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norma nº 3901/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3901 / 2023
Date 2023-08-22
EmentaDispõe sobre a permuta de imóveis com torna e prazo, e dá outras providências.
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www.ivaipora.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 01/1 
IVAIPORA 
OonteoP,
, &o* GABINETE DO PREFEITO 
PLE 592023 
PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE 
Em, C 3 
Pág 
 Caderno: 
LEI 3.901, DE 22 DE AGOSTO DE 2023. 
Dispõe sobre a permuta de imóveis com torna e prazo, e dá outras 
providências. 
A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel denominado como lote de terras 
n° 04 (quatro), da Quadra n° 148 (cento e quarenta e oito), com a área de 431,42 m2(quatrocentos e 
trinta e um metros e quarenta e dois centímetros quadrados), situado no quadro urbano da Cidade e 
Comarca de Ivaiporã/PR, com os seguintes limites e confrontações: FRENTE: Medindo 16,58 metros, 
confronta com a Avenida Souza Naves; LADO DIREITO: Medindo 26,25 metros, confronta com o lote n° 
03; LADO ESQUERDO: Medindo 26,25 metros, confronta com o lote n° 05; FUNDOS: Medindo 16,29 
metros, confronta com o lote n° 15, de propriedade do Município de lvaiporã/PR, conforme referenciado 
na matrícula n° 42.276, expedida pelo Cartório de Registros de Imóveis e Anexos da Comarca de 
Ivaiporã/PR, avaliado em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), de acordo com o laudo de avaliação n° 
63/2023, expedido pela Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis, instituída pelo Decreto n° 
14.158/2022, pelo imóvel denominado como data n° 12 (doze) da quadra 90 (noventa) com a área de 
450,00m2(quatrocentos e cinquenta metros quadrados), situada na Rua Rio Grande do Norte, quadro 
111 
urbano desta Cidade e Comarca de lvaiporã/PR, com os seguintes limites e confrontações: NA FACE 
NORDESTE: Divide com as datas n°s 10 e 11, com 30,00 metros; NA FACE SUDESTE: Divide com a 
rua Rio Grande do Norte com 15,00 metros; NA FACE SUDOESTE: Divide com a data n° 13, com 30,00 
metros; NA FACE NOROESTE: Divide com a data n° 07, com 15,00 metros, de propriedade do Sr. 
Mauro Cruz Leão, portador da Cl/RG 3.919.095-8/SSP/PR, inscrito no CPF/MF n° 514.375.209-44, 
casado pelo regime de comunhão parcial de bens com a Sr.a. Minam Dias Leão, portadora da Cl/RG 
7.771.610-6/SSP/PR, inscrita no CPF/MF n° 005.579.819-56, conforme referenciado na matrícula n° 
6.631, expedida pelo Cartório de Registros de Imóveis e Anexos da Comarca de lvaiporã/PR, avaliado 
em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), de acordo com o laudo de avaliação n° 50/2023, expedido 
pela Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis, instituída pelo Decreto n° 14.158/2022 
Paragrafo Único Fica desafetado do domínio público o imóvel pertencente ao Município, descrito 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
adrninistracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
AIPORA 
www.ivaipora.com.br 
".."oncórato, GABINETE DO PREFEITO 
2 
PLE 59/2023 
no caput deste artigo. 
Art. 2° Em contrapartida à permuta do imóvel mencionado no Artigo 1°, o proprietário do lote a 
ser permutado, compromete-se a realizar o pagamento da quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) 
ao Município de lvaiporã/PR, a título de torna, que será corrigido pelo índice Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo (IPCA), durante o período estipulado no Artigo 3°. 
Art. 3° O prazo para efetivação da permuta e o pagamento da torna será de 8 (oito) meses, 
contados a partir da data de publicação desta Lei. 
Art. 4° Os custos com a escrituração da permuta e demais despesas decorrentes da operação, 
ficarão a cargo do Município de lvaiporã/PR. 
Art. 5° A destinação do imóvel objeto da permuta será exclusivamente para a ampliação do Paço 
Municipal de lvaiporã, visando oferecer melhores condições de trabalho aos servidores e um atendimento 
eficiente ao público. 
Art. 6° Ficam assegurados ao Município todos os direitos de propriedade sobre o imóvel recebido 
em permuta, sendo sua responsabilidade a conservação, manutenção e administração do mesmo. 
Art. 70 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e dois dias do mês de agosto 
do ano de dois mil e vinte e três (22/08/2023). 
Marcelo dos Reis 
Prefeito em exercício 
DC 14.445/2023 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grandedo Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 

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