| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3903 / 2023 |
| Date | 2023-08-29 |
| Ementa | Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (PLE nº 63/2023) |
| native_id | 450 |
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,f PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, N.° q5c3 Pág.2--. Caderno: PREFEITURA MUNICIPAL DE 41. IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO 3 OS ,43 1 PLE 63/2023 LEI 3.903, DE 29 DE AGOSTO DE 2023. Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial, na quantia de até R$ 247.727,75 (duzentos e quarenta e sete mil, setecentos e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 05.000.00,000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006.00,000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006.10.000.0000.0.000 - SAÚDE 05.006.10.301.0000.0.000 - ATENÇÃO BÁSICA 05.006.10.301.0012.0.000 - PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA 05.006.10.301.0012.2.280 - ATENÇÃO BÁSICA — CUSTEIO FEDERAL , 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00,00 APLICAÇÃO DIRETA 3.3.90.30.00 Material de Consumo 33518 10.727,75 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 33518 62.000,00 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ...... 34948 155.000,00 4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 33518 20.000,00 TOTAL 247.727,75 Art. 2° Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1 — R$ 247„727,75 (Duzentos e quarenta e sete mil, setecentos e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos) corresponde a cancelamento de parte e/ou total de dotações abaixo discriminadas constantes do orçamento programa em execução, como segue: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 05.006.10.301.0012.2.280 - ATENÇÃO BÁSICA— CUSTEIO FEDERAL 4.4.90.52.00 1321 Equipamentos e Material Permanente 33518 92.727,75 4.4.90.52.00 1390 Equipamentos e Material Permanente 34948 155.000,00 247.727,75 (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br . www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE #181 IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO 2 PLE 63/2023 Art. 30 Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother, Gabinete do Prefeito, aos vinte e nove dI •do mês de do ano de dois mil e vinte e três (29/08/2023). sto (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã /PR • 86870-000