| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3965 / 2024 |
| Date | 2024-01-23 |
| Ementa | Concede reajuste a título de revisão geral anual aos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo, e dá outras providências. |
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PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Caderno: PREFEITURA MUNICIPAL OF IVAIPORAn GABINETE DO PREFEITO 1 PLL 01/2024 LEI 3.9651DE 23 DE JANEIRO DE 2024. Concede reajuste aos servidores do Poder Legislativo, e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Ficam reajustados no percentual de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), os valores das tabelas de vencimentos dos cargos de provimento efetivo e provimento em comissão do Poder Legislativo de lvaiporã. Art 2° O reajuste tem como base de cálculo o índice oficial da inflação IPCA — (índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), correspondente ao período de janeiro de 2023 a dezembro de 2023, a partir de 01/01/2024. Art 3° As despesas desta Lei, serão cobertas com recursos de dotações especificas do orçamento programa em execução. Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e três dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e três (23/01/2024). MARCELO DOS MARCELO ASsnacide DOSf°rnEal S.90 digital por REIS:70903093987 Dados: 2024.01.23 15101)1 Marcelo dos Reis Prefeito em exercício (43) 3472-4600-(43) 3471-1950 administracao@ivalporapr.gov.br 9 R.RoGrandedo Norte, 1000•Ivaiporã/ PR• 86870-000