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norma nº 4148/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4148 / 2025
Date 2025-09-29
EmentaDispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná e dá outras providências.
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II
1
RLE 63/2025
Em, LEI 4.148, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.
___ Caderno
Parágrafo único: Para fins desta Lei Considera-se:
I￾II￾III￾IV￾V￾VI￾VII -
ll￾VIII -
www.ivaipora.com.br
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A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1o 0 Plano Plurianual do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, para o período de 2026 a
2029, integrante da presente Lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada
exercício e do Orçamento Anual.
Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos;
Objetivos: os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações de
governo;
Público Alvo: população, órgão, setor, comunidade, a que se destina o programa;
Projeto/Atividade ou Operações Especiais: a especificação da natureza da ação
que se pretende realizar;
Ações: o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas à
execução do programa;
Produto: a designação que se deve dar aos bens e serviços produzidos em cada
ação governamental na execução do programa;
Unidade de Medida: a designação que se deve dar à quantificação do produto que
se espera obter;
Metas: os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar.
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 Ivaiporã/PR 86870-111
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a
N°
Art. 2o A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os programas
prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária, os quais devem fazer parte do Plano
Plurianual.
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Ivaiporã, Estado
do Paraná e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL OE
IVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO
PUBLICADA
TRIBUNA DO NORTE
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40. 'IW pag ^6
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5:
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www.ivaipora.com.br
LUIZ CARLOS
GIL:37501445915
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
(43) 3472-4600' (43) 3471-1950
administracao@ivalpora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 Ivaiporâ/PR • 86870-111
Assinado de forma digital por
LUIZ CARLOS GIL:37501445915
Dados: 2025.09.29 15:55:00
-03'00'
Art. 3o A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de
novos programas serão propostas pelo Poder Executivo, através de projeto de lei de revisão do plano ou
projeto de lei específico.
Art. 4o A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderá
ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais e/ou através de leis
específicas, bem como por meio de decretos, apropriando-se ao respectivo programa as modificações
consequentes.
Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo
autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de
valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5o Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir os produtos e as respectivas
metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do
objetivo do programa.
Art. 6o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor em 01° de janeiro de
2026.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e nove dias do mês de
setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (29/09/2025).
PLE 63/2025
Parágrafo único. O disposto no caput também poderá ocorrer para viabilizar
as Emendas Individuais e Coletivas, previstas no artigo 124-A da Lei Orgânica
Municipal, apresentadas pelo Poder Legislativo. ”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
IVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO

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