| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2025 |
| Date | 2025-09-22 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 34, de 09 de junho de 2022, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Ivaiporã, e dá outras providências. |
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PuriiniaA municipal oi mm WIVAIPORA PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE obb l 0°i I'JCteijL fjo /0 f0& Pag. 1 GfibJnete do Prefeito PLC 05/2025 LEI COMPLEMENTAR N° 66, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025. Altera a Lei Complementar n° 34, de 09 de junho de 2022, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo. no Município de Ivaiporã, e dá outras providências. .Em, Caderno A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 ° Fica afterado o Mapa II da Lei Complementar n° 34, de 09 de junho de 2022, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Ivaiporã, passando a denominar-se ZONA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS 1 (ZCS 1) a área atualmente classificada como ZONA RESIDENCIAL 1 (ZR1), correspondente ao imóvel urbano matriculado sob n° 45.554 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR, com área total de 8.559,51 m’, situado no quadro urbano desta cidade, com os seguintes limites e confrontações: ANORDESI1: por uma linha seca de rumo NW 96,00 metros; daí por uma linha seca de rumo 78*36'SE, medindo 17,80 metros, confrontam cim Jupiá; A SUDESTE: a Rua por uma linha seca de rumo NW 2n3'SE, medindo 150,76 metros, confronta com o Jardim Itaipú, Rua Chopim e Rua Jurumirim, segue por uma linha medindo 50,16 metros, confronta com os lotes (39-A-REM)-1, (39-A-REM)-2,, (39-A-REM)-3 e, (39-A-REM)41A SUDOESTE: por uma linha seca de rumo SE 2ri3’NW, medindo 223,33 metros, confronta NOROESTE: pelo levantamento do Córrego Pindauvinha. com a Chácara n° 39; A Art. 2o Os dispositivos desta Lei passarão a integrar o mapa II, da Lei Complementar n° que dispõe sobre o uso e ocupação do solo no Município de Ivaiporã, e dá outras providências. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother“ setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (22/09/2025). 34/2022, Gabinete do Prefeito, aos vinte e dois dias do mês de luiz carlos sssassass:, GIL:37501445915 Luiz Carlos Gil Prefeito Municipal i > (-43) 3472-4600 (43) 3471-1950 ôdm!nlstracao@fvsípora,pf.50v.br * R. RioGrandedoNorte. lOOO-ivajppfS/PR-S6870-OQQ wvvw.ivaipora.com.br ZÉ