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norma nº 3902/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3902 / 2023
Date 2023-08-29
EmentaIntroduz alterações na Lei Municipal n° 2.359/2013, que proíbe no âmbito do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, o uso de fogos de artifício, sinalizadores, shows pirotécnicos com produtos inflamáveis ou com fogos e similares em casas de shows, boates, bares, teatros, igrejas, auditórios, clubes e locais fechados, públicos ou privados, destinados a eventos e dá outras providências.
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www.ivaipora.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRI 
IVAIPORA 1 
PLE 61/2023 
0 GABINETE DO PREFEITO 
PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE 
Em, .:34 
N.° 01591 • Pag 
Caderno: 
LEI 3.902, DE 29 DE AGOSTO DE 2023. 
Introduz alterações na Lei Municipal n° 2.359/2013, que proíbe 
no âmbito do Município de lvaiporã, Estado do Paraná, o uso de 
fogos de artifício, sinalizadores, shows pirotécnicos com produtos 
inflamáveis ou com fogos e similares em casas de shows, boates, 
bares, teatros, igrejas, auditórios, clubes e locais fechados, 
públicos ou privados, destinados a eventos e dá outras 
providências. 
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° O Art. 6° da Lei Municipal n° 2.359, de 19 de setembro de 2013, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 6° Em festas de grande porte, realizadas nas dependências do Parque de Exposições 
de Ivaiporã que apresentam grandes efeitos sonoros, será permitida a soltura de fogos de 
artificio com estampido sonoro." (NR) 
Art. 2° A Lei Municipal n° 2.359, de 19 de setembro de 2013, passa a vigorar acrescida de Art. 
7°, com a seguinte redação: 
"Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação." (NR) 
Art. 3° Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que que 
proíbe no âmbito do Município de lvaiporã, Estado do Paraná, o uso de fogos de artifício, sinalizadores, 
shows pirotécnicos com produtos inflamáveis ou com fogos e similares em casas de shows, boates, 
bares, teatros, igrejas, auditórios, clubes e locais fechados, públicos ou privados, destinados a eventos 
e dá outras providências, consolidando-se à Lei Municipal n° 2.359/2013, e revogando-se formalmente 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. RioGrande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA 
ao* 
GABINETE DO PREFEITO 
s Gil 
unicipal 
www.ivaipora.com.br 
• 
• 
PLE 61/2023 
as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa 
dos seus dispositivos. 
Art. 4° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e ve dias dõ mês de 
agosto do ano de dois mil e vinte e três (29/08/2023). 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 
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