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norma nº 4141/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4141 / 2025
Date 2025-09-02
EmentaDispõe sobre a desafetação de bens públicos de uso especial localizados no Residencial Porto Belo, e dá outras providências.
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www.ivaipora.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA- 1 
Em, 03/ 0-9 
N. tO 094 pág. e>3 • LEI 4.141, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025. 
Caderno Dispõe sobre a desafetação de bens públicos de uso especial 
localizados no Residencial Porto Belo, e dá outras providências. 
A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam desafetados do domínio público os seguintes imóveis: 
N° Matricula Lote Quadra Metragem Localização 
01 41.306 01 — Área institucional 04 406,98m' Residencial Porto Belo 
02 41.307 02—Área institucional 04 302,32m2 Residencial Porto Belo 
03 41.308 03— Área institucional 04 302,32m2 Residencial Porto Belo 
04 41.309 04—Área institucional 04 302,32m2 Residencial Porto Belo 
05 41.310 05—Área institucional 04 302,32m2 Residencial Porto Belo 
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos dois dias do mês de setembro 
do ano de dois mil e vinte e cinco (02/09/2025), LUIZ CARLOS Assinado de forma digital por 
LUIZ CARLOS GIL:37501445915 
G1L:37501445915 Dados: 2025.09.02 09:44:57 
-0300' 
Luiz Carlos Gil 
Prefeito Municipal 
PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE 
GABINETE DO PREFEITO 
PLE 65/2025 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporá7 PR • 86870-111 
Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR 
Sistenia de Apoio ao Processo Legislativo 1 111111111 
022360 
I 1111 
, 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/09/03022360 
Número / Ano 022360/2025 
Data / Horário 03/09/2025 - 15:08:45 
Assunto Encaminhar as cópias das Leis Municipais n° 4.141, 4.142 e LC 64/2025, dos devidamente 
sancionadas pelo prefeito municipal. 
Interessado Ilson Gagliano 
Natureza Administrativo 
Tipo 
Documento Oficio Recebidos 
Número 
Páginas 1 
Emitido por DanieleFaustino 

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