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norma nº 4152/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4152 / 2025
Date 2025-09-29
EmentaAcrescenta dispositivo ao artigo 17 da Lei Municipal nº 3.856/2023, que reestrutura o funcionamento do Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município de Ivaiporã/PR e dá outras providências.
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Caderno
LUIZ CARLOS
www.ivaipora.com.br
Art. 1o Fica acrescido o inciso VII ao artigo 17 da Lei Municipal n° 3.856/2023, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
(43) 3472-4600• (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaiporã/PR • 86870-111
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 17...
“VII. Cassação de registro ou do relacionamento de estabelecimento. ’’ (NR)
Assinado de forma digital por
LUIZ CARLOS GIL:37501445915
GlL:37501445915 -Uo Uu
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
Acrescenta dispositivo ao artigo 17 da Lei Municipal n° 3.856/2023,
que reestrutura o funcionamento do Serviço de Inspeção Sanitária
e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município de
Ivaiporã/PR e dá outras providências.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e nove dias do mês de
setembro do ano de dois mil e vinte e cinco (29/09/2025).
Art. 2o Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que reestrutura
o funcionamento do Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no
Município de Ivaiporã/PR e dá outras providências, consolidando-se à Lei Municipal n° 3.856/2023 e
revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem
interrupção da força normativa dos seus dispositivos.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE gM
IVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO
LEI 4.152, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.
1
RLE 77/2025
pUBLiCADA
TRIBUNA DO NORTE
Em, '^0
No 'íq. —

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