| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3902 / 2023 |
| Date | 2023-08-29 |
| Ementa | Introduz alterações na Lei Municipal n° 2.359/2013, que proíbe no âmbito do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, o uso de fogos de artifício, sinalizadores, shows pirotécnicos com produtos inflamáveis ou com fogos e similares em casas de shows, boates, bares, teatros, igrejas, auditórios, clubes e locais fechados, públicos ou privados, destinados a eventos e dá outras providências. |
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www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE PRI IVAIPORA 1 PLE 61/2023 0 GABINETE DO PREFEITO PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, .:34 N.° 01591 • Pag Caderno: LEI 3.902, DE 29 DE AGOSTO DE 2023. Introduz alterações na Lei Municipal n° 2.359/2013, que proíbe no âmbito do Município de lvaiporã, Estado do Paraná, o uso de fogos de artifício, sinalizadores, shows pirotécnicos com produtos inflamáveis ou com fogos e similares em casas de shows, boates, bares, teatros, igrejas, auditórios, clubes e locais fechados, públicos ou privados, destinados a eventos e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O Art. 6° da Lei Municipal n° 2.359, de 19 de setembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 6° Em festas de grande porte, realizadas nas dependências do Parque de Exposições de Ivaiporã que apresentam grandes efeitos sonoros, será permitida a soltura de fogos de artificio com estampido sonoro." (NR) Art. 2° A Lei Municipal n° 2.359, de 19 de setembro de 2013, passa a vigorar acrescida de Art. 7°, com a seguinte redação: "Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação." (NR) Art. 3° Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que que proíbe no âmbito do Município de lvaiporã, Estado do Paraná, o uso de fogos de artifício, sinalizadores, shows pirotécnicos com produtos inflamáveis ou com fogos e similares em casas de shows, boates, bares, teatros, igrejas, auditórios, clubes e locais fechados, públicos ou privados, destinados a eventos e dá outras providências, consolidando-se à Lei Municipal n° 2.359/2013, e revogando-se formalmente (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA ao* GABINETE DO PREFEITO s Gil unicipal www.ivaipora.com.br • • PLE 61/2023 as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos. Art. 4° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e ve dias dõ mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três (29/08/2023). (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 •