| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4141 / 2025 |
| Date | 2025-09-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a desafetação de bens públicos de uso especial localizados no Residencial Porto Belo, e dá outras providências. |
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www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA- 1 Em, 03/ 0-9 N. tO 094 pág. e>3 • LEI 4.141, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025. Caderno Dispõe sobre a desafetação de bens públicos de uso especial localizados no Residencial Porto Belo, e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Ficam desafetados do domínio público os seguintes imóveis: N° Matricula Lote Quadra Metragem Localização 01 41.306 01 — Área institucional 04 406,98m' Residencial Porto Belo 02 41.307 02—Área institucional 04 302,32m2 Residencial Porto Belo 03 41.308 03— Área institucional 04 302,32m2 Residencial Porto Belo 04 41.309 04—Área institucional 04 302,32m2 Residencial Porto Belo 05 41.310 05—Área institucional 04 302,32m2 Residencial Porto Belo Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (02/09/2025), LUIZ CARLOS Assinado de forma digital por LUIZ CARLOS GIL:37501445915 G1L:37501445915 Dados: 2025.09.02 09:44:57 -0300' Luiz Carlos Gil Prefeito Municipal PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE GABINETE DO PREFEITO PLE 65/2025 (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporá7 PR • 86870-111 Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR Sistenia de Apoio ao Processo Legislativo 1 111111111 022360 I 1111 , COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/09/03022360 Número / Ano 022360/2025 Data / Horário 03/09/2025 - 15:08:45 Assunto Encaminhar as cópias das Leis Municipais n° 4.141, 4.142 e LC 64/2025, dos devidamente sancionadas pelo prefeito municipal. Interessado Ilson Gagliano Natureza Administrativo Tipo Documento Oficio Recebidos Número Páginas 1 Emitido por DanieleFaustino