| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3931 / 2023 |
| Date | 2023-11-16 |
| Ementa | Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) afim de atender o complemento do Piso da Enfermagem, destacando que tais recursos serão repassados ao município exclusivamente para o pagamento de tais servidores. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORAn GABINETE DO PREFEITO 1 PIE 89/2023 LEI 3.931, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023. Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a Carlos Gil eito Municipal PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, 111 °21237.23 woRGLI3 Pág. c"i Caderno: A Câmara de Vereadores de seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial, na quantia de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) destinados a atender dotações de 'fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor . 05.000.00.000,0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006.10.0000000.0.000 - SAÚDE 05.006.10.301.0000.0.000 - ATENÇÃO BÁSICA 05.006.10.301.0012.0.000 - PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA 05.006.10.301.0012.2.280 - ATENÇÃO BÁSICA — CUSTEIO FEDERAL 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.150.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.1.90.13.00 Contribuições Patronais 34959 20.000,00 05.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006.10.000.0000.0.000 - SAÚDE 05.006.10.302.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 05.00510.302.0013.0.000 - PROGRAMA DE ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEX. AMBULAI E HOSPITALAR 05006.10.302.0013.2.269 - CUSTEIO PA/UPA 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.1.90.13.00 Contribuições Patronais 34959 20.000,00 TOTAL 40.000,00 Art. 2° Como recursos para a cpbertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1 — R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte especifica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. Art. 30 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother, Gabinete do Prefeito, aos dezes is dias s s mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três (16/11/2023). (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br n• R. Rio Grande do Norte, 1000 .Ivaiporã/ PR • 86870-000