| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4142 / 2025 |
| Date | 2025-09-02 |
| Ementa | Desafeta área das coordenadas de área de ZONA RESIDENCIAL – ZR-3 (Zona Residencial 3), constantes no Anexo III da Lei Complementar n° 34/2022 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE I AIPORAGABINETE DO PREFEITO 1 LEI 4.142, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025. PLE 67/2025 Desafeta área das coordenadas de área de ZONA RESIDENCIAL — ZR-3 (Zona Residencial 3), constantes no Anexo III da Lei Complementar n° 34/2022 e dá outras providências. PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, 03 / 09?• Pag. Caderno A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica desafetada das coordenadas de área de — ZR-3 (Zona Residencial 3), a área de 6.820,00m2 , coordenadas UTM X: 430122.30 m E — UTM Y: 7306434.01 m S, constantes no Anexo III da Lei Complementar n° 34/2022, que dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo, situada no DISTRITO DE ALTO PORÁ, quadro urbano do Município e Comarca de lvaiporã/PR, passando a denominar-se área de ZEIS DE PRODUÇÃO HABITACIONAL, compondo o Anexo III, da Lei Complementar n° 34/2022, e destinar-se-á para fins de interesses social e implantação de unidades habitacionais edificações a serem disponibilizadas a população de baixa renda residentes no Distrito de Alto Porã, neste Município, através do Programa Vida Nova da Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR. Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (02/09/2025). Assinado de forma digital por LUIZ CARLOS GIL:37501445915 Dados: 2025.09.02 09:48:05 -0300' Luiz Carlos Gil Prefeito Municipal LUIZ CARLOS GIL:37501445915 (43) 3472-4600. (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 Ivaiporã/ PR • 86870-111 - Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1 , 1111111 022360 1 . 11 1 . 1 COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/09/03022360 Número /Ano 022360/2025 Data / Horário 03/09/2025 - 15:08:45 ' Assunto Encaminhar as cópias das Leis Municipais n°4.141, 4.142 e LC 64/2025, dos devidamente sancionadas pelo prefeito municipal. Interessado Ilson Gagliano Natureza Administrativo Tipo Documento Oficio Recebidos Número Páginas 1 Emitido por DanieleFaustino