| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2023 |
| Date | 2023-10-31 |
| Ementa | Regulamenta os procedimentos a serem adotados para contratações diretas de que trata o Art. 72 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Legislativo Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANA
RESOLUGAO N° 11/2023
Sumula: Regulamenta os procedimentos a serem adotados para ição de O J ” 2? contratagdes diretas de que trata o art. 72, da Lei Federal nº Í%V)Ul/vº. ‘2 M 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Legislativo Municipal A de Ivaipora, Estado do Paraná, e da outras providéncias.
CONSIDERANDO a Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, que dispde sobre normas gerais de licitagéo e contratagéo para a Administração Publica direta, autarquica e fundacional da Unido, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municipios;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentagdo dos procedimentos a serem adotados nas contrações diretas de que trata o artigo 72, da referida Lei Federal n° 14.133 de 1° de abril de 2021, para fins de sua aplicagéo plena no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Ivaipora/PR, e
A Cémara Municipal de Ivaipora, Estado do Paran4, aprovou, e Eu, Presidente do Legislativo, promulgo
a seguinte
RESOLUGAO:
CAPITULO | DISPOSICOES PRELIMINARES :
Seção |
Objeto e Âmbito de Aplicação
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nas contratações diretas
de que trata o art. 72, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo
Municipal de Ivaipora/PR, em especial sobre:
| - o procedimento a ser adotado nas contratações diretas previstas nos arts. 74 e 75, da Lei Federal nº 14.133/2021, que compreende os casos de inexigibilidade de licitação e dispensa de licitação,
na forma fisica e/ou eletrônica.
Il — quando, a critério do agente de contratagao’, optar-se pela contratação direta por meio de dispensa de licitação, na forma eletrônica, fica o Setor de Compras e Licitações da Câmara autorizado a
" Resolução nº 6/2023, Estabelece as diretrizes para atuação dos agentes públicos de que trata o Capítulo IV da Lei Federal nº 14,133, de 1º de abril de 2021, no âmbito do Poder Legislativo de Ivaiporã, Estado do Parana. (...) Art. 4º A condução dos procedimentos de contratação direta por dispensa ou inexigibilidade será feita pelo agente de contratação, desde que
Praça dos Três Poderes - Fax: (43) 3472-3149 / Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã - Paraná t——
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utilizar o Sistema Compras.gov, do Ministério da Economia/Governo Federal, devendo ser observados 0s procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 67/2021, da SEGES/ME. lll - aprova e autoriza, com base no inciso IV, do art. 19, da Lei Federal nº 14.133/2021, a utilizagao das minutas-padrao, disponibilizadas pela AGU - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, disponiveis no endereço: https./www.gov ‘m/oafn/nt—br/assuntos/consunonaradmmislranva/’minutas-padrao contratagdes nas diretas por inexigibilidade ou dispensa de licitação.
Seção |l
Das Definições
Art. 2º Para fins do disposto nesta Resolução, consideram-se:
dispensa
| - contratação direta: hipótese de contratação decorrente de inexigibilidade de licitação ou de licitação;
11 - inexigibilidade de licitação: forma de contratação de bens e serviços nos casos de inviabilidade de competição, em especial, nas hipóteses exemplificativas previstas nos incisos | a V do art, 74,daLei Federal nº 14.133/2021;
Lei
lll - dispensa de licitagao: forma de contratação direta, dentre as hipóteses previstas no art. 75 da Federal n° 14.133/2021, que, a critério da escolha do agente de contratagéo, poderéo ser adotadas as seguintes formas:
a) dispensa eletronica: processo de contratação direta, com lances, instruido pelos documentos previstos no art. 3° desta Resolução, realizado por meio de ferramenta informatizada digital, disponibilizada pelo Governo Federal, denominado Sistema Compras.gov.br, obedecidos os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa nº 67/2021 , da SEGES/ME b) dispensa de licitação: processo de contratação direta, sem lances, instruido pelos documentos previstos no art. 3° desta Resolução, realizado por meio de cotação direta junto a potenciais fornecedores, observado o disposto no art. 5°, inciso VI, da Resolução nº 04/20222, da Camara de Ivaipor&/PR.
_
processos
respeitada
de
a necessaria
contratação
segregação
direta,
de fungdes, principio constante do art, 5° da Lei Federal n° 14.133/2021. $ 1° Nos
contratagéo elaborar e assinar o Termo
recebido o Documento de Formalizagdo de Demanda - DFD, caberá ao agente de
nos termos dos incisos | a IV do
de Referéncia, além de promover a analise de conformidade da instrugao processual, art, 72 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, competindo-lhe atestar a habilitagéo e a qualificação
s:flleismunicipais.com.br/a2) 1ca0/2023/1/6/resolucan-n-6-2023-estabelece-aslei-federal-n-14133-de-1-de-abril-de-2021-nonte+de+contrat;
e Praga dos Três Poderes - Fax: (43) 3472-3149 / Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã - Paraná Qu
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ESTADO DO PARANÁ
IV - Sistema Compras.gov.br: ferramenta informatizada disponibilizada pelo Governo Federal para
a realização dos procedimentos de contratações públicas;
V - Sitio eletrônico oficial: Portal Nacional de Contratações Públicas — PNCP.
CAPÍTULO |l
DO PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
Seção |
Instrução
Art. 3º O processo de contratação direta previsto no art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, que
compreende os casos de inexigibilidade e dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes
elementos:
| - documento de formalização de demanda;
11 - estudo técnico preliminar, se for o caso;
Il — análise de riscos, se for o caso;
IV - termo de referência, a ser elaboração conforme disposto no art. 15, da Resolução nº 07/2022,
da Câmara Municipal de Ivaipora/PR?;
V - projeto básico ou projeto executivo, se for o caso;
VI — comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação minima
necessária;
VII — parecer jurídico, se for o caso;
VIII — parecer técnico, se for o caso;
IX — quando se tratar da hipótese prevista no inciso VIII do caput do art. 75 da Lei Federal nº
14.133/2021, a caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa;
X — consulta prévia da relação das empresas suspensas ou impedidas de licitar ou contratar com
a Administração Pública do Município de Ivaipora/PR, nos portais:
a) Consulta Consolidada de Pessoa Juridica do Tribunal de Contas da União
sapf.apps.teu.gov.br)
b) Consulta de impedidos de licitar no Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE/PR - no site
http//www1.tce.pr.gov.br/
Xl — autorizagéo da autoridade competente;
Xl - termo de contrato, quando for o caso.
$ 1° Nos processos de contratagao direta via inexigibilidade de licitagao é possivel a substituigéo
do termo de contrato por instrumentos mais simples, como como carta-contrato, nota de empenho de
(https
3 Resolução n° 7/2022, da Camara Municipal de lvalpora/PR Dispõe sobre as etapas do planejamento da contratação para
aquisição de bens e contratações de serviços sob o regime de execução indireta, no âmbito do Poder Legislativo de Ivalpora
Estado do Paran: Zorh/uavpora/'e
. Praça dos Três Poderes - Fax: (43) 3472-3149 / Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporá - Paraná | ——
=,
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despesa, autorização de compra ou ordem de execução de servigo, sempre que o contrato possuir valor
inferior aos limites para a dispensa de licitagdo em razão do valor, previstos no art. 75, incisos | e Il da
Lei Federal nº 14.133/2021.
$ 2° O ato que autorizar a contratagéo direta devera ser divulgado e mantido & disposição do
público no Portal Nacional de Contratages Publicas (PNCP).
§3° É competente para autorizar a inexigibilidade ou dispensa de licitação o Presidente do
Legislativo Municipal, autoridade maxima deste Órgão.
$ 4° Aplica-se o disposto no art. 71 da Lei Federal n° 14.133/2021, no que couber, aos processos
de contratação direta.
Art. 4° Na contratagéo direta por dispensa de licitagéo, quando néo for possivel estimar o valor
do objeto na forma estabelecida no art. 8°, da Resolução nº 04/2022, da Camara de Ivaiporé/PR, o
contratado deverá comprovar previamente que os pregos estão em conformidade com os praticados em
contratagdes semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentagéo de notas fiscais
emitidas para outros contratantes no periodo de até 1 (um) ano anterior à data da contratag&o pela
Administragéo, ou por outro meio idoneo®.
Art. 5° Quando a contratação direta for realizada por dispensa, com base nos incisos | e Il do art.
75 da Lei nº 14.133/2021, as propostas de pregos apresentadas por fornecedores para estimativa de
pregos de que trata o art. 15, alinea “, da Resolugdo nº 07/2022, poderdo ser utilizadas
concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa.
Art. 6º Nas hipoteses de inexigibilidade e de dispensa de licitagéo para a aquisição de bens ou
contratação de servigos, podera ser utilizado o sistema de registro de pregos, conforme o $ 6° do art. 82
da Lei Federal nº 14.133/2021 e observado o contido na Segéo IV — Do Sistema de Registro de Pregos,
do Decreto Municipal de Ivaipora/PR nº 14.249, de 06 de dezembro de 2022,
CAPITULO Il
INEXIGIBILIDADE DE LICITAGAO
Art. 7° É inexigivel a licitação quando inviavel a competigao, nos termos do caput e incisos do
artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/2021, devendo o processo de contratagéo direta ser instruido na
forma prevista no art. 3° desta Resolug&o, bem como:
| - indicação expressa do fato gerador da inexigibilidade;
Il - enquadramento legal, na forma do artigo 74 da Lei Federal nº 14.133/2021.
4 Lei Federal nº 14.133/2021. Lei de Licitages e Contratos Administrativos. (...) Art. 23. O valor previamente estimado da
contratagao devera ser compativel com os valores praticados pelo mercado, considerados os pregos constantes de bancos
de dados publicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do
local de execugao do objeto. $ 4° Nas contratagdes diretas por inexigibilidade ou por dispensa, quando não for possivel estimar
o valor do objeto na forma estabelecida nos $$ 1°, 2° e 3° deste artigo, o contratado devera comprovar previamente que 0s
pregos estão em conformidade com os praticados em contratages semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da
apresentagao de notas fiscais emitidas para outros contratantes no periodo de até 1 (um) ano anterior & data da contratagéo
pela Administrag&o, ou por outro meio idéneo.
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$ 1° Para fins do disposto no inc. |, do art. 74, da Lei Federal nº 14.133/2021, a Câmara de Ivaipora/PR deverá demonstrar a inviabilidade de competição mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo capaz de comprovar que o objeto é fornecido ou prestado por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, vedada
a preferência por marca especifica.
$ 2° Para fins do disposto no inc. Il do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/2021, considera-se
empresário exclusivo a pessoa física ou jurídica que possua contrato, declaração, carta ou outro documento que ateste a exclusividade permanente e contínua de representação, no País ou em Estado específico, do profissional do setor artístico, afastada a possibilidade de contratação direta por inexigibilidade por meio de empresário com representação restrita a evento ou local especifico.
$ 3º As hipóteses de inexigibilidade previstas no inc. Ill do art. 74 da Lei Federal n° 14.133/2021,
para que fiquem caracterizadas, dependem da comprovagéo dos requisitos de notéria especializaggo do
contratado, observados os seguintes aspectos:
| - considera-se de notdria especializagao o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de
sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiéncia, publicações, organizagéo,
aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que
0 seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfagéo do objeto do contrato.
Il - é vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que
tenham justificado a inexigibilidade.
§4° Nas contratagdes com fundamento noinc. V, do art. 74, da Lei Federal n° 14.133/2021, devem
ser observados os seguintes requisitos:
| — avaliação prévia do bem, do seu estado de conservagéo, dos custos de adaptagdes, quando
imprescindiveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortizagao dos investimentos;
Il - certificação da inexisténcia de iméveis públicos vagos e disponiveis que atendam ao objeto;
Il — justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado pela
Administração e que evidenciem vantagem para ela.
Art. 8º Compete ao agente de contratagéo responsével pela inexigibilidade de licitação, a adoção
de providências que assegurem a veracidade do documento de exclusividade apresentado pela futura
contratada, nos termos do $1º, do art. 74, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Art. 9º É vedada a inexigibilidade de licitação para serviços de publicidade e divulgação, bem
como a preferência por marca específica.
Art. 10. No processo de inexigibilidade, o contratado deverá comprovar previamente que os
preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma
natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.
§ 1° Excepcionalmente, caso a futura contratada não tenha comercializado o objeto anteriormente,
a justificativa de preço de que trata o caput pode ser realizada com objetos de mesma natureza.
$ 2º Caso a justificativa de preços aponte para a possibilidade de competição no mercado, vedarse-á a inexigibilidade.
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CAPITILO IV
DA DISPENSA DE LICITAGAO
. Praga dos Trés Poderes - Fax: (43) 3472-3149 / Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporé - Parana
Art. 11. A licitagéo é dispensével nas hipoteses previstas no caput do art. 75 da Lei Federal nº
14.133/2021, em especial para:
| - contratagéo de obras e servios de engenharia ou de servigos de manutenção de veiculos
automotores que envolva valores inferiores ao estabelecido no inciso | do art. 75 Lei Federal nº 14.133/2021.
Il - contratagéo de outros servigos e compras que envolva valores inferiores ao estabelecido no
inciso Il do art. 75 da Lei Federal nº 14,133/2021.
lll - contratação de obras, bens e servigos, incluidos os servigos de engenharia, nos termos do
disposto no inciso Il e seguintes do caput do art. 75 da Lei Federal n® 14.133/2021.
$ 1° Para os fins do inciso VIII, do caput do art. 75, da Lei Federal nº 14.133/2021, considera-se
emergencial a contratag&o por dispensa com objetivo de manter a continuidade do servigo publico, e
deverão ser observados os valores praticados pelo mercado na forma do art. 5°, da Resolução nº
04/2022, da Câmara Municipal de Ivaipora/PR, bem como devem ser adotadas as providências
necessárias para a conclusão do processo de contratação direta, sem prejuízo de apuração de
responsabilidade dos agentes públicos que eventualmente deram causa à situação emergencial.
$ 2º Para fins de aferição dos valores que atendam aos limites referidos nos incisos | e || do art.
75, da Lei Federal nº 14.133/2021, na forma do 8 1º do mesmo artigo, deverão ser observados:
| — o somatório do que for despendido no exercício financeiro pela Câmara Municipal de
Ivaiporã/PR; e
Il - o somatório da despesa realizada com objetos de mesma natureza, entendidos como tais
aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade.
$3º Considera-se ramo de atividade a participação econômica do mercado, identificada pelo nível
de subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE.
$ 4º O disposto no $ 2º deste artigo não se aplica às contratações de até R$ 8.000,00 (oito mil
reais) de serviços de manutenção de veículos automotores pertencentes & Frota Oficial da Câmara de
Ivaipora/PR, incluído o fomecimento de pegas, na forma do § 7º, do art. 75, da Lei Federal nº
14.133/2021, salvo quando houver contrato ou ata de registro de pregos vigente.
Art. 12. Nas hipéteses previstas nos incisos | e Il, do art. 95, da Lei Federal nº 14.133/2021, o
instrumento do contrato podera ser substituido por outro instrumento habil, como carta-contrato, nota de
empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de servigo.
Paragrafo único. Nos casos em que for optado pela substituição do instrumento descrito no caput,
0 termo que o substituir observaré o Termo de Referéncia e a proposta da CONTRATADA, os quais
serdo partes integrantes do instrumento substituto, independentemente de transcrigao.
— B
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
ESTADO DO PARANA
Seção |
Divulgação
Art. 13. Observado o disposto no art. 4º, da Resolução nº 06/2023, da Câmara de Ivaipor&/PR, caso o agente de contratagéo opte por utilizar no processo de contratagéo direta por dispensa de licitação
publicação
(sem lances), após a instrução do processo prevista no art, 3° desta Resolução, será realizada a do aviso de contratação, conforme modelo do Anexo 01 desta Resolução, no sítio eletrônico oficial.
1-O aviso de contratação direta sera composto dos seguintes itens: a) Objeto da contratagao direta;
b) Forma para participagéo e envio de proposta adicional;
¢) Julgamento e aceitação das propostas;
d) Habilitagéo;
e) Infragdes e sanções administrativas;
f) Disposições gerais;
g) Termo de Referéncia.
Seção |l
Envio de Propostas Adicionais
Art. 14. Nas dispensas que tratam os incisos | e 1l, do art. 75, da Lei nº 14.133/2021, o respectivo aviso de contratação será divulgado no sítio eletrônico oficial, para que no prazo mínimo de 3 (três) dias Uteis, eventuais interessados possam encaminhar propostas adicionais à Câmara de Ivaiporã/PR, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.
$ 1º Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, é obrigatória a publicação de extrato do aviso de contratação direta no Diário Oficial do Município.
$ 2º A proposta adicional será encaminhar pelo fornecedor interessado exclusivamente por meio do e-mail institucional do setor de Licitações, indicado no respectivo aviso de contratação direta, a PROPOSTA com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para envio de propostas adicionais, devendo, ainda, enviar uma declaração unificada, conforme modelo de Declaração Unificada contida no Anexo 01 do aviso de contratação direta, relativo às seguintes declarações:
a) que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores:
b) de pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação, constantes do procedimento e de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condicdes locais para o cumprimento das obrigagdes objeto da contratagéo direta; ©) que cumpre as exigéncias de reserva de cargos para pessoa com deficiéncia e para reabilitado da Previdéncia Social, de que trata o art, 93, da Lei Federal n° 8.213/1991;
== Praga dos Trés Poderes - Fax: (43) 3472-3149 / Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporé - Parana T
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d) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega
menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condigéo de aprendiz, nos termos do artigo 7°,
XXXIII, da Constituig&o Federal;
€) o fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou saciedade
cooperativa, devera declarar, ainda, em campo proprio do sistema eletronico, que cumpre os requisitos
estabelecidos no artigo 3°, da Lei Complementar nº 123/2008, estando apto a usufruir do tratamento
favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos $$ 1° a0 3°, do art. 4°, da Lei
Federal n° 14,133/2021;
f) o fomecedor organizado em cooperativa, deverá declarar que cumpre os requisitos
estabelecidos no artigo 16, da Lei Federal nº 14.133/2021;
9) de que suas propostas econdmicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento
dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas
infralegais, nas convengdes coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na
data de entrega das propostas;
h) de cumprimento das exigéncias de reserva de cargos para pessoa com deficiéncia e para
reabilitado da Previdéncia Social, de que trata o art. 93, da Lei Federal n° 8.213/1991, se couber.
Seção |ll
Julgamento
Art. 15. Encerrado o prazo previsto no art. 15 desta Resolução, o agente de contratação realizará
a verificação da conformidade da proposta classificada em primeiro lugar, entre as propostas de que trata
o art. 6º desta Resolução e as propostas adicionais enviadas por eventuais interessados, quanto &
adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.
§1°. O agente de contratação também verificará se proponente classificada provisoriamente em
primeiro lugar encaminhou a Declaração Unificada, na forma do §2°, do art. 15, desta Resolução.
$ 2º. A falta da Declaração Unificada, conforme descrito no parégrafo anterior, ensejará na
desclassificação da proposta.
Art. 16. Definida a proposta vencedora, o agente de contratação solicitará o envio dos documentos
necessários à comprovação de preenchimento dos requisitos de habilitação e qualificação necessárias,
conforme relação contida no item 4, do Aviso de Contratação Direta, Anexo 01 desta Resolução.
Parágrafo único. O prazo para envio dos documentos de habilitação de que trata o caput, será
de 24 horas, prorrogável por igual período, a critério da Administração.
Seção IV
Habilitação
Art. 17. Para a habilitação do fornecedor mais bem classificado serão exigidas, exclusivamente,
as condições contidas no item 4, do aviso de contratação direta (Anexo 01 desta Resolução), em
concordância ao disposto da Lei Federal nº 14.133/2021.
— Praça dos Três Poderes - Fax: (43) 3472-3149 / Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporá - Paraná B—
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§1° A verificação dos documentos de que trata o caput sera realizada pelo agente de contratação da Cémara de Ivaipora/PR, assegurado aos demais participantes o direito de vistas aos documentos.
fornecedor
$ 2° Constatado o atendimento s exigéncias estabelecidas no aviso de contratação direta, o sera habilitado.
contratag&o
$ 3º Na hipotese de o fornecedor não atender as exigéncias para a habilitagao, o agente de examinara a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda as especificagdes do objeto e as condições de habilitação. Art. 18. No caso de contratações para entrega imediata, considerada aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, e nas contratações com valores inferiores a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral, somente será exigida das pessoas jurídicas a comprovação da regularidade fiscal federal, social e trabalhista e, das pessoas físicas, a quitação com a Fazenda Federal.
Seção V
Adjudicação e Homologação
Art. 19. Encerradas a etapa de julgamento e de habilitação da proponente classificada provisoriamente em primeiro lugar, o processo será encaminhado ao Presidente da Câmara para adjudicação do objeto e homologação do procedimento, observado, no que couber, o disposto no art, 7, da Lei Federal n° 14.133/2021.
CAPITULO V
DA DISPENSA ELETRONICA
Art. 20. Na dispensa de licitagao, caso o agente de contratag&o opte por realiza-la na forma Eletronica, esta devera ser feita por meio da ferramenta informatizada disponibilizada pelo Governo Federal para contratações públicas, denominada compras.gov.br, e observado os procedimentos contidos na Instrug&o Normativa SEGES/ME 67, de 8 de julho de 20215,
CAPITULO VI
DO PROCEDIMENTO FRACASSADO OU DESERTO
Art. 21. Na dispensa eletronica, no caso do procedimento restar fracassado, o agente de contratação, podera:
| - republicar o procedimento;
que
*
-
Instrução
trata a
Normativa
Lei nº 14.133,
SEGES/ME nº 67, de 8 de julho de 2021. Dispde sobre a dispensa de licitação, na forma eletronica, de
Publica federal
de 1° de abril de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica, no ambito da Administrag&o
inform diret uica e fundacional. Disponivel: https://www. qov.br/compras/pt-br/acesso-a- / ativas S('U;BO"[@HYHI!\'&;SQJLES-Hr&”ofi%d(‘@flfi%u”?O-d&-QO_Zl
Praça dos Três Poderes - Fax: (43) 3472-3149 / Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã - Paraná s
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refere &
Il
habilitagao;
— fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar sua situação no que se
procedimento,
Il - valer-se,
se houver,
para a contratag&o, de proposta obtida na pesquisa de pregos que serviu de base ao privilegiando-se atendidas às condigges os menores Precos, sempre que possivel, e desde que de habilitação exigidas.
de o procedimento
Paragrafo único. O disposto nos incisos | e ll deste artigo, poderão ser utilizados nas hipóteses restar deserto.
CAPÍTULO VI DA ADOÇÃO DE MINUTA PADRÃO
utilização
Art.
das
22,
minutas-padrão,
Aprova e autoriza, com base no inciso IV do art. 19 da Lei Federal nº 14.133/2021, a disponibilizadas pela AGU - Procuradoria-Geral disponiveis da Fazenda Nacional, no endereço: MMMMMWQLbr/assumo_s/consunona-admmistrativa/’mmuta& padrao, nas contratações diretas por inexigibilidade ou dispensa de licitação, no que couber.
CAPITULO VI
DISPOSIGOES FINAIS
Seção |
Das Orientações Gerais
ferramenta
Art. 23. A Câmara deverá assegurar o sigilo e a integridade dos dados e informações da
indevidas
informatizada de que trata esta Resolução, protegendo-os contra danos e utilizações ou desautorizadas no âmbito de sua atuação.
observará
Parágrafo único. O tratamento de dados pessoais pela Administração Pública Municipal
disposições
o disposto no Capítulo IV (arts. 23 a 30) da Lei Federal nº 13.709/2018, e nas demais legais pertinentes.
representante
Art. 24. O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente OUu por seu no Sistema compras.gov.br,
Ivaiporá/PR a responsabilidade não cabendo ao provedor do Sistema ou à Câmara de
por terceiros por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que não autorizados.
Seção Il
Das Sanções Administrativas
Art. 25. O fornecedor estará sujeito às sangdes administrativas 14.133/2021, e em previstas na Lei Federal nº
de despesa
outras legislagdes aplicaveis, sem prejuizo da eventual anulação da nota de empenho ou da rescisão do instrumento contratual,
Praga dos Trés Poderes - Fax: (43) 3472-3149 / Fone: (43) 347241644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporé - Parana Qe
NDA T CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA cwommem . — ——— 1 VIR
de referéncia
Parégrafo
devera
único. Nos casos em que seja utilizado instrumento substitutivo ao contrato, o termo regulamentar a aplicação das sangGes administrativas de contrato na forma da minuta-padrao adequada ao caso concreto.
Seção |ll
Da Vigência
contratações
Art. 27.
diretas
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, data a partir da qual as no âmbito do Poder Legislativo de Ivaiporá/PR, somente serão feitas com base na
de outubro
Gabinete
do
do Presidente da Câmara de Ivaiporã, Estado do Paraná, aos trinta e um dias do mês ano de dois mil e vinte e três. (31/10/2023).
Presidente Vicê
—
n
l D e(G. Disner Teixei Ido Aparecido Montanheri ira j “Presidente
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ANEXO 01
MODELO DO AVISO DE CONTRATAGAO DIRETA
DISPENSA DE LICITAGAO
Nº XX/2023
CONTRATANTE (UASG)
928846
OBJETO
Descrever o objeto, conforme respectivo termo de referéncia.
VALOR TOTAL DA CONTRATAGAO
R$ 00.000,00
DATA DA SESSÃO
De XX/XX/202X
CRITERIO DE JULGAMENTO:
Menor prego por item
EXCLUSIVA ME/EPP/EQUIPARADAS
SIM
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ESTADO DO PARANÁ
Sumário
1. OBJETQ DA CONTRATAÇÃO DIRETA ...ss66icicsssces e 14 2. — FORMA DE PARTICIPAÇÃO E ENVIO DE PROPOSTA ADICIONAL 3. — JULGAMENTO E ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS
4. HABILITAÇÃO
5. CONTRATACAQ.
6. INFRACOES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
7. — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ..n
8. ANEXO 2 - DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº X/2023 .......
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AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº xx/202X
(Dispensa de Licitação nº xx/202X)
(Processo de contratação Direta nº Xx/202X)
Torna-se público que a CAMARA MUNICIPAL DE IVAIPORA, ESTADO DO PARANA, inscrita no CNPJ sob n.º 77774578/0001-20, sediada & Praca dos Trés Poders, s/nº, Centro, Ivaipora-PR, CEP nº 86.870- 000, por meio da Agente de Contratação Sra. Fabiana de Oliveira Marangoni (Portaria n° 89/2023), realizara Dispensa, na forma do artigo 9° da Resolução nº xx/2023, da Camara de Ivaipora/PR, e na hipótese do art. XX, inciso XX, da Lei n.º 14.133/2021, e demais normas aplicaveis.
1. OBJETO DA CONTRATAGAQ DIRETA
a) O objeto do presente procedimento é a escolha da proposta mais vantajosa para xxxxxxxxx, conforme condições, quantidades e exigéncias estabelecidas neste Aviso de Contratagao Direta e seus anexos. b) O critério de julgamento adotado sera o menor Prego por xxxx, observadas as exigéncias contidas neste Aviso de Contratagéo Direta e seus Anexos, quanto &s especificagdes do objeto.
2. DA PARTICIPAGAO E FORMA DE ENVIO DE PROPOSTA ADICIONAL POR EVENTUAIS INTERESSADOS
Da participagéo
2.1. Poderéo participar desta contratação direta os interessados cujo ramo de atividade seja compativel com o objeto desta licitag&os.
2.2. Nos termos do art. 4°, da Lei Federal nº 14 133/2021, a PARTICIPAGAQ nesta dispensa de licitação sera EXCLUSIVA para Microempresas e empresas de pequeno porte ou empresarios individuais qualificados como tais, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006
ou
2.2, Nos termos do art. 49, da Lei Complementar nº 123/2006, a PARTICIPAGAQ nesta dispensa de licitação será COM AMPLA CONCORRENCIA, uma vez que: microempresas e empresas de pequeno porte não forem expressamente previstas no instrumento convocatério; ou, não houver um minimo de 3 (trés) fornecedores compelitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigéncias estabelecidas no instrumento convocatorio; ou, o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nao for vantajoso para a administragéo publica ou representar prejuizo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado:
$ Boletim de Jurisprudéncia TCE/PR, Número 96. (...) Conforme ponderado pela CGM, deve haver compatibilidade entre o objeto social da empresa e o da licitação, sendo desnecessério que haja exata equivaléncia entre as atividades. Até porque exigir que as licitantes possuissem seu contrato social e nos demais registro formais a descrigao exata das atividades contempladas pelo item do edital, resultaria em uma licitação direcionada & empresa vencedora do certame. https://www1.tce.pr.gov. br/multimidia/2021/7/pdf/00357971.pdf
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2.3. Estarão impedidos de participar, direta ou indiretamente, de qualquer fase deste processo de contratagao direta, os interessados que se enquadrarem em uma ou mais das situações a sequir: | - não atendimento às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s); Il - estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
lll - que se enquadrem nas seguintes vedações:
a) autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou juridica, quando a contratação versar sobre obra, servigos ou fornecimento de bens a ele relacionados; b) empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessarios;
¢) pessoa fisica ou juridica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorréncia de sanção que lhe foi imposta;
d) aquele que mantenha vinculo de natureza técnica, comercial, econémica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente da Camara de Ivaipora/PR ou com o agente público que desempenhe função na dispensa de licitação, no controle interno ou atue na fiscalizago ou na gestão do contrato, ou que deles seja conjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; e) empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;
f) pessoa fisica ou juridica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgagdo do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com transito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submisséo de trabalhadores a condigdes anélogas às de escravo ou por contratagéo de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista,
IV — Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico; V-0 disposto na alinea “c” aplica-se também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, fisica ou juridica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade juridica do fornecedor;
VI - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário); e
VIl - Sociedades cooperativas.
VIII - Não poderá participar, direta ou indiretamente, da dispensa ou da execução do contrato agente público da Câmara, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme $ 1º, do art. 9º, da Lei nº 14.133/2021,
= Praga dos Três Poderes - Fax: (43) 3472-3149 / Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã - Paraná MNE
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PE P e
Da forma de envio da proposta
2.4. O fornecedor interessado encaminhará exclusivamente por meio do e-mail institucional licitacoes(Qcmivaipora.pr.gov.br, a PROPOSTA com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para envio de propostas adicionais, devendo, ainda, enviar uma declaração unificada, conforme modelo de Declaração Unificada contida no Anexo 01 deste aviso de contratação direta, prevista também no item 4.2.6 deste Aviso, relativo às seguintes declarações:
a) que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
b) de pleno conhecimento e aceitação das regras e das condições gerais da contratação, constantes do procedimento e que de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da contratação direta.
c) que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiéncia e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei Federal nº 8.213/1991.
d) que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXII, da Constituição Federal;
€) o fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º, do art. 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
f) o fornecedor organizado em cooperativa deveré declarar que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei Federal nº 14.133/2021.
g) de que suas propostas economicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convengdes coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
h) de cumprimento das exigéncias de reserva de cargos para pessoa com deficiéncia e para reabilitado da Previdéncia Social, de que trata o art. 93, da Lei Federal n° 8.213/1991, se couber.
2.5, Todas as especificagdes do objeto contidas na proposta, em especial o prego ou o desconto ofertado, vinculam a Contratada.
2.6. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciarios, trabalhistas, tributarios, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do objeto:
a) a proposta deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
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d g% CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
b) os pregos ofertados, tanto na proposta, serdo de exclusiva responsabilidade assistindo do fornecedor, não Ihe
pretexto
o direito de pleitear qualquer alterago, sob alegagao de erro, omissão ou qualquer outro
cotação
¢) se o regime tributario da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variaveis, a
Ultimos
adequada sera aquela correspondente & média dos efetivos recolhimentos da empresa nos doze meses.
d) independentemente
fonte
do percentual do tributo que constar da planilha, no Ppagamento serão retidos na os percentuais estabelecidos pela legislação vigente
contidas,
2.7. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas
compromisso
em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o
qualidades
de fornecer os materiais ou executar 0 serviços nos seus termos, em quantidades e adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 2.8. O prazo de validade da proposta não será inferior a 30 (trinta) dias, a contar da data de sua apresentação.
3. JULGAMENTO E ACEITAÇÃO DA PROPOSTA
verificação
3.1. Encerrada o prazo definido no respectivo aviso de contratação, o agente de contratação realizará a da conformidade das propostas recebidas, quanto & adequação ao objeto e & compatibilidade do prego em relação ao estipulado para a contratação, ordenando a ordem de classificago. 3.2, Será desclassificada a proposta vencedora que: a) contiver vicios insanaveis:
b) não obedecer as especificagdes técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos: ¢) apresentar pregos inexequivels ou que permanecerem acima do preço de referéncia definido para a contratag&o;
d) néo tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administragéo; e) apresentar desconformidade com quaisquer outras exigéncias deste aviso ou seus anexos, desde que insanavel.
f) quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuira recursos suficientes para executar a contento o objeto, sera considerada inexequivel a proposta de preços ou menor lance que: 1. for insuficiente para a cobertura dos custos da contratagéo, apresente precos global ou unitarios simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompativeis com os precos dos insumos e salérios de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatério da dispensa não tenha estabelecido limites minimos, exceto quando se referirem a materiais e instalagdes de propriedade do proprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneragéo. 9) apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores aqueles fixados em instrumentos de carater normativo obrigatério, tais como leis, medidas provisérias e convenções coletivas de trabalho vigentes.
esclarecimentos
3.3. Se houver indicios de inexequibilidade da proposta de preco, ou em caso da necessidade de complementares, poderão ser efetuadas diligéncias, para que o fornecedor comprove a exequibilidade da proposta.
Praga dos Trés Poderes - Fax: (43) 3472-3149 / Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporé - Paraná M
CÂMARA DE VEREADORES DE [VAIPORA
ESTADO DO PARANA
3.4. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderé ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado no pedido de diligéncia, desde que não haja majoração do prego.
3.5. 0 ajuste de que trata o item anterior se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substancia das propostas.
3.6. Considera-se erro no preenchimento da planilha passivel de corregao, a indicagao de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabivel esse regime. a) para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificagdes do objeto, podera ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do servigo ou da área especializada no objeto. b) se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificagéo. 3.7. Encerrada a análise quanto & aceitação da proposta, será iniciada a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.
4. DOS DOCUMENTOS NECESSARIOS PARA DEMONSTRAR A CAPAGIDADE DA EMPRESA - HABILITAGAO
4.1. Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei Federal nº 14.133/2021, constam do Termo de Referéncia e serão solicitados do fornecedor que encaminhou a proposta classificada em primeiro lugar.
4.2. Para a habilitação dos licitantes, será exigida a documentagao relativa:
| - juridica;
Il - técnica;
Il - fiscal, social e trabalhista;
IV — econémico-financeira.
4.2.1. Documentos relativos à habilitação juridica:
|- habilitação juridica visa a demonstrar a capacidade de o licitante exercer direitos e assumir obrigações, e a documentação a ser apresentada por ele limita-se à comprovação de existência jurídica da pessoa €, quando cabível, de autorização para o exercício da atividade a ser contratada. 4.2.2. Documentos relativos à regularidade Qualificação técnica (nos casos previstos no inciso l, do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/12021), sendo restrita a:
| - apresentação de profissional, devidamente registrado no conselho profissional competente, quando for o caso, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, para fins de contratação;
Il — certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, quando for o caso, que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, bem como documentos comprobatórios emitidos na forma do $ 3º, do art. 88, da Lei Federal nº 14.133/2021;
== Praga dos Três Poderes - Fax: (43) 3472-3149 / Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã - Paraná NB
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ESTADO DO PARANÁ
Ill - indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;
IV - prova do atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso;
V - registro ou inscrição na entidade profissional competente, quando for o caso;
VI - declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.
4.2.3. Documentos relativos à regularidade fiscal, social e trabalhista:
| - a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
Il - a inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicilio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compativel com o objeto contratual;
Il - a regularidade perante a Fazenda federal, estadual e/ou municipal do domicilio ou sede do licitante,
ou outra equivalente, na forma da lei;
IV — a regularidade relativa & Seguridade Social e a0 FGTS, que demonstre cumprimento dos encargos
sociais instituidos por lei;
V - aregularidade perante a Justica do Trabalho;
VI -0 cumprimento do disposto no inciso XXXIII, do art. 7°, da Constituigéo Federal.
$ 1° Os documentos referidos nos incisos deste item poderao ser substituidos ou supridos, no todo ou em parte, por outros meios hábeis a comprovar a regularidade do licitante, inclusive por meio eletrénico.
$ 2º Aexisténcia de restrição relativamente & regularidade fiscal e trabalhista não impede que o licitante
qualificado como microempresa ou empresa de pequeno porte seja declarado vencedor, uma vez que
atenda a todas as demais exigéncias do presente aviso de contratação direta.
a) As microempresas e as empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentagéo exigida
para efeito de comprovagéo de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma
restrigéo.
b) A comprovagéo de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno
porte somente sera exigida para efeito de assinatura do contrato.
¢) Havendo alguma restrigao na comprovagéo da regularidade fiscal e trabalhista, sera assegurado o prazo de 5 (cinco) dias uteis, contados do pedido encaminhado pelo Agente de Contratagéo no email da
empresa, prorrogavel por igual periodo, a critério da Administração Publica, para a regularizagio da
documentag#o, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certiddes negativas ou
positivas com efeito de certidão negativa.
d) A néo-regularizagao da documentação, no prazo previsto acima, implicara decadéncia do direito à contratação, sem prejuizo de aplicagéo das sangdes previstas neste aviso de contratação direta, sendo
facultado ao Agente de Contratagéo convocar o autor do menor prego proposta seguinte para apresentar sua documentag&o de habilitagao e, se necessario, observada a ordem crescente de prego, os autores
das demais propostas, desde que atendam ao critério de aceitabilidade estabelecido neste aviso de
contratagao direta
— Praga dos Trés Poderes - Fax: (43) 3472-3149 / Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaipora - Parana e
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4.2.4. Documentos relativos a qualificagao econdmico-financeira:
|- balango patrimonial e demonstrações contabeis do último exercicio social, já exigiveis e apresentados
na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por
balancetes ou balangos provisorios, podendo ser atualizados por indices oficiais quando encerrado há
mais de 3 (trés) meses da data de apresentagéo da proposta.
a) no caso de empresa constituida no exercicio social vigente, admite-se a apresentago de balango
patrimonial e demonstragdes contabeis referentes ao periodo de existéncia da sociedade.
4.3. 0 agente de contratagéo verificara os atendimentos das condigdes de participação pelo fornecedor
classificado em primeiro lugar provisoriamente, conforme previsto no art. 14, da Lei Federal nº
14.133/2021, legislação correlata e nos itens 2.3 e seguintes deste Aviso, especialmente quanto à
existéncia de sanção que impega a participagdo no processo de contratação direta ou a futura
contratagéo, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
a) Consulta Consolidada de Pessoa Juridica do Tribunal de Contas da União
(https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br);
b) Consulta de impedidos de licitar no Tribunal de Contas do Estado do Parana - TCEPR —
(http://www1.tce.pr.gov.br);
c) A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sécio
majoritario, por forga da vedagao de que trata o artigo 12, da Lei Federal n° 8.429/1992;
d) Caso conste na Consulta de Situação do fornecedor a existéncia de Ocorréncias Impeditivas Indiretas,
a Camara diligenciara para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatorio de
Ocorréncias Impeditivas Indiretas (IN n° 3/2018, art. 29).
4.4. A tentativa de burla sera verificada por meio dos vinculos societérios, linhas de fornecimento
similares, dentre outros. (IN nº 3/2018, art. 29, §1°).
4.5. O fornecedor será convocado para manifestagao previamente a uma eventual desclassificação. (IN
n°3/2018, art. 29, §2°).
4.6. Constatada a existéncia de sanção, o fornecedor sera reputado inabilitado, por falta de condigéo de
participagao.
4.7. Na hipotese de o fornecedor não atender s exigéncias para a habilitagéo, a Câmara examinara a
proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma
proposta que atenda as especificagdes do objeto e as condições de habilitação.
4.8. No caso de contratagdes para entrega imediata, considerada aguela com prazo de entrega de até
30 (trinta) dias da ordem de fornecimento, e nas contratações com valores inferiores a 1/4 (um quarto)
do limite para dispensa de licitação para compras em geral e nas contratagdes de produto para pesquisa
e desenvolvimento de que trata a alinea "c", do inciso IV, do art. 75, da Lei Federal nº 14.133/2021,
somente sera exigida das pessoas juridicas a comprovação da regularidade fiscal federal, social e
trabalhista e, das pessoas fisicas, a quitação com a Fazenda Federal.
5. CONTRATAGAO
5.1. Após a homologação e adjudicagao, sera firmado Termo de Contrato ou emitido instrumento
equivalente.
Praga dos Trés Poderes - Fax: (43) 3472-3149 / Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaipora - Paraná ——
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ESTADO DO PARANA
5.2. O adjudicatario teré o prazo de 03 (trés) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação via
e-mail institucional, para aceitar a Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorizagao, sob pena de decair o
direito à contratagao, sem prejuizo das sanções previstas neste Aviso de Contratagao Direta,
5.3. O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida ao fomecedor adjudicado,
implica o reconhecimento de que:
a) a referida Nota esté substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negécios ali estabelecida as
disposicdes da Lei Federal nº 14.133/2021;
b) a contratada se vincula & sua proposta e as previsões contidas no Aviso de Contratação Direta e seus
anexos;
c) a contratada reconhece que as hipoteses de resciséo são aquelas previstas nos artigos 137 e 138, da
Lei Federal n° 14.133/2021 e reconhece os direitos da Administragéo previstos nos artigos 137 a 139 da
mesma Lei;
d) o prazo de vigéncia da contratagéo é o estabelecido no Termo de Referéncia;
&) no aceite da nota de empenho será exigida a comprovação das condigdes de habilitagéo e contratação
consignadas neste aviso, que deverao ser mantidas pelo fornecedor durante a vigéncia do contrato.
6. INFRAGOES E SANGOES ADMINISTRATIVAS
6.1. Comete infragéo administrativa o fornecedor que praticar quaisquer das hipéteses previstas no art.
155, da Lei Federal nº 14.133/2021, quais sejam:
a) dar causa a inexecução parcial do contrato;
b) dar causa & inexecução parcial do contrato que cause grave dano & Administração, ao funcionamento
dos servigos publicos ou ao interesse coletivo;
c) dar causa a inexecução total do contrato;
d) deixar de entregar a documentagao exigida para o certame;
) não manter a proposta, salvo em decorréncia de fato superveniente devidamente justificado;
f) não celebrar o contrato ou ndo entregar a documentag&o exigida para a contratação, quando
convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
9) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratagao direta sem motivo
justificado;
h) apresentar declaragéo ou documentagéo falsa exigida para o certame ou prestar declaragéo falsa
durante a dispensa eletronica ou a execução do contrato;
i) fraudar a dispensa eletronica ou praticar ato fraudulento na execugéo do contrato;
)) comportar-se de modo inidoneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
k) considera-se comportamento inidoneo, entre outros, a declaragao falsa quanto as condigdes de
participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer
momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances;
) praticar atos ilicitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame;
n) praticar ato lesivo previsto no art. 5° da Lei Federal nº 12.846/2013.
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6.2. Considera-se comportamento inidéneo, entre outros, a declaração falsa quanto as condições de participagéo, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento a análise dos documentos de habilitação, praticar atos ilicitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
6.3. Praticar ato lesivo previsto no art. 5°, da Lei Federal nº 12.846/2013.
6.4. O fornecedor que cometer qualquer das infragdes discriminadas nos subitens anteriores ficara sujeito, sem prejuizo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) adverténcia pela falta da alinea “a” do subitem 0 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
b) multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações das alineas “” e “m” do subitem 6.1;
c) impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administragao Publica direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos das alineas “b” até “g" do item 6.1 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedira o responsavel de licitar ou contratar no &mbito da Administragéo Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo minimo de 3 (trés) anos e maximo de 6 (seis) anos, nos casos das alineas “h” até “m” do item 6.1, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
€) a aplicação das sangdes previstas neste Aviso de Contratagéo Direta não exclui, em hipétese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante (art. 156, §9°);
f) todas as sangdes previstas neste Aviso poderéo ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7°)
9) antes da aplicagéo da multa, sera facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimagao (art. 157);
h) se a multa aplicada e as indenizagbes cabiveis forem superiores ao valor do pagamento evenlualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferenga sera descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, $8º);
i) previamente ao encaminhamento & cobranga judicial, a multa poderé ser recolhida administrativamente no prazo maximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da comunicagéo enviada pela autoridade competente;
)) a aplicação das sangdes realizar-se-a em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158, daLei Federal nº 14.133/2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar;
k) na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, $1º):
|) a natureza e a gravidade da infração cometida;
m) as peculiaridades do caso concreto;
n) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
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0) os danos que dela provierem para o Contratante;
p) a implantação ou o aperfeigoamento de programa de integridade, conforme normas e orientagdes dos órgãos de controle;
q) os atos previstos como infrações administrativas na Lei Federal nº 14.133/2021, ou em outras leis de licitagdes e contratos da Administragéo Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei Federal nº 12.846/2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159);
1) a personalidade juridica do Contratado poder4 ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a pratica dos atos licitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa juridica serdo estendidos aos seus administradores e sécios com poderes de administragéo, & pessoa juridica sucessora ou a empresa do mesmo ramo com relação de coligagéo ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditério, a ampla defesa e a obrigatoriedade de analise juridica prévia (art. 160);
s) o Contratante devera, no prazo méaximo 15 (quinze) dias (teis, contado da data de aplicagéo da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos as sangdes por ele aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidéneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituidos no âmbito do Poder Executivo Federal (art. 161);
t) as sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar sdo passiveis de reabilitagéo na forma do .
u) as sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas nos anexos a este Aviso.
7. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
7.1. No caso do procedimento restar fracassado, o agente de contratação, poderá:
a) republicar o procedimento;
b) fixar prazo para que os fornecedores interessados possam adequar sua situação no que se refere à habilitação;
¢) valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
Parágrafo único. O disposto nos incisos | e |ll caput poderá ser utilizado nas hipóteses de o procedimento restar deserto.
7.2. Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação.
7.3. Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização da análise da proposta e da documentação de habilitação na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.
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0
7.4,
horário
Os horários
de
estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão
relativa ao
Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação procedimento.
7.6. As normas disciplinadoras
da ampliação deste Aviso de Contratagéo Direta serão sempre interpretadas em favor
Administragao,
da disputa entre 0s interessados, desde que não comprometam o interesse da o principio da isonomia, a finalidade e aseguranca da contratação,
Administragdo
7.7. Os fomecedores
não
assumem todos os custos de preparação e apresentagao de suas propostas e a será, em nenhum Caso, responsável por esses custos, independentemente condução ou do resultado da do processo de contratação.
demais
7.8. Em
pegas
caso de
que
divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou compõem o processo, prevalecers as deste Aviso. 7.9. Da sessão pública será divulgada Ata no sistema eletrônico. 7.10. Integram este Aviso de Contratagéo Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: ANEXO | - Modelo de Declaração Unificada;
ANEXO Il - Termo de Referéncia;
ANEXO Il - Modelo Planilha de Custos e FormagZo de Pregos para proposta; ANEXO IV - Estudo Técnico Preliminar (se houver);
ANEXO V - Minuta de Termo de Contrato (se houver);
Ivaiporé, aos xx de setembro de 2023,
Edivaldo Aparecido Montanheri,
Presidente da Camara de Ivaipora/PR
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ANEXO 02 DO PROJETO DE RESOLUGAO N° 11/2023
DECLARAGAO DE CONFORMIDADE COM A MINUTA-PADRAO
DECLARO A CONFORMIDADE da minuta de fls. XXxxx, com a minuta-padréo estabelecida pela Resolugéo da Camara de Ivaipord nº xxxxxxxxxx [mencionar a presente Resolução] e ASSINALO, na sequéncia, as alteragbes realizadas na redação original da minuta-padréo, para adequagéo da minuta de fls. xxxxxx, &s circunstancias especificas da contratagéo:
ITEM ALTERADO JUSTIFICATIVA DA ALTERAGAO
Câmara de Ivaipora, Estado do Parana, aos XXXX dias do més de XXXXXX do ano de dois mil e vinte e XXXXX.
AGENTE PUBLICO
(Nome, cargo, matricula e lotação)
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