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norma nº 3906/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3906 / 2023
Date 2023-09-01
EmentaIntroduz alterações na Lei Municipal n° 3.592, de 1° de setembro de 2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços na Secretaria Municipal de Saúde, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
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www.iváipora.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA 
GABINETE DO PREFEITO 
1 
PLE 74/2023 
PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE 
Em, 
N.°C15 ct3 Pág. 
Caderno: 
LEI 3.906, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023. 
Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.592, de 1° de setembro 
de 2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo 
determinado, para a prestação de serviços na Secretaria Municipal 
de Saúde, de forma a suprir a necessidade temporária de 
excepcional interesse público e dá outras providências. 
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° O Art. 20 da Lei Municipal n° 3.592, de 1° de setembro de 2021, passa a vigorar acrescido 
do §2° , com a seguinte redação: 
"Art. 2° ... 
§ 1° (NR) 
§ 2° Os prazos dos contratos dos cargos relacionados no descritivo abaixo, ficarão 
prorrogados até as respectivas datas constantes na tabela abaixo descrita, ficando a mesma 
condicionada a substituição pelos profissionais a serem contratados mediante concurso 
público n° 1/2022, obedecendo o crono grama estabelecido pela Secretaria Municipal de 
Saúde: 
Categoria profissional 
, 
Prorrogação 
Técnico de Enfermagem 40 horas 30/07/2024 
Enfermeiro 40 horas 30/07/2024 
Farmacêutico 30/07/2024 
Coordenador de Enfermagem 30/07/2024 
Técnico Administrativo 40 horas 30/07/2024 
Técnico Administrativo 12x36 horas 30/07/2024 
Coordenador de Saúde Mental 30/07/2024 
(NR) 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR' 86870-000 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, ao primeiro dia d 
ano de dois mil e vinte e três (01/09/2023). 
etembro do 
rios Gil 
ito'Municipal 
www.ivaipora.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Irã 
IVAIPORA 2 
GABINETE DO PREFEITO 
PLE 74/2023 
Art. 2° Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que regulam 
a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços na Secretaria Municipal 
de Saúde, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público, consolidando￾se à Lei Municipal n° 3.592/2021, e revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem 
modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos. 
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 

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