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norma nº 3905/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3905 / 2023
Date 2023-08-29
EmentaAbre um crédito adicional especial e dá outras providências. (130.993,86)
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matéria 73 →

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PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE 
Em, ' 
N.°2_5-11.- Pág. 
_ Caderno: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA 
GABINETE DO PREFEITO 
1 
PLE 68/2023 
LEI 3.905, DE 29 DE AGOSTO DE 2023. 
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. 
A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito 
Adicional Especial, na quantia de até R$. 130.993,86 (cento e noventa mil, novecentos e noventa e três 
reais e oitenta e seis centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do 
Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 
09.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS 
09.003.00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECIAIS 
09.003.15.000.0000.0.000 - URBANISMO 
09.003.15.452.0000.0.000 - Serviços Urbanos 
09.003.15.452.0025.0.000 - PROGRAMA DE SERVIÇOS URBANOS 
09.003.15.452.0025.2.070 - MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA — COLETA DE RESÍDUOS DOMICILIARES 
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 35857 130.993,86 
TOTAL 130.993,86 
Art. 2° Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 
1 — R$ 130.993,86 (Cento e noventa mil, novecentos e noventa e três reais e oitenta e seis 
centavos)), como superávit financeiro que se verificou nas fontes indicadas no artigo primeiro constante 
do presente projeto, apuradas no final do exercício financeiro de 2022, que serão dáalhadas nos 
respectivos decretos de abertura; 
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e nove dias mês de ago 
do ano de dois mil e vinte e três (29/08/2023). 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000V Ivaiporã / PR • 86870-000 

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