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norma nº 4145/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4145 / 2025
Date 2025-09-17
EmentaAbre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Trata-se de Crédito Adicional Especial para atender à solicitação das Secretarias Municipais de Obras e Meio Ambiente. Trata-se de recursos recebidos da Itaipu Binacional, denominado como programa Itaipú Mais que Energia, no qual serão realizados investimentos ligados a infraestrutura e meio ambiente.
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IVAIPORA
Gabinete cíp Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PLE 78/2025
PUBLICADA
TRIBUNA DO NORTE
/CR/ 70=25
Pag'PiS
....... ....... .....Caderno
LEI 4.145. DE 17 SETEMBRO PE 2025
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial, na quantia de até R$. 2.522.504,13 (Dois milhões, quinhentos e vinte e dois mil,
quinhentos e quatro reais e treze Centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não
constantes do Orçamento Programa em,execução, conforme classificação abaixo:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
15.000.00.000.0000.0.000- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
15.003.00.000.0000.0.000- GERÊNCIA DE OBRAÍS E SERVIÇOS
15.003.15.000.0000.0.000- URBANISMO
15.003.15.451.0000.0.000- INFRA-ESTRUTUTRA URBANA
15.003.15.451.0024.0.000- PROGRAMA DE INFRA-ESTRUTUTRA URBANA
15.003.15.451.0024.2080- SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÃO DIRETA3.3.90.00:00
3.3.90.39.00 Outros Serviços deTerceiros-Pessoa Jurídica 35974 17.850,00
r
3.3,90.93.00 Indenizações e Restituições. 35974 159.254,13.
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 34974 200.000,00
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA .
4.4.90.51.00 Obras e Instalações.... 1.825.800,0035974
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente. 35974 319.600,00
T
TOTAL 2.522.504,13
/2
z
(43) 3472-4600 0800-649 3472
gabinete@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000• Ivaiporã/PR 86870-000 .*
PREFEITURA MUHICIPAL DE ft0
IVAIPORA PLE 78/2025
Gabinete do Prefeito
Art. 2o Como recursos para a cobertura dp que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1 - R$ 2.322.504,13,00 (Dois milhões, trezentos e vinte e dois mil, quinhentos e quatro reais
e treze Centavos), como superávit financeiro que se verificou nas fontes indicadas no artigo primeiro
constante do presente projeto, apuradas no final dò exercício financeiro de 2024, que serão detalhadas
nos respectivos decretos de abertura. s
2 - R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), como provável excesso de arrecadação com rubrica
e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no
corrente exercício financeiro.
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Paço municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos dezessete dias do
mês de setembro de dois mil e vinte e cinco (1-7/09/2025).
OS GIL
ito Municipal
• v
(43) 3472-4600 • 0800-649 3472
gabinete@ivaípora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 Ivaiporã/PR • 86870-000
. ,♦
A

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