Gabinete.
III - Fornecer copias ou arquivos de documentos aos
vereadores, assessores e servidores da Camara.
IV - Receber, conferir, organizar, controlar materials de
expediente utilizados na secretaria administrativa da Camara.
V - Executar. atividades administrativas junto 3 Presidencia,
Mesa, Comissbes, Vereadores e demais orgaos da Casa,
assistindo-os administrativamente.
VI - Fornecer e manter o cadastro atualizado dos agentes
politicos junto aos orgaos federais, estaduais e municipals,
quando necessario.
VII - Protocolar e expedir a correspondencia oficial da
Camara, controlando o seu recebimento e encaminhamento.
VII - Protocolar, organizar e registrar o tramite das materias e
atos legislatives, controlando o seu recebimento, tramitagao
e encaminhamento ao Executive Municipal, mantendo seu
arquivo organizado e atualizado.
VIII - Controlar os prazos das proposigbes e contratos da
Camara.
IX - Organizar, manter e manusear os arquivos das
proposigbes da Camara.
X - Elaborar as Pautas e Atas das sessbes ordinarias,
extraordinarias e solenes, transcrevendo, ainda, reunibes,
audiencias publicas ou pronunciamentos, quando solicitado,
e realizar o registro destas Atas em sistema informatizado da
Camara.
XI - Elaborar as atas das reunibes das comissbes
permanentes e temporarias, transcrevendo depoimentos
tornados por comissbes especiais de inquerito e comissbes
processantes, quando solicitado.
X - Responsabilizar-se pela guarda, conservagao e uso
adequado dos equipamentos utilizados nos servigos
pertinentes a sua area de atuagao.
I - Realizar o acolhimento e a recepgao do publico externo,
fornecendo informagbes e orientagbes pertinentes.
II - Protocolar e auxiliar na tramitagao de expedientes que
deem entrada na Camara, efetuando os devidos
encaminhamentos.
III - Atender a solicitagbes de documentos arquivados, sejam
internas ou extemas, gerenciando seu emprhstimo,
devolugao e a providencia de copias.
IV - Assegurar a guarda, conservagao e o uso adequado dos
equipamentos relacionados a area de atuagao.
V - Recepcionar autoridades e visitantes em geral,
observando as normas protocolares.
VI - Auxiliar na elaboragao documentos administrativos.
VII - Operar equipamentos de som, como mesas de som,
microfones e sistemas de/transmissSo em eventos ou
atividades realizadfMMMHMftfiiM|MAjMMh|^m
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MOTORISTA
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Art. 13. Altera o Anexo V da Lei n° 2.515, de 2014, que passa a vigorar com a seguinte
redagao:
“ANEXOV
DO DETALHAMENTO DA GRATIFICAQAO PELO EXERCICIO DE ENCARGOS ESPECIAIS
(43) 3472-4600 (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000- Ivaipora/PR- 86870-111
(NR)”
I - Dirigir os veiculos da frota, transportando servidores,
vereadores e materials, a servigo e quando autorizado, dentro
ou fora do Municipio.
II - Realizar a entrega de documentos, correspondencias e
outros objetos da Camara, responsabilizando-se por sua
guarda e devida destinagao.
III - Zelar pela limpeza e conservagao do velculo sob sua
responsabilidade direta, realizando o abastecimento basico e
registrando o consume de combustivel e lubrificantes.
IV - Cumprir rigorosamente as normas de transito vigentes e
praticar a diregao defensiva para prevenir acidentes,
assegurando a seguranga dos passageiros e do patrimonio.
V - Realizar verificagdes di&rias do velculo antes e apos a
utilizagao (incluindo nivel de oleo, agua, pneus, freios e
funcionamento basico) e comunicar imediatamente ao
superior hierarquico sobre a ocorrencia de irregularidades,
avarias ou q.ualquer condigao que afete o uso do velculo, ou
que indique a necessidade de manutengao.
VI - Registrar em formulario ou sistema indicado as
informagoes de cada viagem realizada, como usuarios,
destine, quilometragem, horarios de saida e chegada,
itinerarios percorridos e outras ocorrencias operacionais
relevantes durante o percurso.
VII - Tratar passageiros e usuarios com respeito, urbanidade
e presteza.
VIII - Manter sua Carteira Nacional de Habilitagao (CNH)
atualizada e em conformidade com a legislagao de transito.
IX - Recolher o velculo apds sua utilizagao em local
previamente determinado, garantindo seu correto
estacionamento e seguranga (fechamento, alarme).
PREFEITURA MUNICIPAL OE
IVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO
VALOR FUNgAO
impulse ao procedimento licitatorio e executar quaisquer outras
atividades necessarias ao bom andamento do certame ate a
homologate.
65% CONTRATAQAO
65% PREGOEIRO
www.ivaipora.com.br
(43) 3472-4600 (43) 3471-1950
administracdo^ivaipoca.pr.gov.br
^kRioGrandedoNorte, lOOO-Ivaipora/PR-86870-111
II - Auxiliar, quando solicitado, na elaborate dos atos da fase
interna do processo licitatorio que nao sao suas atribuigdes.
III Elaborar e assinar termo de referenda da contrataQao direta,
seguindo a minuta padrao pertinente ao objeto, editada pela
Procuradoria Juridica da Camara Municipal de Ivaipora, e
ratificada pela autoridade competente.
IV - Elaborar e assinar o aviso de contratapao direta, seguindo a
minuta padrao pertinente ao objeto, editada pela Procuradoria
Juridica da Camara Municipal de Ivaipora, quando houver.
V - Examinar e decidir as impugnapbes e os pedidos de
esclarecimentos do aviso de contratapao direta e aos anexos.
AGENTE DE \/| _ Conduzir a sessao publica eletronica da Contratapao Direta
------------
na plataforma compras.gov. |
VII - Conduzir a sessao publica tradicional da Contratapao Direta,
recebendo e examinando a conformidade da proposta em
relapao aos requisites estabelecidos no aviso de contratato
direta e termo de referenda, bem como recebendo e examinando
os documentos de habilitapao.
VIII - Receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se nao
reconsiderar a decisao, encaminha-los a autoridade competente.
IX - Elaborar, em parceria com a equipe de apoio, a ata da sessao
da licitapao, quando necessario.
X - Instruir e conduziros procedimentos auxiliares nos moldes da
Lei 14.133/2021.
XI - Encaminhar o processo licitatorio, devidamente instruido,
apos a sua conclusao, a autoridade competente para a
homologapao e contratapao.
XII - Propor a autoridade competente a revogapao ou a anulapao
da licitapao.
XIII - Propor a autoridade competente a abertura de
procedimento administrative para apurapao de responsabilidade
no ambito do processo de contratapao.________________
I - Elaborar e assinar o edital, seguindo a minuta padrao
pertinente ao objeto, editada pela Procuradoria Juridica da
Camara Municipal de Ivaipora, quando houver;
II - Coordenar e conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
receber, examinar e decidir as impugnapbes e os pedidos de
esclarecimentos ao edital e aos anexos;
III - Iniciar e conduzir a sessao publica eletronica da licitapao;
IV- Receber e examinar as credenciais e proceder ao
credenciamento dos interessados;
V- Receber e examinar a declarapao dos licitaptfe dando ciencia
9
Ptt-t®7M25
PREFIITURA MUNICIPAL Di gfg
IVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO
ATRIBUIQOES
I - Tomar decisbes, acompanhar o tramite da licitapao, dar
L
K
anula^ao da licita^ao.
65% TESOUREIRO
65%
www.ivaipora.com.br
GESTOR DO
CONTROLE DE
FROTAS
da regularidade quanto as condigdes de habilitagao;
VI - Verificar a conformidade da proposta em relagao aos
requisites estabelecidos no edital;
VII - Coordenar a sessao publica e o envio de lances e propostas;
VIII - Verificar e julgar as condigdes de habilitagao;
IX- Conduzir a etapa competitiva dos lances e propostas;
X - Sanear erros ou falhas que nao alterem a substancia das
propostas, dos documentos de habilitagao e sua validade juridica
e, se necessario, afastar licitantes em razao de vicios insanaveis;
XI - Receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se nao
reconsiderar a decisao, encaminha-los a autoridade competente;
XII- Proceder a classificagao dos proponentes depois de
encerrados os lances; indicar a proposta ou o lance de menor
prego e a sua aceitabilidade;
XIII- Indicar o vencedor do certame;
XIV - Negociar diretamente com o proponente para que seja
obtido prego melhor;
XV- Elaborar, em parceria com a equipe de apoio, a ata da
sessao da licitagao;
XVI - Encaminhar o processo licitatorio, devidamente instruido,
apos a sua conclusao, a autoridade competente para a
homologagao e contratagao;
XVII - Proper a autoridade competente a revogagao ou a
(43) 3472-4600‘(43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaipora/PR-86870-111
I -Analisar e monitorar os custos operacionais da frota.
II - Analisar a demanda, o desempenho e as condigoes de todos
os veiculos da frota para propor a ampliagao, redugao ou
renovagao dos veiculos.
III - Assegurar a regularidade e atualizagao da documentagao
legal de todos os veiculos, bem como dos condutores.
VI - Atuar como fiscal de contratos em processpa licitatorios nas￾questbes relacionadas a frota.
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PLL 16/2025
I - Compete receber, guardar e pagar valores em moeda corrente.
II - Efetuar recebimentos e pagamentos nos prazos legais,
prestar contas, efetuar selagem e autenticagao mecanica,
elaborar balancetes e demonstratives do trabalho realizado e
importancias recebidas e pagas, movimentar fundos, conferir e
rubricar livros, informar, dar pareceres e encaminhar processes
relatives a competencia da Tesouraria.
III - Promover a preparagao dos elementos necessarios para a
formalizagao de todos os pagamentos da Camara Municipal de
Ivaipora,
IV - Resguardar o erario publico.
V - Ter conhecimento sobre os processes licitatorios, processo
legislative, questbes patrimoniais e demais procedimentos que
envolvem transagbes fmanceiras da Camara Municipal de
Ivaipora.
VI - Realizar as transagbes bancarias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO
<4.
I
50% DE PROJETOS
AGENTE DE
65%
50%
50%
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COORDENADOR Atuar no planejamento, controle, orientaQao e execu^ao das
atividades relacionadas a projetos institucionais no ambito da
INSTITUCIONAIS Camara Municipal.
PRESIDENTE DA
COMISSAO DE
PATRIMONIO
DA
CONTRATAQAO
responsAvel
PELAGESTAO
DE MIDIAS
SOCIAIS E
COMUNICAQAO
INSTITUCIONAL
11
_____________________ PLL16/2025
V - Atuar na gestao de manutengao dos veiculos, seguros e
multas, buscando oportunidades de redugao de custos e
otimizagao dos recursos.
VI - Implementar medidas de seguranga para os veiculos e
motoristas, como rastreamento, monitoramento e treinamento
em diregao defensiva.
VII - Operar e gerenciar softwares e ferramentas especificas de
gestao de frota para otimizar processes, controlar dados e gerar
relatorios.
(43) 3472-4600 (43) 3471-1950
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R.RioGrandedoNorte, 1000'Ivaipora/PR-86870-111
4 i
| IVAIPORA
GABINETE DO PREFEFTO
I - Acompanhar, apoiar e/ou realizar, quando necessario, todas
as atividades das fases de planejamento da contratagao dentro
processo licitatorio.
II - Manter registro historico dos fatos relevantes ocorridos e dos
PLANEJAMENTO documentos gerados e/ou recebidos, nos procedimentos
licitatorios.
III - Elaborar o documento de analise de riscos da contratagao
dos dentro processes licitatorios.
IV - Elaborar estudos tecnicos preliminares.
V - Elaborar termo de referenda ou projeto basico.________
I - Coordenar e controlar as atividades de patrimonio e materiais,
implementando sistemas e ferramentas de gestao adequadas.
II - Monitorar diariamente a rotina de materiais e patrimonio por
meio de indicadores, identificando e solucionando anomalias e
desvios.
III - Propor e implementar medidas para otimizagao e redugao de
custos na gestao patrimonial.
IV - Realizar o cadastro de materiais permanentes e
equipamentos recebidos, assegurando o controle adequado.
V - Manter registros atualizados dos bens moveis, controlando
sua movimentagao e localizagao.
VI - Verificar periodicamente o estado de conservagao dos bens
moveis, imoveis e equipamentos, providenciando sua
manutengao, substituigao ou baixa patrimonial.
VII - Coordenar o recebimento, conferencia e distribuigao de
materiais permanentes adquiridos, mediante requisigao interna.
VIII - Realizar a avaliagao anual dos bens da Camara e presidir a
Comissao de Patrimonio.________________________
I - Estabelecer e manter relacionamento institucional com
veiculos de comunicagao, jornalistas e profissionais da imprensa,
divulgando comunicados, notas oficiais e artigos sobre as
atividades do Poder Legislative nas redes sociais oficiais do
orgao.
IIOrganizar e coordenar eventos de divulgagao das agbes da
Camara, assessorando a Presidencia e os Vereadores na
interagao estrategica com a midia. >----------------
III - Monitorar a cobertura das midias snniafs e assessnrar a
50%
30%
30%
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MEMBROS DA
COMISSAO DE
PATRIMONIO
FISCAL DE
CONTRATOS
GESTOR DE
CONTRATO
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PLL 16/2025
gestao da imagem institucional da Camara, zelando pela
reputapao e transparencia da Casa.
IV - Gerenciar e atualizar as midias socials institucionais da
Camara Municipal, produzindo conteudo relevante e promovendo
a intera^ao e o engajamento com o publico.
V - Desenvolver e implementar estrategias de comunica$ao
digital e institucional para otimizar a dissemina^ao de
informaQdes de interesse publico. _______________ _
I - Coordenar as atividades relacionadas a fiscalizapao
administrativa do contrato;
II - Acompanhar os rbgistros realizados pelos fiscais do contrato
das ocorrencias relacionadas a execugao do contrato e as
medidas adotadas, e informar a autoridade superior aquelas que
ultrapassarem a sua competencia;
III - acompanhar a manuten^ao das condigoes de habilitagao do
contratado, para fins de empenho de despesa e de pagamento,
e anotar os problemas que obstem o fluxo normal da liquidagao
e do pagamento da despesa no relatorio de riscos eventuais;
IV - coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalizagao do
contrato, cujo historico de gerenciamento dever£ conter todos os
registros formais da execugao, a exemplo da ordem de servigo,
do registro de ocorrencias, das alteragbes e das prorrogagbes
contratuais, e elaborar relatorio com vistas a verificagao da
necessidade de adequagbes do contrato para fins de
atendimento da finalidade da administragao;
V - coordenar os atos preparatbrios a instrugao processual e ao
envio da documentagao pertinente ao setor de Compras e
Licitagbes para a formalizagao dos procedimentos relatives a
prorrogagao, a alteragao, ao reequilibrio, ao pagamento, a
eventual aplicagao de sangbes e a extingao dos contratos, entre
outros;
VI - emitir documento comprobatbrio da avaliagao realizada pelo
fiscal do contrato quanto ao cumprimento de obrigagoes
assumidas pelo contratado, com mengao ao seu desempenho na
execugao contratual, baseado em indicadores objetivamente
definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a
constarem do cadastre de atesto de cumprimento de obrigagoes
conforme disposto em regulamento;
VII - realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato,
quando for o caso; mediante termo detalhado que comprove o
atendimento das exigencias contratuais;
VIII - tomar providencias para a formalizagao de processo
administrative de responsabilizagao para fins de aplicagao de
sangbes, a ser conduzido pela comissao de que trata o art. 158
da Lein0 U.133, de 2021,________________________
I - Receber, examinar e julgar todos os procedimentos e
documentos recebidos pela comissao, auxiliando o presidente no
que for necessario.____________________________
I - Conhecer o inteiro teor do Contrato e seus eventuais aditivos
a ser fiscalizado, inclusive as especificagbes^xnntratadas e___
demais caracteristicas do objeto (fornecimenipreu servigo);
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GABINETE DO PREFEFTO
. i
COMISSAO DE 30%
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13
PLL 16/2025
II - Conhecer suas atribuiqdes para o exercicio das atividades de
fiscaliza^ao; assegurar-se do cumprimento integral das
obrigagdes contratuais assumidas com qualidade e em respeito
a legislagao vigente;
III - Acompanhar rotineiramente a execugao dos servigos
contratados, de forma a atuar tempestivamente na solugao de
eventuais problemas verificados; encaminhar as questbes que
ultrapassam o ambito das atribuigdes que lhe foram designadas
aos respectivos responsaveip; providenciar a obtengao de
esclarecimentos, auxilio ou suporte tecnico, para aqueles casos
em que tiver duvidas sobre a providencia a ser adotada;
IV - Atuar em tempo habil na solugao dos problemas que
porventura venham a ocorrer ao longo da execugao contratual;
V - Zelar por uma adequada instrugao processual, quanto a
conreta juntada de documentos e correspondente numeragao das
paginas do processo;
VI- Realizar todas as comunicagdes e notificagdes a Contratada
deverao ser feitas formalmente, por meio de oficio, uma vez que
o procedimento e de natureza formal.
VII - Os comprovantes de entrega das comunicagdes e
notificagdes a Contratada deverao ser juntados aos respectivos
processes. i <
VIII - Todos os atos e instrugdes emanados ou emitidos pela
fiscalizagao serao considerados como se praticados pela
Contratante.______ ___________________________
I - Auxiliar, quando solicitado, na elabdragao dos atos da fase
interna que nao sao suas atribuigdes;
II - Elaborar e assinar o edital, seguindo a minuta padrao
pertinente ao objeto, editada pela Procuradoria Juridica da
Camara Municipal de Ivaipora, quando houver;
III - Receber, examinar e decidir as impugnagdes e os pedidos
de esclarecimentos ao edital e aos anexos;
IV - Iniciar e conduzir a sessao publica da licitagao;
V - Receber e examinar as credenciais e proceder ao
credenciamento dos interessados;
VI - Receber e examinar a declaragao dos licitantes dando
ciencia da regularidade quanto as condigdes de habilitagao;
VII - Verificar a conformidade da proposta em relagao aos
CONTRATAQAO requisites estabelecidos no edital;
VIII - Coordenar a sessao publica e o envio de lances e
propostas;
IX - Verificar e julgar as condigdes de habilitagao;
X - Conduzir a etapa competitiva dos lances e propostas;
XI - Sanear erros ou falhas que nao alterem a substancia das
propostas, dos documentos de habilitagao e sua validade juridica
e, se necessario, afastar licitantes em razao de vicios insanaveis;
XII - Receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se nao
reconsiderar a decisao, encaminha-los a autoridade competente;
XIII - Proceder a classificagao dos proponentes depois de
encerrados os lances;
XIV - Indicar a proposta ou o lance de meqgfprego e a sua
(43) 3472-4600'(43) 3471-1950
aimirHstracao@ivavora.pr.gov.br '
R. RioGrandedoNorte, 1000• Ivaipora/PR • 86870-111
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO
30%
20% OUVIDOR
20%
IBCHltSS
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EQUIPE DE
APOIO AO
AGENTE DE
CONTRATAQAO
GESTOR DO
PORTAL DA
Assistencia ao Agente de Contratagao em todas as etapas do
procedimento licitatorio.
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R. RioGrandedoNorte, 1000'Ivaipora/PR-86870-111
I - Receber e registrar demandas, manifestagoes, reclamagdes,
sugestdes, consultas e elogios encaminhados atraves dos canais
oficiais disponibilizados pela Camara Municipal.
II - Analisar as informagoes recebidas e encaminha-las as
unidades administrativas competentes para a devida solugao ou
atendimento, visando a resolugao dos problemas ou ao
atendirnento adequado das manifestagoes.
III- Receber as respostas das diversas unidades administrativas
da Camara e fomecer o devido retorno, respostas ou solugdes
aos requisitantes, observando os prazos legais e regimentals
estabelecidos.
IV - Organizar, manter atualizado e garantir a disponibilidade
para consulta do arquivo de toda a documentagao referente as
manifestagoes recebidas, incluindo denuncias, reclamagoes e
sugestdes.
V - Operar os sistemas informatizados necessaries para o auxilio
e a execugao de suas atividades.
VI - Garantir o sigilo e a confidencialidade das informagoes sob
sua responsabilidade, bem como zelar pelo cumprimento das
normas da Lei Geral de Protegao de Dados (LGPD) no ambito da
Camara Municipal de Ivaipora.
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PLL 16/2025
PRBFEITURA MUNICIPAL DE
IVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO
I - Compete a gestao da pagina denominada Portal da
Transparencia, disponivel no site Camara do Municipio de
Ivaipora, a saber
https://transparencia.ivaipora.pr.leg.br/portaltransparencia/3/,
atendendo-se as exigencias prescritas na Lei Complementar
n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e
Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro 2011 (Lei de Acesso
TRANSPARENCIA_ ... II - Garantir que as informagoes financeiras, orgamentanas e
patrimoniais da Camara sejam precisas, completas, atualizadas
e facilmente acessiveis ao publico;
III - Geragao e alimentagao de dados contabeis e financeiros:
receitas e despesas: divulgagao de todays as.
arrecadadas e despesas realizadas pela Carp^ra. Organizar os
aceitabilidade; indicar o vencedor do certame;
XV- Negociar diretamente com o proponente para que seja obtido
prego melhor;
XVI - Elaborar a ata da sessao da licitagao;
XVII - Encaminhar o processo licitatorio, devidamente instruido,
apos a sua conclusao, a autoridade competente para a
homologagao e contratagao;
XVIII - Proper a autoridade competente a revogagao ou a
anulagao da licitagao; proper a autoridade competente a abertura
de procedimento administrative para apuragao de
responsabilidade.
20%
20%
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SUPERVISAO
JURI'DICA NAS
REUNIOES DAS
COMISSOES
PERMANENTES
GESTOR DE
RECURSOS
HUMANOS
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PLL 16/2025
dados de forma clara, categorizando-os e detalhando-os por tipo
de despesa, credor, data;
IV - Divulgagao da execuQao orpamentaria, acompanhando o
registro e execu^ao do orgamento (lei OrQamentaria Anual LOA),
divulgando os dados sobre as dotagdes orpamentarias,
empenhos, liquidagdes e pagamentos realizados;
V - Disponibilizar balancetes mensais e o balance geral anual,
que sao demonstratives contabeis que consolidam a situagao
financeira e patrimonial da Camara Municipal.
VI - Demonstrar o fluxo de caixa, mostrando as entradas e saidas
de recursos em urn determinado periodo;
VII - PublicaQao dos Relatorios Resumidos da Execupao
OrQamentaria (RREO) e dos Relatorios de Gestao Fiscal (RGF)
no Portal da Transparencia da Camara Municipal. Relatorios que
monitoram os limites de gastos com pessoal, divida publica e
outras despesas, conforme exigidos pela LRF;
VIII- Garantir que todos os dados relacionados ao cumprimento
da LRF sejam disponibilizados de forma clara e objetiva para o
controle social;
IX - Manter o controle e o registro de todos os bens patrimoniais
da Camara (movel, imovel, veiculos, equipamentos), incluindo
suas aquisiQoes, baixas, depreciagdes e transferencias,
informagoes essas acessiveis no Portal da Transparencia.
Proporcionar suporte juridico direto aos vereadores durante as
reunioes das Comissdes Permanentes da Casa, mediante
orientapao consultiva oral e imediata, visando a correta aplicapao
das normas constitucionais, legais e regimentals no decorrer dos
trabalhos, e a preven^ao de vicios procedimentais.________
I- Expedir a folha de pagamento com os respectivos holerites e
guias de recolhimentos previdenciarios.
II- Apuragao e consolidapao dos dados de remunerapdes de
servidores e vereadores, incluindo salaries, gratificagdes,
beneficios e descontos.
III- Responsavel por inserir dados em sistema de folha de
pagamento, sistema previdenciario e de informar quando
necessario os tribunals competentes (SIAP -TCE PR).
IV- Responsavel pelo cumprimento da agenda de obrigagdes da
Receita Federal do Brasil, Controle de desconto das
consignagdes de seus servidores e vereadores.
V - Responsavel pela elaboragao e preenchimento dos sistemas
E-Social, Dirf, Efd-Reinf, e afms.
VI - Elaborate das portarias de nomeagao e exoneragao de
servidores.
VII- Fixar e registrar o cronograma de concessao de ferias e
licengas.-
VIII - Receber, analisar e atualizar os documentos cadastrais dos
funcionarios.
IX - Executar outras atividades que tenham correlagao com as
atribuigdes de folha de pagamento e atividades de recursos
humanos.
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>
PREFEITURA MUNICIPAL OE
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• ?
“ANEXOVI
SIMBOLOS VALOR FUNQAO
FG-01 70%
INTERNO
liwiiii
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(NR)”
Art. 14. Inclui o ANEXO VI na Lei n° 2.515, de 2014, que passa a vigorar com a seguinte
redagao:
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ATRIBUIQOES_____________
I - 0 assessoramento direto e imediato ao Presidente da
Camara nos assuntos relatives ao controle interno,
especialmente no que diz respeito aos dispositivos da
Constituigao Federal, estadual, a Lei
Orqanica Municipal, a Lei de Responsabilidade Fiscal e
Legislagao Contabil vigente.
II - Fiscalizar o cumprimento das metas previstas no
Plano Plurianual e a execugao dos pianos
orgamentarios.
III - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados
quanto a eficacia e eficiencia das gestoes orgamentaria,
financeira, patrimonial e operacional.
IV - Zelar pela obediencia das formalidades legais e
avaliar os resultados de atos administrativos em geral,
acompanhando especialmente a admissao de pessoal,
contratos e licitagdes.
V - Recomendar medidas para o cumprimento de
normas legais e tecnicas.
VI - Zelar pela observancia dos limites de gastos totals.
VII - Supervisionar as medidas adotadas pela
Presidencia para o retomo das despesas totals com o
CONTROLADOR pessoal ao respective limite, caso necessario, nos
termos da legislagao vigente. •
VIII - Participar dos processes de expansao de
informatizagao, com vistas a proceder a melhoria
continua das atividades prestadas pelo sistema de
controle interno:
IX - Recomendar, acompanhar e avaliar a execugao de
auditorias e sindicancias.
X - Proper a Presidencia da Camara instrugoes
normativas que busquem estabelecer padronizagao de
procedimentos pelas unidades administrativas,
concementes a agao do sistema de controle interno.
XI - Fornecer informagbes de interesse publico quanto a
tramitagao de procedimentos internos da Controladoria,
mediante requisigao oficial.
XII - Alertar formalmente a autoridade administrativa
competente sempre que tiver conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade prevista em lei.
XIII - Comunicar ao Tribunal de Contas a constatagao
de irregularidade ou ilegalidade de—que—tiver
conhecimento, em conformidade jon as normas
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PLL16/2025
FG-02
CHEFE DO 65%
LEGISLATIVO
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vigentes.
XIV- Controlar desvios, perdas e desperdlcios.
XV - Identificar erros, fraudes e seus agentes.
XVI - Apolar o controle externo.
XVII - Executar outras tarefas correlatas e inerentes as
responsabilidades da Unidade de Controle Interne.
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I - Supervisionar, fiscalizar e coordenar todos servigos
de rotina administrativa realizados pela Secretaria da
Camara Municipal, para que haja seu devido
cumprimento nos termos do Regimento Interne.
II - Supervisionar, fiscalizar e coordenar o Processo
Legislative realizado pela Camara Municipal, para que
haja seu devido cumprimento nos termos do Regimento
Intemo.
III - Secretariar as Comissbes Permanentes e
Temporarias, prestando suporte administrative e
organizacional, assegurando o cumprimento das
disposigbes atinentes ao processo legislative.
IV - Coordenar o encaminhamento de solicitagbes das
Comissbes Permanentes e Temporarias ao
Departamento Juridico para a emissao de pareceres
juridicos formais e fundamentados.
V - Coordenar a elaboragao de proposigbes pelos
assessores de Gabinete, dentro das tecnicas
especificas do Processo Legislative, orientando e
instruindo o uso de ferramentas tecnolbgicas.
VI - Organizar as Sessbes de Posse da Legislatura e
Sessbes Solenes convocadas pela Camara Municipal.
VII - Promover e garantir a modemizagao do
DEPARTAMENTO Departamento Legislative, atraves da adogao de
melhores tecnicas, processes e metodos de trabalho.
VIII - Atuar na Gestao do Sistema de Apoio ao Processo
Legislative (SAPL), conforme especificado no termo de
cooperagao tecnica firmado com o Senado Federal e
Regimento Intemo.
IX - Coordenar o funcionamento de programas e
aplicativos, realizando gestao dos usuarios para a
utilizagao dos Sistemas.
X-Atuar na gestao do Site Oficial da Camara Municipal,
conforme especificado no termo de cooperagao tecnica
firmado com o Senado Federal e Regimento Interne.
XI- Definir o planejamento, operacionalizagao,
manutengao e atualizagao do Site Oficial da Camara
Municipal de Ivaipora.
XII - Solicitar materiais necessaries para o bom
andamento dos trabalhos do Poder Legislative, em
consonancia com os departamentos, permitindo a
continuidade ininterrupta das rotinas administrativas e
legislativas. _________
XIII - Garantir a publicidade dos ato^dministrativos,
DETALHAMENTO DAS FUNQOES DE CONFIANQA
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao.
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Pa^o Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother", Gabinete do Prefeito, aos dezoito dias do mes de julho
do ano de dois mil e vinte e cinco (18/07/2025).
LUIZ CARLOS
GIL:37501445915
Assinado de forma digital por
LUIZ CARLOS GIL:37501445915
Dados: 2025.07.18 08:38:49
-03'00'
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
(NR)”
Art. 15. Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originarias que regulam
a Estrutura Organizacional do Quadro de Pessoal Efetivo e Comissionado da Camara Municipal de
Ivaipora/PR, consolidando-se a Lei Municipal n° 2.515/2014 e revogando-se formalmente as leis
incorporadas a consolidapao, sem modificapao do alcance nem interrup^ao da for^a normativa dos seus
dispositivos.
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________________ PLL 16/2025
legais ou regulamentares da Camara Municipal del DO
Ivaipora, bem como das materias legislativas.
XIV - Apos a publica^ao, realizar a articulagao e
compila?ao de Normas Legislativas.
XV - Gerenciar o Painel Eletronico de Vota^ao
vinculado ao Sistema e Apoio do Processo Legislative.
XVI - Participar, quando solicitado, de treinamentos e
atividades de desenvolvimento profissional
disponibilizadas gratuitamente pelo Programa
INTERLEGIS. -.
<“4** GABINETE
IVAIPORA
DO PREFEITO
desenvolvimento
gratuitamente pelo
' »

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