| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4140 / 2025 |
| Date | 2025-08-19 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial da fração ideal do imóvel que específica, e dá outras providências. |
| native_id | 3582 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
www.ivaipora.com.br Art. 5° As despesas decorrentes da desapropriação correrão por conta de dotação orçamentária específica, suplementada se necessário. Art. 2o 0 imóvel descrito no art. 1o desta Lei foi declarado de utilidade pública através do Decreto Municipal n° 15.068, de 15 de agosto de 2025, e destinar-se-á ao prolongamento da Rua Uberlândia. Pag.. Caderno (43) 3472-4600- (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaiporâ/PR- 86870-111 Art. 4o Os(as) proprietários(as) da referida área serão indenizados(as) de acordo com os laudos de avaliação expedidos pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis do Município de Ivaiporã/PR, instituída através do Decreto n° 14.508/2023. Art. 3o Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da mencionada desapropriação, na forma da legislação vigente, podendo alegar em juízo a urgência prevista no art. 15 do Decreto-Lei Federal n° 3.365/41. Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a desapropriação amigável ou judiciai da fração ideal de 2.481,68m2, da área total de 6.327,84m2, do imóvel denominado Chácara 21, sito no quadro urbano desta cidade, com os seguintes limites e confrontações: A NORDESTE: Por uma linha seca de rumo NW 65°49’SE, medindo 27,37 metros, confronta com a chácara n° 01 e Rua Uberlândia; A SUDESTE: Por três linhas secas, a primeira de rumo SW 24°11’NE, medindo 84,66 metros, a segunda, de rumo NW eS^O’SE, medindo 5,06 metros, confronta com a chácara 21-C e a terceira de rumo SW 24°11 'NE medindo 72,59 metros, confronta com a chácara 21-D; A SUDOESTE: Por uma linha seca de rumo NW 65°49’SE, medindo 53,50 metros, confronta com a chácara 21 -Q; A NOROESTE: Por uma linha seca de rumo SW SI^O’NE, medindo 158,66 metros, confronta com a chácara 21-P, conforme referenciado na matrícula n° 27.294, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/Paraná. Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial da fração ideal do imóvel que específica, e dá outras providências. N° A Camara de Vereadores de Ivaiporâ, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 1 RLE 70/2025 PREFEITURA MUNICIPAL OE IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO LEI 4.140, DE 19 DE AGOSTO DE 2025. PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, m i m fò- 011 Páa. 2 PLE 70/2025 Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. www.ivaipora.com.br Paço Municipal Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos dezenove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco (19/08/2025). (43) 3472-4600• (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedoNorte, 1000-Ivaiporã/PR-86870-lll iIVAIPORA GABINETE DO PREFEITO I I II7 CA RI Assinado de forma digital por LUIL VMRLkJD LUIZ CARLOS GIL37501445915 GIL:37501445915 XT2025’08’1913:52:26 Luiz Carlos Gil Prefeito Municipal