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norma nº 3931/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3931 / 2023
Date 2023-11-16
EmentaAbre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) afim de atender o complemento do Piso da Enfermagem, destacando que tais recursos serão repassados ao município exclusivamente para o pagamento de tais servidores.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORAn 
GABINETE DO PREFEITO 
1 
PIE 89/2023 
LEI 3.931, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023. 
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. 
Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
Carlos Gil 
eito Municipal 
PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE 
Em, 111 °21237.23 
woRGLI3 Pág. c"i 
Caderno: 
A Câmara de Vereadores de 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito 
Adicional Especial, na quantia de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) destinados a atender dotações 
de 'fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação 
abaixo: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor . 
05.000.00.000,0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.006.10.0000000.0.000 - SAÚDE 
05.006.10.301.0000.0.000 - ATENÇÃO BÁSICA 
05.006.10.301.0012.0.000 - PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA 
05.006.10.301.0012.2.280 - ATENÇÃO BÁSICA — CUSTEIO FEDERAL 
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 
3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
3.150.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 
3.1.90.13.00 Contribuições Patronais 34959 20.000,00 
05.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.006.10.000.0000.0.000 - SAÚDE 
05.006.10.302.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
05.00510.302.0013.0.000 - PROGRAMA DE ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEX. AMBULAI E HOSPITALAR 
05006.10.302.0013.2.269 - CUSTEIO PA/UPA 
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 
3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 
3.1.90.13.00 Contribuições Patronais 34959 20.000,00 
TOTAL 40.000,00 
Art. 2° Como recursos para a cpbertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 
1 — R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte 
especifica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente 
exercício financeiro. 
Art. 30 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother, Gabinete do Prefeito, aos dezes is dias s s mês de 
novembro do ano de dois mil e vinte e três (16/11/2023). 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
n• R. Rio Grande do Norte, 1000 .Ivaiporã/ PR • 86870-000 

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