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norma nº 4142/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4142 / 2025
Date 2025-09-02
EmentaDesafeta área das coordenadas de área de ZONA RESIDENCIAL – ZR-3 (Zona Residencial 3), constantes no Anexo III da Lei Complementar n° 34/2022 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
I AIPORA￾GABINETE DO PREFEITO 1 
LEI 4.142, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025. 
PLE 67/2025 
Desafeta área das coordenadas de área de ZONA RESIDENCIAL 
— ZR-3 (Zona Residencial 3), constantes no Anexo III da Lei 
Complementar n° 34/2022 e dá outras providências. 
PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE 
Em, 03 / 
09?• Pag. 
Caderno 
A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica desafetada das coordenadas de área de — ZR-3 (Zona Residencial 3), a área de 
6.820,00m2
, coordenadas UTM X: 430122.30 m E — UTM Y: 7306434.01 m S, constantes no Anexo III 
da Lei Complementar n° 34/2022, que dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo, situada no 
DISTRITO DE ALTO PORÁ, quadro urbano do Município e Comarca de lvaiporã/PR, passando a 
denominar-se área de ZEIS DE PRODUÇÃO HABITACIONAL, compondo o Anexo III, da Lei 
Complementar n° 34/2022, e destinar-se-á para fins de interesses social e implantação de unidades 
habitacionais edificações a serem disponibilizadas a população de baixa renda residentes no Distrito de 
Alto Porã, neste Município, através do Programa Vida Nova da Companhia de Habitação do Paraná — 
COHAPAR. 
Art. 2° Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos dois dias do mês de setembro 
do ano de dois mil e vinte e cinco (02/09/2025). 
Assinado de forma digital por LUIZ 
CARLOS GIL:37501445915 
Dados: 2025.09.02 09:48:05 -0300' 
Luiz Carlos Gil 
Prefeito Municipal 
LUIZ CARLOS 
GIL:37501445915 
(43) 3472-4600. (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 Ivaiporã/ PR • 86870-111 
- 
Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1 
, 
1111111 
022360 
1 
. 
11 1 
. 
1 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/09/03022360 
Número /Ano 022360/2025 
Data / Horário 03/09/2025 - 15:08:45 ' 
Assunto Encaminhar as cópias das Leis Municipais n°4.141, 4.142 e LC 64/2025, dos devidamente 
sancionadas pelo prefeito municipal. 
Interessado Ilson Gagliano 
Natureza Administrativo 
Tipo 
Documento Oficio Recebidos 
Número 
Páginas 1 
Emitido por DanieleFaustino 

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