| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4151 / 2025 |
| Date | 2025-09-29 |
| Ementa | Autoriza a doação definitiva do imóvel que especifica à empresa EDSON T. BOSCARDIM MADEIRAS, e dá outras providências. |
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www.ivaipora.com.br Autoriza a doação definitiva do imóvel que especifica à empresa EDSON T. BOSCARDIM MADEIRAS, e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: N° (43) 3472-4600 ’ (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedoNorte, 1000 Ivaiporã/PR • 86870-111 PUBLICADA tribuna do norte Em, . J.--:.. '10.. 'fio Pag. ----- Caderno ------------- 1 RLE 76/2025 PREFEITURA MUNICIPAL OE gM IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO LEI 4.151, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025. Art. 1o Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar definitivamente à empresa EDSON T. BOSCARDIM MADEIRAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 01.879.622/0001-02, com sede a Rua Marginal n° 180, Jardim Belo Horizonte, município de Ivaiporã/PR, o imóvel denominado como data de terras sob n° 05-B-4 (cinco- B-quatro), com área de 4.060,28m2 (quatro mil, sessenta metros e vinte e oito centímetros quadrados), situado na Gleba Pindaúva, secção C, 2a parte, neste município e Comarca de Ivaiporã/PR, com os seguintes limites e confrontações: AO NORTE: Limita-se por uma linha seca de rumo NE 60° 03’ SW medindo 34,00 metros, confronta-se com o lote 5-B-3; AO SUL: Limita-se por uma linha seca de rumo NW 63° 34’ SE medindo 61,41 metros, confronta-se com o loteamento Parque Residencial Belo Horizonte (Rua Marginal); A LESTE: Limita-se por uma linha seca de rumo NW 29° 57’ SE medindo 144,99 metros, confronta-se com o lote 5-C; A OESTE: Limita-se por uma linha seca de rumo NW 29° 57’ SE medindo 93,85 metros, confronta-se com o loteamento Parque Residencial Belo Horizonte, conforme referenciado na matrícula 30.929, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR Parágrafo único O imóvel a ser doado definitivamente, descrito no "caput” deste artigo se dá em decorrência do cumprimento dos critérios estabelecidos pelas Leis Municipais 1.078, de 22 de março de 2000, bem como, pelas deliberações emitidas pela Comissão Especial de Planejamento, Implantação e Acompanhamento Industrial. Art. 2o A doação a que se refere a presente Lei, com dispensa de licitação, em vista da existência de relevante interesse público, será efetivada mediante Escritura Pública da qual constarão, obrigatoriamente, os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, nos termos do § 4° do art. 17 da Lei n° 8.666/93, sob pena de nulidade do ato. Art. 3° As despesas com a escritura pública de doação e posterior registro correrão por conta do Donatário. Art. 4° Para os devidos fins, fica desafetado do domínio público o imóvel descrito no art. 1° desta Lei, inclusive a baixa da AV 02, constante na matrícula 30.929. /------------------------- 2 LUIZ CARLOS I Z www.ivaipora.com.br Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (29/09/2025). tt I .4, í! : I Assinado de forma digital por LUIZ CARLOS GIL375Ò1445915 GIL:37501445915 Dados: 2025.09.29 09:32:20 -03'00' Luiz Carlos Gil Prefeito Municipal RLE 76/2025 Art. 5o Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (43) 3472-4600-(43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedoNorte, 1000 Ivaiporã/PR- 86870-111 r I PRKFCITURA MUNICIPAL DB IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO H $ I