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norma nº 12/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-11-21
EmentaModifica o Capítulo V, e os artigos 253, 254 e 255 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ivaiporã-PR, a fim de regulamentar o uso das Ferramentas Tecnológicas disponibilizadas pelo Senado Federal e os procedimentos a serem adotados no âmbito do Legislativo Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
RESOLUÇÃO Nº 12/2023 
Súmula: Modifica o Capítulo V, e os artigos 253, 254 e 255 
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ivaiporã-PR, a N.ªgé.ãáó Pág. . fim de regulamentar o uso das Ferramentas Tecnológicas Edição de ] j ) )2 disponibilizadas pelo Senado Federal e os procedimentos a \ d u— serem adotados no âmbito do Legislativo Municipal de SÁLUAO ul Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências. 
CONSIDERANDO os princípios norteadores da administração pública contidos no Art. 37 da Constituição Federal: 
Legalidade, segundo o qual, ao administrador somente é dado realizar o que estiver previsto na lei; 
Impessoalidade, que exige que a atuação do administrador público seja voltada ao atendimento impessoal e geral, ainda que venha a interessar a pessoas determinadas, não sendo a atuação atribuída ao agente público, mas à entidade estatal a que se vincula; 
Moralidade, que estabelece a necessidade de toda a atividade administrativa atender a um só tempo à lei, à moral e à equidade, em suma, aos deveres da boa e honesta administração; 
Publicidade, que faz com que sejam obrigatórios a divulgação ¢ o fornecimento de informações de todos os atos praticados pela Administração Pública, e 
Eficiência, que impõe a necessidade de adoção, pelo administrador, de critérios técnicos e profissionais, que assegurem o melhor resultado possível, rechaçando-se qualquer forma de atuação amadorística e ineficiente do Poder Público. 
A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Presidente do Legislativo, promulgo a seguinte 
RESOLUÇÃO: 
Art. 1º - O Capitulo V da Resolução nº 05/2007, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Capítulo V 
DAS FERRAMENTAS TECNOLÓGICAS” 
Art. 2º - O Art. 253 da Resolução nº 05/2007, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 253 - Torna-se obrigatório no âmbito da Câmara Municipal de Ivaiporã o uso das seguintes ferramentas tecnológicas: 
I - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL; 
II - Portal Modelo; e 
III - Assinatura Digital. 
—— Praça dos Três Poderes, s/nº - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporá/PR —
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
4 o eonco 
Art. 3º - O Art. 254 da Resolução nº 05/2007, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 254 - Para os efeitos dessa Resolução, considera-se: 
I - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL: sistema desenvolvido e 
mantido pelo Programa Interlegis. Permite a automação completa do Processo 
Legislativo; 
11 - Portal Modelo: plataforma desenvolvida e mantida pelo Programa Interlegis 
que possibilita a gestão e publicação de contetidos na intemet; 
Il - Programa Interlegis: Programa executado pelo Instituto Legislativo 
Brasileiro (ILB). Objetiva fortalecer o Poder Legislativo brasileiro por meio do 
estimulo à modernizagdo, integragdo e cooperagdo das casas legislativas nas 
esferas Federal, Estadual ¢ Municipal. Para isso disponibiliza, de forma gratuita, 
os Produtos: SAPL, Portal Modelo, dentre outros; 
§1° - A Câmara Municipal de Ivaipord mantera convénio permanente com o 
Programa Interlegis de forma a obter gratuitamente os produtos: Sistema de 
Apoio ao Processo Legislativo - SAPL, Portal Modelo, dentre outros. 
§2° - O Processo Legislativo na Camara Municipal de Ivaipord-PR dar-se-a 
exclusivamente por meio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo — SAPL, 
e deverd respeitar estritamente os meios de tramitação contidos nesse Regimento 
Interno para que haja exceléncia das atividades desenvolvidas. 
§3° — Compete ao Assessor Parlamentar e/ou Chefe de Gabinete auxiliar o 
vereador na elaboragfio da proposição a ser langada no sistema e coletar a 
assinatura digital do parlamentar nas proposigdes a serem tramitadas. 
§4° — O Portal Modelo é o meio oficial de publicagdo dos documentos 
institucionais da Camara Municipal de Ivaiporã. 
§5° — O (a) servidor (a) responsével pela implantagéo e administração de todos 
os produtos ofertados pelo Programa Interlegis serd aquele (a) indica no acordo 
de cooperagdo técnica nº 2023/194 firmado entre a Câmara Municipal de 
Ivaipord e o Senado Federal, ndo podendo de tal forma ser alterado. 
§6° - Fica a cargo do (a) servidor (a) responsavel pela implantagdo e 
administragio de todos os produtos ofertados pelo Programa Interlegis a gestao 
dos documentos administrativos e legislativos que ingressarem na Câmara 
Municipal de Ivaipord-PR. 
Art. 4° - O Art. 255 da Resolução n° 05/2007, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 255 - Toma-se obrigatério o uso de Assinatura Digital em todos os 
documentos que integram os Processos Administrativo e Legislativo Eletronicos 
da Camara Municipal de Ivaiporã-PR. 
1 - Os Certificados Digitais serdo renovados anualmente, sempre no més de 
janeiro, e fornecidos a cada parlamentar e aos servidores; 
II - No espago destinado a assinatura do (s) autor (es) do documento assinado 
digitalmente, deve-se trazer a seguinte inscrigdo: "Assinado Digitalmente - 
Praga dos Trés Poderes, s/n° - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaipord/PR —
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná A o 
Validade Juridica assegurada conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a 
Infraestrutura de Chaves Publicas Brasileira (ICP-Brasil); 
IM - Os atos, termos e documentos submetidos a digitalizagdo, armazenados 
eletronicamente e assinados digitalmente, com Certificado Digital em 
conformidade com o ICPBrasil e legislagdo pertinente, possuem o mesmo valor 
probante dos documentos originais; 
IV - Fica dispensada a impressdo dos documentos produzidos de forma 
integralmente eletronica, com assinatura digital e em conformidade com o 
padrão ICP-Brasil. 
GABINETE DA PRESIDENCIA DA CAMARA DO MUNICIPIO DE IVAIPORA, aos 
vinte e um dias do més de novembro do ano de dois mil e vinte trés (21/11/2023). 
N ) AN 
Edivaldo Aparecido Montanheri Josane @, Disner Teixeira 
Presidente ice-Presidente 
Ferreira 
Praga dos Trés Poderes, s/n° - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaipora/PR —

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