| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3933 / 2023 |
| Date | 2023-11-21 |
| Ementa | Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta mil reais) para atender à solicitação da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços, Turismo, Agronegócios, Tecnologia e Inovação, o qual visa a aplicação de recursos de emenda parlamentar recebida da Deputada Federal Aline Sleutjes, no qual será aplicado para a finalização da obra da Incubadora Tecnológica do Município. |
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CÓDIGO 10.000.00.000.0900.0.000 - 4.4.90.52.00 TOTAL ESPECIFICAÇÃO Fonte DIRETORIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO Equipamentos e Material Permanente 34961 Valor 1.050.000,00 1.050900,00 Carlos Gil eito Municipal PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em 023 21 023:Z3 Pág Caderno: PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO 1 PLE 90/2023 LEI 1933, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023. Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial, na quantia de até R$ 1.050.000,00 (um "milhão e cinquenta e mil reais) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor ,07.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA', COMÉRCIO, SERVIÇOS, TURISMO, AGRONEGÓCIOS, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 07.004.00.000.0000.0,000 - GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA 07.004.19,000.0000.0.000 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA 07.004.19.126.0000.0.000 - TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 07.004.19.126.0034.0.000- PROGRAMA DE PROMOÇÃO INDUSTRIAL 07.004.19.126,0034.2.289- INCENTIVO A TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS ' 4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA • 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 34961 1.050.000,00 TOTAL 1.050.000,00 Art. 2° Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1 — R$ 1.050.000,00 (um milhão e cinquenta e mil reais) corresponde a cancelamento de parte e/ou total de dotações abaixo discriminadas constantes do orçamento programa em execução, como segue: Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua • publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother, Gabinete do Prefeito, aos vint um dias s es de novembro do ano de dois mil e vinte e três (21/11/2023). (43) 3472-4600• (43) 3471-1950 administrabao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedo Norte,1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 •