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norma nº 3932/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3932 / 2023
Date 2023-11-21
EmentaAbre um crédito adicional especial e dá outras providências. Valor R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais) para atender solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, sendo o recurso referente a repasse do Governo Estadual, o qual será destinado a aquisição de equipamentos para atender as necessidades do Centro Municipal de Saúde, Unidades Básicas de Saúde, CAPS e Unidade de Pronto Socorro - UPA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
LEI 3.932, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023. 
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. 
PUBLICADA 
RIBUNA DO NORTE 
Em 
02.3 ,41 1.2000 
N.°9644-Flág35 
Caderno: 
IVAIPORA 
GABINETE DO PREFEITO 
1 
PLE 8812023 
www.ivaipora.com.br 
Gil 
unicipal 
A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Li: 
Art. 1° Fica o Rider Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito 
Adicional Especial, na quantia de até R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais) destinados a 
atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme 
classificação abaixo: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte - Valor 
05.000.00.000.0000.0.000- DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.006.000000000.0.000- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.006.10.000.0000.0.000 - SAÚDE 
'05.006.10.301.0000.0.000 - ATENÇÃO BASICA 
05.006.10.301.0012.0:000- PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA 
05006.10.301.0012.2,280- ATENÇÃO BÁSICA - CUSTEIO FEDERAL 
4.0.00:00.00 DESPESAS DE CAPITAL 
4.4.00.00.00 • INVESTIMENTOS 
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 34948 155.000,00 
TOTAL 155.000,00 
Art. 2° Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 
1 — R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais) corresponde a cancelamento de parte e/ou 
total de dotações abaixo discriminadas constantes do orçamento programa em execução, como segue: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 
05.006.10.301.0012.2.280 - ATENÇÃO BÁSICA - CUSTEIO FEDERAL 
33.90.39.00 1.404' Outros Serviçoa de Terceiros - Pessoa Juridica 34948 155.000,00 TOTAL 155 nm All 
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rather", Gabinete do Prefeito, aos vinte mês de 
novembro do ano de dois mil e vinte e três (21/11/2023). 
(43) 3472-4600 (43) 3471-1950 
administracaoenvaipora.pcgov.br 
n) R. RioGrande do Norte,1000 -Ivaiporã/pR - 86870-000 
um dias o 

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