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norma nº 3933/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3933 / 2023
Date 2023-11-21
EmentaAbre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais) para atender à solicitação da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços, Turismo, Agronegócios, Tecnologia e Inovação, o qual visa a aplicação de recursos de emenda parlamentar recebida da Deputada Federal Aline Sleutjes, no qual será aplicado para a finalização da obra da Incubadora Tecnológica do Município.
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CÓDIGO 
10.000.00.000.0900.0.000 - 
4.4.90.52.00 
TOTAL 
ESPECIFICAÇÃO Fonte 
DIRETORIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO 
Equipamentos e Material Permanente 34961 
Valor 
1.050.000,00 
1.050900,00 
Carlos Gil 
eito Municipal 
PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE 
Em 023 21 023:Z3 
Pág 
Caderno: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA 
GABINETE DO PREFEITO 
1 
PLE 90/2023 
LEI 1933, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023. 
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. 
A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito 
Adicional Especial, na quantia de até R$ 1.050.000,00 (um "milhão e cinquenta e mil reais) destinados a 
atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme 
classificação abaixo: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 
,07.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA', COMÉRCIO, SERVIÇOS, TURISMO, 
AGRONEGÓCIOS, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 
07.004.00.000.0000.0,000 - GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA 
07.004.19,000.0000.0.000 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA 
07.004.19.126.0000.0.000 - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
07.004.19.126.0034.0.000- PROGRAMA DE PROMOÇÃO INDUSTRIAL 
07.004.19.126,0034.2.289- INCENTIVO A TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS ' 
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA • 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 34961 1.050.000,00 
TOTAL 1.050.000,00 
Art. 2° Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 
1 — R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta e mil reais) corresponde a cancelamento de parte 
e/ou total de dotações abaixo discriminadas constantes do orçamento programa em execução, como 
segue: 
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua • 
publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother, Gabinete do Prefeito, aos vint um dias s es de 
novembro do ano de dois mil e vinte e três (21/11/2023). 
(43) 3472-4600• (43) 3471-1950 
administrabao@ivaipora.pr.gov.br 
R. RioGrandedo Norte,1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 
• 

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