| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2025 |
| Date | 2025-09-02 |
| Ementa | Introduz alterações na Lei Complementar n° 17, de 15 de março de 2017, que estabelece e regulamenta critérios de cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, nos termos da Lei Complementar nº 1.890/2010 e demais legislações que regem o Sistema Tributário Municipal e dá outras providências. |
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www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA Gabinete do Prefeito 1 PLC 04/2025 LEI COMPLEMENTAR N° 64, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025. Introduz alterações na Lei Complementar n° 17, de 15 de março de 2017, que estabelece e regulamenta critérios de cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, nos termos da Lei Complementar n° 1.890/2010 e demais legislações que regem o Sistema Tributário Municipal e dá outras providências. PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, 03/ 0(1 20,2g" N° 0 /) Pág. ,a3 Caderno A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O Art. 1° da Lei Municipal n°17, de 15 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° A base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN nos serviços da construção civil (subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à LCF 116/2003) é o preço do serviço da construção civil contratado, não se deduzindo os materiais empregados. Parágrafo único. Limita-se a dedução às mercadorias produzidas fora do local da prestação do serviço e submetidas ao recolhimento de ICMS devidamente comprovadas." (NR) Art. 2° Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que institui e regulam no município de lvaiporã o Sistema Tributário Municipal, e revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, passando a produzir efeitos a partir de 01/01/2026. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (02/09/2025). LUIZ CARLOS Assinado de forma digital por LUIZ CARLOS GIL:37501445915 G1L:37501445915 Dados: 2025.09.03 07:59:54 -0300' Luiz Carlos Gil Prefeito Municipal (43) 3472-4600. (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 4. Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR Sistema de Apoio ao Processo Legislativo I L'" çoxmo 1111111111 022360 .. ll . I I COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02025/09/03022360 Número / Ano 022360/2025 Data / Horário 03/09/2025 - 15:08:45 Assunto Encaminhar as cópias das Leis Municipais n° 4.141, 4.142 e LC 64/2025, dos devidamente sancionadas pelo prefeito municipal. Interessado Ilson Gagliano Natureza Administrativo Tipo Documento Oficio Recebidos Número Páginas 1 Emitido por DanieleFaustino