| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4145 / 2025 |
| Date | 2025-09-17 |
| Ementa | Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Trata-se de Crédito Adicional Especial para atender à solicitação das Secretarias Municipais de Obras e Meio Ambiente. Trata-se de recursos recebidos da Itaipu Binacional, denominado como programa Itaipú Mais que Energia, no qual serão realizados investimentos ligados a infraestrutura e meio ambiente. |
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IVAIPORA Gabinete cíp Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE PLE 78/2025 PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE /CR/ 70=25 Pag'PiS ....... ....... .....Caderno LEI 4.145. DE 17 SETEMBRO PE 2025 Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. Io Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial, na quantia de até R$. 2.522.504,13 (Dois milhões, quinhentos e vinte e dois mil, quinhentos e quatro reais e treze Centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em,execução, conforme classificação abaixo: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 15.000.00.000.0000.0.000- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 15.003.00.000.0000.0.000- GERÊNCIA DE OBRAÍS E SERVIÇOS 15.003.15.000.0000.0.000- URBANISMO 15.003.15.451.0000.0.000- INFRA-ESTRUTUTRA URBANA 15.003.15.451.0024.0.000- PROGRAMA DE INFRA-ESTRUTUTRA URBANA 15.003.15.451.0024.2080- SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÃO DIRETA3.3.90.00:00 3.3.90.39.00 Outros Serviços deTerceiros-Pessoa Jurídica 35974 17.850,00 r 3.3,90.93.00 Indenizações e Restituições. 35974 159.254,13. 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 34974 200.000,00 4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA . 4.4.90.51.00 Obras e Instalações.... 1.825.800,0035974 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente. 35974 319.600,00 T TOTAL 2.522.504,13 /2 z (43) 3472-4600 0800-649 3472 gabinete@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedoNorte, 1000• Ivaiporã/PR 86870-000 .* PREFEITURA MUHICIPAL DE ft0 IVAIPORA PLE 78/2025 Gabinete do Prefeito Art. 2o Como recursos para a cobertura dp que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1 - R$ 2.322.504,13,00 (Dois milhões, trezentos e vinte e dois mil, quinhentos e quatro reais e treze Centavos), como superávit financeiro que se verificou nas fontes indicadas no artigo primeiro constante do presente projeto, apuradas no final dò exercício financeiro de 2024, que serão detalhadas nos respectivos decretos de abertura. s 2 - R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos dezessete dias do mês de setembro de dois mil e vinte e cinco (1-7/09/2025). OS GIL ito Municipal • v (43) 3472-4600 • 0800-649 3472 gabinete@ivaípora.pr.gov.br R. RioGrandedoNorte, 1000 Ivaiporã/PR • 86870-000 . ,♦ A