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norma nº 3904/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3904 / 2023
Date 2023-08-29
EmentaAbre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (200.000,00)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA 
ceso3 GABINETE DO PREFEITO 
los Gil 
fe .o Municipal 
PUBLICADA 
ÍRIBUNA DO NORTE 
Em, 341 03 1c'W' 3 
N.°-9e1.1— PágL. 
PLE 65/2023 
LEI 3.904, DE 29 DE AGOSTO DE 2023. 
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. 
1 
Caderno: 
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito 
Adicional Especial, na quantia de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) destinados a atender dotações 
de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação 
abaixo: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor ' 
05.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.006.10.000.0000.0.000- SAÚDE 
05.006.10.302.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
05.006.10.302.0013.0.000 - PROGRAMA DE ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEX. AMBULAT. E HOSPITALAR 
05.006.10.302.0013.2.129 - TRANSFERÊNCIA AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE 
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 34883 200.000,00 
TOTAL .. 200.000,00 
Art. 2° Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 
1 — R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) corresponde a cancelamento de parte e/ou total de dotações 
abaixo discriminadas constantes do orçamento programa em execução, como segue: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 
05.006.10.301.0012.2.280 - ATENÇÃO BÁSICA— CUSTEIO FEDERAL 
3.3.90.39.00 225 
TATA1 
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 34883 200.000,00 
200.000,00 
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother, Gabinete do Prefeito, aos vinte e nove ês de agosto 
do ano de dois mil e vinte e três (29/08/2023). 
(43) 3472-4600 (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000 

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