| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3905 / 2023 |
| Date | 2023-08-29 |
| Ementa | Abre um crédito adicional especial e dá outras providências. (130.993,86) |
| native_id | 438 |
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PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, ' N.°2_5-11.- Pág. _ Caderno: PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO 1 PLE 68/2023 LEI 3.905, DE 29 DE AGOSTO DE 2023. Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial, na quantia de até R$. 130.993,86 (cento e noventa mil, novecentos e noventa e três reais e oitenta e seis centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 09.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS 09.003.00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECIAIS 09.003.15.000.0000.0.000 - URBANISMO 09.003.15.452.0000.0.000 - Serviços Urbanos 09.003.15.452.0025.0.000 - PROGRAMA DE SERVIÇOS URBANOS 09.003.15.452.0025.2.070 - MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA — COLETA DE RESÍDUOS DOMICILIARES 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 35857 130.993,86 TOTAL 130.993,86 Art. 2° Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1 — R$ 130.993,86 (Cento e noventa mil, novecentos e noventa e três reais e oitenta e seis centavos)), como superávit financeiro que se verificou nas fontes indicadas no artigo primeiro constante do presente projeto, apuradas no final do exercício financeiro de 2022, que serão dáalhadas nos respectivos decretos de abertura; Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e nove dias mês de ago do ano de dois mil e vinte e três (29/08/2023). (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000V Ivaiporã / PR • 86870-000