| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2023 |
| Date | 2023-11-21 |
| Ementa | Modifica o Capítulo V, e os artigos 253, 254 e 255 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ivaiporã-PR, a fim de regulamentar o uso das Ferramentas Tecnológicas disponibilizadas pelo Senado Federal e os procedimentos a serem adotados no âmbito do Legislativo Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências. |
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná RESOLUÇÃO Nº 12/2023 Súmula: Modifica o Capítulo V, e os artigos 253, 254 e 255 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ivaiporã-PR, a N.ªgé.ãáó Pág. . fim de regulamentar o uso das Ferramentas Tecnológicas Edição de ] j ) )2 disponibilizadas pelo Senado Federal e os procedimentos a \ d u— serem adotados no âmbito do Legislativo Municipal de SÁLUAO ul Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências. CONSIDERANDO os princípios norteadores da administração pública contidos no Art. 37 da Constituição Federal: Legalidade, segundo o qual, ao administrador somente é dado realizar o que estiver previsto na lei; Impessoalidade, que exige que a atuação do administrador público seja voltada ao atendimento impessoal e geral, ainda que venha a interessar a pessoas determinadas, não sendo a atuação atribuída ao agente público, mas à entidade estatal a que se vincula; Moralidade, que estabelece a necessidade de toda a atividade administrativa atender a um só tempo à lei, à moral e à equidade, em suma, aos deveres da boa e honesta administração; Publicidade, que faz com que sejam obrigatórios a divulgação ¢ o fornecimento de informações de todos os atos praticados pela Administração Pública, e Eficiência, que impõe a necessidade de adoção, pelo administrador, de critérios técnicos e profissionais, que assegurem o melhor resultado possível, rechaçando-se qualquer forma de atuação amadorística e ineficiente do Poder Público. A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Presidente do Legislativo, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º - O Capitulo V da Resolução nº 05/2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Capítulo V DAS FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS” Art. 2º - O Art. 253 da Resolução nº 05/2007, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 253 - Torna-se obrigatório no âmbito da Câmara Municipal de Ivaiporã o uso das seguintes ferramentas tecnológicas: I - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL; II - Portal Modelo; e III - Assinatura Digital. —— Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporá/PR — CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná 4 o eonco Art. 3º - O Art. 254 da Resolução nº 05/2007, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 254 - Para os efeitos dessa Resolução, considera-se: I - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL: sistema desenvolvido e mantido pelo Programa Interlegis. Permite a automação completa do Processo Legislativo; 11 - Portal Modelo: plataforma desenvolvida e mantida pelo Programa Interlegis que possibilita a gestão e publicação de contetidos na intemet; Il - Programa Interlegis: Programa executado pelo Instituto Legislativo Brasileiro (ILB). Objetiva fortalecer o Poder Legislativo brasileiro por meio do estimulo à modernizagdo, integragdo e cooperagdo das casas legislativas nas esferas Federal, Estadual ¢ Municipal. Para isso disponibiliza, de forma gratuita, os Produtos: SAPL, Portal Modelo, dentre outros; §1° - A Câmara Municipal de Ivaipord mantera convénio permanente com o Programa Interlegis de forma a obter gratuitamente os produtos: Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL, Portal Modelo, dentre outros. §2° - O Processo Legislativo na Camara Municipal de Ivaipord-PR dar-se-a exclusivamente por meio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo — SAPL, e deverd respeitar estritamente os meios de tramitação contidos nesse Regimento Interno para que haja exceléncia das atividades desenvolvidas. §3° — Compete ao Assessor Parlamentar e/ou Chefe de Gabinete auxiliar o vereador na elaboragfio da proposição a ser langada no sistema e coletar a assinatura digital do parlamentar nas proposigdes a serem tramitadas. §4° — O Portal Modelo é o meio oficial de publicagdo dos documentos institucionais da Camara Municipal de Ivaiporã. §5° — O (a) servidor (a) responsével pela implantagéo e administração de todos os produtos ofertados pelo Programa Interlegis serd aquele (a) indica no acordo de cooperagdo técnica nº 2023/194 firmado entre a Câmara Municipal de Ivaipord e o Senado Federal, ndo podendo de tal forma ser alterado. §6° - Fica a cargo do (a) servidor (a) responsavel pela implantagdo e administragio de todos os produtos ofertados pelo Programa Interlegis a gestao dos documentos administrativos e legislativos que ingressarem na Câmara Municipal de Ivaipord-PR. Art. 4° - O Art. 255 da Resolução n° 05/2007, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 255 - Toma-se obrigatério o uso de Assinatura Digital em todos os documentos que integram os Processos Administrativo e Legislativo Eletronicos da Camara Municipal de Ivaiporã-PR. 1 - Os Certificados Digitais serdo renovados anualmente, sempre no més de janeiro, e fornecidos a cada parlamentar e aos servidores; II - No espago destinado a assinatura do (s) autor (es) do documento assinado digitalmente, deve-se trazer a seguinte inscrigdo: "Assinado Digitalmente - Praga dos Trés Poderes, s/n° - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaipord/PR — CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná A o Validade Juridica assegurada conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira (ICP-Brasil); IM - Os atos, termos e documentos submetidos a digitalizagdo, armazenados eletronicamente e assinados digitalmente, com Certificado Digital em conformidade com o ICPBrasil e legislagdo pertinente, possuem o mesmo valor probante dos documentos originais; IV - Fica dispensada a impressdo dos documentos produzidos de forma integralmente eletronica, com assinatura digital e em conformidade com o padrão ICP-Brasil. GABINETE DA PRESIDENCIA DA CAMARA DO MUNICIPIO DE IVAIPORA, aos vinte e um dias do més de novembro do ano de dois mil e vinte trés (21/11/2023). N ) AN Edivaldo Aparecido Montanheri Josane @, Disner Teixeira Presidente ice-Presidente Ferreira Praga dos Trés Poderes, s/n° - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaipora/PR —