| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4152 / 2025 |
| Date | 2025-09-29 |
| Ementa | Acrescenta dispositivo ao artigo 17 da Lei Municipal nº 3.856/2023, que reestrutura o funcionamento do Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município de Ivaiporã/PR e dá outras providências. |
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Caderno LUIZ CARLOS www.ivaipora.com.br Art. 1o Fica acrescido o inciso VII ao artigo 17 da Lei Municipal n° 3.856/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: (43) 3472-4600• (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaiporã/PR • 86870-111 A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 17... “VII. Cassação de registro ou do relacionamento de estabelecimento. ’’ (NR) Assinado de forma digital por LUIZ CARLOS GIL:37501445915 GlL:37501445915 -Uo Uu Luiz Carlos Gil Prefeito Municipal Acrescenta dispositivo ao artigo 17 da Lei Municipal n° 3.856/2023, que reestrutura o funcionamento do Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município de Ivaiporã/PR e dá outras providências. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (29/09/2025). Art. 2o Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que reestrutura o funcionamento do Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município de Ivaiporã/PR e dá outras providências, consolidando-se à Lei Municipal n° 3.856/2023 e revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE gM IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO LEI 4.152, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025. 1 RLE 77/2025 pUBLiCADA TRIBUNA DO NORTE Em, '^0 No 'íq. —