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norma nº 52/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 52 / 2023
Date 2023-09-19
EmentaAltera a Lei Complementar nº 16, de 20 de janeiro de 2017, que acrescenta dispositivos a Lei Municipal 1.890/2010 - Código Tributário.
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Gabinete do Prefeito 
PLC 04/2023 
PUBLICADA LEI COMPLEMENTAR Nº 52, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023. 
w Altera a Lei Complementar nº 16, de 20 de janeiro de 2017, que : Em,&.ú&%ªª acrescenta dispositivos a Lei Municipal 1.890/2010 — Código n.º 1606 pagBio Tributério. 
Cadeérno: 
A Camara de Vereadores de Ivaipora, Estado do Parana, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° O Artigo 109-A, da Lei Complementar nº 16/2017, passa a vigorar com a seguinte redagéo: 
* Art. 109-A...São isentos da taxa de Iicsnça,para Execução de Obras e Habite-se de obras 
e vigilância Sanitária: (NR)”. i 
Art. 2° Os dispositivos desta Lei constituem parte- integrante das normas originérias que 
acrescenta artigos a Lei Municipal 1.890/2010 — Código Tributario Municipal, consolidando-se à Lei 
Corhplementar nº 16/2017, e revogando-se formalmente as Leis incorporadas a consolidação, sem 
modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos. / 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.. 
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother", Gabinete do Prefeito, aos dezenove dias do mês de 
setembro tedo d ano de de dois ?E mil mil e e vinte vi e trés ês (19/09/2023). (19/09/2023) LUIZ CARLOS Asinadode sinado de forma forma dotal digital por_ por 
GIL:37501445915 Dides: 20230926 050146 03700 
Luiz Carlos Gil 
Prefeito Municipal 
1. (43)3472-4600" (43) 3471-1950 
4 administracao@ivaipora:pr.gov.br © R.RioGrandedoNorte, 1000 Ivaiporã /PR:86870-000 * www.ivaipora,com.br 
£ 

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