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norma nº 3965/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3965 / 2024
Date 2024-01-23
EmentaConcede reajuste a título de revisão geral anual aos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo, e dá outras providências.
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PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE 
Caderno: 
PREFEITURA MUNICIPAL OF 
IVAIPORAn 
GABINETE DO PREFEITO 
1 
PLL 01/2024 
LEI 3.9651DE 23 DE JANEIRO DE 2024. 
Concede reajuste aos servidores do Poder Legislativo, e dá 
outras providências. 
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam reajustados no percentual de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), os 
valores das tabelas de vencimentos dos cargos de provimento efetivo e provimento em comissão do 
Poder Legislativo de lvaiporã. 
Art 2° O reajuste tem como base de cálculo o índice oficial da inflação IPCA — (índice Nacional 
de Preços ao Consumidor Amplo), correspondente ao período de janeiro de 2023 a dezembro de 2023, 
a partir de 01/01/2024. 
Art 3° As despesas desta Lei, serão cobertas com recursos de dotações especificas do orçamento 
programa em execução. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e três dias do mês de 
janeiro do ano de dois mil e vinte e três (23/01/2024). MARCELO DOS MARCELO ASsnacide DOSf°rnEal S.90 
digital por 
REIS:70903093987 Dados: 2024.01.23 15101)1 
Marcelo dos Reis 
Prefeito em exercício 
(43) 3472-4600-(43) 3471-1950 
administracao@ivalporapr.gov.br 
9 R.RoGrandedo Norte, 1000•Ivaiporã/ PR• 86870-000 

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