| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3932 / 2023 |
| Date | 2023-11-21 |
| Ementa | Abre um crédito adicional especial e dá outras providências. Valor R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais) para atender solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, sendo o recurso referente a repasse do Governo Estadual, o qual será destinado a aquisição de equipamentos para atender as necessidades do Centro Municipal de Saúde, Unidades Básicas de Saúde, CAPS e Unidade de Pronto Socorro - UPA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LEI 3.932, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023. Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. PUBLICADA RIBUNA DO NORTE Em 02.3 ,41 1.2000 N.°9644-Flág35 Caderno: IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO 1 PLE 8812023 www.ivaipora.com.br Gil unicipal A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Li: Art. 1° Fica o Rider Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial, na quantia de até R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte - Valor 05.000.00.000.0000.0.000- DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006.000000000.0.000- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006.10.000.0000.0.000 - SAÚDE '05.006.10.301.0000.0.000 - ATENÇÃO BASICA 05.006.10.301.0012.0:000- PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA 05006.10.301.0012.2,280- ATENÇÃO BÁSICA - CUSTEIO FEDERAL 4.0.00:00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00 • INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 34948 155.000,00 TOTAL 155.000,00 Art. 2° Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1 — R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais) corresponde a cancelamento de parte e/ou total de dotações abaixo discriminadas constantes do orçamento programa em execução, como segue: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 05.006.10.301.0012.2.280 - ATENÇÃO BÁSICA - CUSTEIO FEDERAL 33.90.39.00 1.404' Outros Serviçoa de Terceiros - Pessoa Juridica 34948 155.000,00 TOTAL 155 nm All Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rather", Gabinete do Prefeito, aos vinte mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três (21/11/2023). (43) 3472-4600 (43) 3471-1950 administracaoenvaipora.pcgov.br n) R. RioGrande do Norte,1000 -Ivaiporã/pR - 86870-000 um dias o