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norma nº 4140/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4140 / 2025
Date 2025-08-19
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial da fração ideal do imóvel que específica, e dá outras providências.
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Art. 5° As despesas decorrentes da desapropriação correrão por conta de dotação orçamentária
específica, suplementada se necessário.
Art. 2o 0 imóvel descrito no art. 1o desta Lei foi declarado de utilidade pública através do Decreto
Municipal n° 15.068, de 15 de agosto de 2025, e destinar-se-á ao prolongamento da Rua Uberlândia.
Pag..
Caderno
(43) 3472-4600- (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaiporâ/PR- 86870-111
Art. 4o Os(as) proprietários(as) da referida área serão indenizados(as) de acordo com os laudos
de avaliação expedidos pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis do Município de
Ivaiporã/PR, instituída através do Decreto n° 14.508/2023.
Art. 3o Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a promover todos os atos judiciais ou
extrajudiciais necessários para a efetivação da mencionada desapropriação, na forma da legislação
vigente, podendo alegar em juízo a urgência prevista no art. 15 do Decreto-Lei Federal n° 3.365/41.
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a desapropriação amigável ou judiciai da
fração ideal de 2.481,68m2, da área total de 6.327,84m2, do imóvel denominado Chácara 21, sito no
quadro urbano desta cidade, com os seguintes limites e confrontações: A NORDESTE: Por uma linha
seca de rumo NW 65°49’SE, medindo 27,37 metros, confronta com a chácara n° 01 e Rua Uberlândia; A
SUDESTE: Por três linhas secas, a primeira de rumo SW 24°11’NE, medindo 84,66 metros, a segunda,
de rumo NW eS^O’SE, medindo 5,06 metros, confronta com a chácara 21-C e a terceira de rumo SW
24°11 'NE medindo 72,59 metros, confronta com a chácara 21-D; A SUDOESTE: Por uma linha seca de
rumo NW 65°49’SE, medindo 53,50 metros, confronta com a chácara 21 -Q; A NOROESTE: Por uma
linha seca de rumo SW SI^O’NE, medindo 158,66 metros, confronta com a chácara 21-P, conforme
referenciado na matrícula n° 27.294, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/Paraná.
Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável
ou judicial da fração ideal do imóvel que específica, e dá outras
providências.
N°
A Camara de Vereadores de Ivaiporâ, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
1
RLE 70/2025
PREFEITURA MUNICIPAL OE
IVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO
LEI 4.140, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
PUBLICADA
TRIBUNA DO NORTE
Em, m i m
fò- 011 Páa.
2
PLE 70/2025
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Paço Municipal Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos dezenove dias do mês de
agosto do ano de dois mil e vinte e cinco (19/08/2025).
(43) 3472-4600• (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000-Ivaiporã/PR-86870-lll
iIVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO
I I II7 CA RI Assinado de forma digital por
LUIL VMRLkJD LUIZ CARLOS GIL37501445915
GIL:37501445915 XT2025’08’1913:52:26
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal

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