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norma nº 3903/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3903 / 2023
Date 2023-08-29
EmentaAbre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (PLE nº 63/2023)
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,f PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE 
Em, 
N.° q5c3 Pág.2--. 
Caderno: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 41. 
IVAIPORA 
GABINETE DO PREFEITO 
3 OS ,43 
1 
PLE 63/2023 
LEI 3.903, DE 29 DE AGOSTO DE 2023. 
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. 
A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito 
Adicional Especial, na quantia de até R$ 247.727,75 (duzentos e quarenta e sete mil, setecentos e vinte 
e sete reais e setenta e cinco centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não 
constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 
05.000.00,000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.006.00,000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.006.10.000.0000.0.000 - SAÚDE 
05.006.10.301.0000.0.000 - ATENÇÃO BÁSICA 
05.006.10.301.0012.0.000 - PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA 
05.006.10.301.0012.2.280 - ATENÇÃO BÁSICA — CUSTEIO FEDERAL , 
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.00,00 APLICAÇÃO DIRETA 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 33518 10.727,75 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 33518 62.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ...... 34948 155.000,00 
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 33518 20.000,00 
TOTAL 247.727,75 
Art. 2° Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal 
autorizado a utilizar-se dos seguintes: 
1 — R$ 247„727,75 (Duzentos e quarenta e sete mil, setecentos e vinte e sete reais e setenta e cinco 
centavos) corresponde a cancelamento de parte e/ou total de dotações abaixo discriminadas constantes 
do orçamento programa em execução, como segue: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 
05.006.10.301.0012.2.280 - ATENÇÃO BÁSICA— CUSTEIO FEDERAL 
4.4.90.52.00 1321 Equipamentos e Material Permanente 33518 92.727,75 
4.4.90.52.00 1390 Equipamentos e Material Permanente 34948 155.000,00 
247.727,75 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br . 
www.ivaipora.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE #181 
IVAIPORA 
GABINETE DO PREFEITO 
2 
PLE 63/2023 
Art. 30 Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother, Gabinete do Prefeito, aos vinte e nove dI •do mês de 
do ano de dois mil e vinte e três (29/08/2023). 
sto 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã /PR • 86870-000 

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