| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3906 / 2023 |
| Date | 2023-09-01 |
| Ementa | Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.592, de 1° de setembro de 2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços na Secretaria Municipal de Saúde, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. |
| native_id | 448 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
www.iváipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO 1 PLE 74/2023 PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, N.°C15 ct3 Pág. Caderno: LEI 3.906, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023. Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.592, de 1° de setembro de 2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços na Secretaria Municipal de Saúde, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O Art. 20 da Lei Municipal n° 3.592, de 1° de setembro de 2021, passa a vigorar acrescido do §2° , com a seguinte redação: "Art. 2° ... § 1° (NR) § 2° Os prazos dos contratos dos cargos relacionados no descritivo abaixo, ficarão prorrogados até as respectivas datas constantes na tabela abaixo descrita, ficando a mesma condicionada a substituição pelos profissionais a serem contratados mediante concurso público n° 1/2022, obedecendo o crono grama estabelecido pela Secretaria Municipal de Saúde: Categoria profissional , Prorrogação Técnico de Enfermagem 40 horas 30/07/2024 Enfermeiro 40 horas 30/07/2024 Farmacêutico 30/07/2024 Coordenador de Enfermagem 30/07/2024 Técnico Administrativo 40 horas 30/07/2024 Técnico Administrativo 12x36 horas 30/07/2024 Coordenador de Saúde Mental 30/07/2024 (NR) (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR' 86870-000 Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, ao primeiro dia d ano de dois mil e vinte e três (01/09/2023). etembro do rios Gil ito'Municipal www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE Irã IVAIPORA 2 GABINETE DO PREFEITO PLE 74/2023 Art. 2° Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que regulam a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços na Secretaria Municipal de Saúde, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público, consolidandose à Lei Municipal n° 3.592/2021, e revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos. Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000