| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3904 / 2023 |
| Date | 2023-08-29 |
| Ementa | Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (200.000,00) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA ceso3 GABINETE DO PREFEITO los Gil fe .o Municipal PUBLICADA ÍRIBUNA DO NORTE Em, 341 03 1c'W' 3 N.°-9e1.1— PágL. PLE 65/2023 LEI 3.904, DE 29 DE AGOSTO DE 2023. Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. 1 Caderno: A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial, na quantia de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor ' 05.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006.10.000.0000.0.000- SAÚDE 05.006.10.302.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 05.006.10.302.0013.0.000 - PROGRAMA DE ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEX. AMBULAT. E HOSPITALAR 05.006.10.302.0013.2.129 - TRANSFERÊNCIA AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 34883 200.000,00 TOTAL .. 200.000,00 Art. 2° Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1 — R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) corresponde a cancelamento de parte e/ou total de dotações abaixo discriminadas constantes do orçamento programa em execução, como segue: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 05.006.10.301.0012.2.280 - ATENÇÃO BÁSICA— CUSTEIO FEDERAL 3.3.90.39.00 225 TATA1 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 34883 200.000,00 200.000,00 Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother, Gabinete do Prefeito, aos vinte e nove ês de agosto do ano de dois mil e vinte e três (29/08/2023). (43) 3472-4600 (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000