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norma nº 64/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 64 / 2025
Date 2025-09-02
EmentaIntroduz alterações na Lei Complementar n° 17, de 15 de março de 2017, que estabelece e regulamenta critérios de cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, nos termos da Lei Complementar nº 1.890/2010 e demais legislações que regem o Sistema Tributário Municipal e dá outras providências.
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www.ivaipora.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA 
Gabinete do Prefeito 
1 
PLC 04/2025 
LEI COMPLEMENTAR N° 64, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025. 
Introduz alterações na Lei Complementar n° 17, de 15 de março 
de 2017, que estabelece e regulamenta critérios de cobrança do 
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, nos 
termos da Lei Complementar n° 1.890/2010 e demais legislações 
que regem o Sistema Tributário Municipal e dá outras 
providências. 
PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE 
Em, 03/ 0(1 20,2g" 
N° 0 /) Pág. ,a3 
Caderno 
A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° O Art. 1° da Lei Municipal n°17, de 15 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 1° A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN nos 
serviços da construção civil (subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à LCF 116/2003) é 
o preço do serviço da construção civil contratado, não se deduzindo os materiais empregados. 
Parágrafo único. Limita-se a dedução às mercadorias produzidas fora do local da prestação 
do serviço e submetidas ao recolhimento de ICMS devidamente comprovadas." (NR) 
Art. 2° Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que institui e 
regulam no município de lvaiporã o Sistema Tributário Municipal, e revogando-se formalmente as Leis 
incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus 
dispositivos. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, passando a produzir efeitos a partir de 
01/01/2026. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos dois dias do mês de setembro 
do ano de dois mil e vinte e cinco (02/09/2025). 
LUIZ CARLOS Assinado de forma digital por 
LUIZ CARLOS GIL:37501445915 
G1L:37501445915 Dados: 2025.09.03 07:59:54 
-0300' 
Luiz Carlos Gil 
Prefeito Municipal 
(43) 3472-4600. (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 
4. 
Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo I 
L'" çoxmo 
1111111111 
022360 
.. 
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. 
I I 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/09/03022360 
Número / Ano 022360/2025 
Data / Horário 03/09/2025 - 15:08:45 
Assunto Encaminhar as cópias das Leis Municipais n° 4.141, 4.142 e LC 64/2025, dos devidamente 
sancionadas pelo prefeito municipal. 
Interessado Ilson Gagliano 
Natureza Administrativo 
Tipo 
Documento Oficio Recebidos 
Número 
Páginas 1 
Emitido por DanieleFaustino 

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