| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4148 / 2025 |
| Date | 2025-09-29 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná e dá outras providências. |
| native_id | 4248 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
II 1 RLE 63/2025 Em, LEI 4.148, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025. ___ Caderno Parágrafo único: Para fins desta Lei Considera-se: IIIIIIIVVVIVII - llVIII - www.ivaipora.com.br ill í A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o 0 Plano Plurianual do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, para o período de 2026 a 2029, integrante da presente Lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento Anual. Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos; Objetivos: os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações de governo; Público Alvo: população, órgão, setor, comunidade, a que se destina o programa; Projeto/Atividade ou Operações Especiais: a especificação da natureza da ação que se pretende realizar; Ações: o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas à execução do programa; Produto: a designação que se deve dar aos bens e serviços produzidos em cada ação governamental na execução do programa; Unidade de Medida: a designação que se deve dar à quantificação do produto que se espera obter; Metas: os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar. (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedoNorte, 1000 Ivaiporã/PR 86870-111 I a N° Art. 2o A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária, os quais devem fazer parte do Plano Plurianual. Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná e dá outras providências. I ! í ?! PREFEITURA MUNICIPAL OE IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE ^0/0^ i 40. 'IW pag ^6 .a 2 I |i| 5: E S' www.ivaipora.com.br LUIZ CARLOS GIL:37501445915 Luiz Carlos Gil Prefeito Municipal (43) 3472-4600' (43) 3471-1950 administracao@ivalpora.pr.gov.br R. RioGrandedoNorte, 1000 Ivaiporâ/PR • 86870-111 Assinado de forma digital por LUIZ CARLOS GIL:37501445915 Dados: 2025.09.29 15:55:00 -03'00' Art. 3o A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostas pelo Poder Executivo, através de projeto de lei de revisão do plano ou projeto de lei específico. Art. 4o A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais e/ou através de leis específicas, bem como por meio de decretos, apropriando-se ao respectivo programa as modificações consequentes. Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual. Art. 5o Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir os produtos e as respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do programa. Art. 6o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor em 01° de janeiro de 2026. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (29/09/2025). PLE 63/2025 Parágrafo único. O disposto no caput também poderá ocorrer para viabilizar as Emendas Individuais e Coletivas, previstas no artigo 124-A da Lei Orgânica Municipal, apresentadas pelo Poder Legislativo. ” 1 S' «■ I' r I í ii PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO