| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4134 / 2025 |
| Date | 2025-07-25 |
| Ementa | Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.920/2023, que autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de bens imóveis que especifica, mediante processo licitatório na modalidade leilão, e dá outras providências. |
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% . MEPKITUIIA MUNICIPAL DC 0* mWIVAIPORA ‘~1~' '" GABINETE DO PREFEITO LEI 4.134, DE 25 DE JULHO DE 2025. Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.920/2023, que autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de bens imóveis que especifica, mediante processo licitatório na modalidade leilão, e dá outras providências. 1 PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE PUS 62/2025 Em, / O? / JJjãS M° AO. 064 Pag.. .Caderno A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado dò Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a • seguinte Lei: Art.1o Os itens 5,6, /, 8,9 e 10 da tabela constante do Anexo I, da Lei Municipal n° 3.920/2023, passam a vigorar com a seguinte redação: ' . ANEXO I /T£M LOCAL QUAD/? LOTE mm CAD. ARÊÃ VALOR A CULA AVALIADO 1 Lot Helena Musquim Basso-Rua-Rui Barbosa (5-B-REM-6-D)-E 44.034 22219 287,60m2 R$90.000,00 ' 2 Lot. Helena Musquim Basso-.Rua Rui Barbosa Lot. Helena Musquim Basso-Rua Rui Barbosa (5-B-REM‘6-D)-G 44.036 22221 287,29m2 R$ 90.000,00 3 (5-B-REM-6-D)-H 44.037 22222 287,29m2 R$90.000,00 4 Lot. Helena Musquim Basso-Rua Rui Barbosa Lot. Helena Musquim Basso-Rua Rui' Barbosa Jardim Imperial Rua Rui Barbosa (5-B-REM-6-D)-! 44.038 22223 287,29m2 R$90.000,00 - 5 Lote (5-B-REM-6-D) - 44.039 22.224 286,36m2 R$ 90.000,00 J 6 12 15 21.981 13.606 312,00 m2 R$110.000,00 VALOR TOTAL AVALIADO ' R$ 560.000,00 (NR)" (43) 3472-4600'(43) 3471-1950 adnwistracaoQnraipiora.pr.gov.br R. RioGrandedoNorte, 1000-Ivapqã/PR-86870-in www.ivaipora.com.br T PHIFKITURA HURICIPAL Dl WIVAIPORA 2 GABINETE DO PREFEITO PL£ 62/2025 Art. 3° Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que autorizam o Executivo Municipal a proceder a alienação de bens imóveis que especifica, mediante processo licitatório na modalidade leilão, e dá outras, providências consolidando-se à Lei Municipal n° 3.920/2023 e revogando-se formalmente as Leis incorporadas â Consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos. Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e cinco dias do mês de Assinado de forma digital por LUIZ CARLOS GIL3750144S915 Dados: 2025.07.25 13:42:26 ■03'00’ Luiz Caríos G/7 Prefeito Municipal LUIZ CARLOS GIL37501445915 julho do ano de dois mil e vinte e cinco (25/07/2025). (43)3472-4600 • (43) 3471-1950 admintstracao$fvaipora.pr.gov.br R.RioGrandedoNorte,Z000-Ivaiporã/PR-86870-Ill www.ivaipora.com.br jÉ