| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3901 / 2023 |
| Date | 2023-08-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a permuta de imóveis com torna e prazo, e dá outras providências. |
| native_id | 452 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE 01/1 IVAIPORA OonteoP, , &o* GABINETE DO PREFEITO PLE 592023 PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, C 3 Pág Caderno: LEI 3.901, DE 22 DE AGOSTO DE 2023. Dispõe sobre a permuta de imóveis com torna e prazo, e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel denominado como lote de terras n° 04 (quatro), da Quadra n° 148 (cento e quarenta e oito), com a área de 431,42 m2(quatrocentos e trinta e um metros e quarenta e dois centímetros quadrados), situado no quadro urbano da Cidade e Comarca de Ivaiporã/PR, com os seguintes limites e confrontações: FRENTE: Medindo 16,58 metros, confronta com a Avenida Souza Naves; LADO DIREITO: Medindo 26,25 metros, confronta com o lote n° 03; LADO ESQUERDO: Medindo 26,25 metros, confronta com o lote n° 05; FUNDOS: Medindo 16,29 metros, confronta com o lote n° 15, de propriedade do Município de lvaiporã/PR, conforme referenciado na matrícula n° 42.276, expedida pelo Cartório de Registros de Imóveis e Anexos da Comarca de Ivaiporã/PR, avaliado em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), de acordo com o laudo de avaliação n° 63/2023, expedido pela Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis, instituída pelo Decreto n° 14.158/2022, pelo imóvel denominado como data n° 12 (doze) da quadra 90 (noventa) com a área de 450,00m2(quatrocentos e cinquenta metros quadrados), situada na Rua Rio Grande do Norte, quadro 111 urbano desta Cidade e Comarca de lvaiporã/PR, com os seguintes limites e confrontações: NA FACE NORDESTE: Divide com as datas n°s 10 e 11, com 30,00 metros; NA FACE SUDESTE: Divide com a rua Rio Grande do Norte com 15,00 metros; NA FACE SUDOESTE: Divide com a data n° 13, com 30,00 metros; NA FACE NOROESTE: Divide com a data n° 07, com 15,00 metros, de propriedade do Sr. Mauro Cruz Leão, portador da Cl/RG 3.919.095-8/SSP/PR, inscrito no CPF/MF n° 514.375.209-44, casado pelo regime de comunhão parcial de bens com a Sr.a. Minam Dias Leão, portadora da Cl/RG 7.771.610-6/SSP/PR, inscrita no CPF/MF n° 005.579.819-56, conforme referenciado na matrícula n° 6.631, expedida pelo Cartório de Registros de Imóveis e Anexos da Comarca de lvaiporã/PR, avaliado em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), de acordo com o laudo de avaliação n° 50/2023, expedido pela Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis, instituída pelo Decreto n° 14.158/2022 Paragrafo Único Fica desafetado do domínio público o imóvel pertencente ao Município, descrito (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 adrninistracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE AIPORA www.ivaipora.com.br ".."oncórato, GABINETE DO PREFEITO 2 PLE 59/2023 no caput deste artigo. Art. 2° Em contrapartida à permuta do imóvel mencionado no Artigo 1°, o proprietário do lote a ser permutado, compromete-se a realizar o pagamento da quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) ao Município de lvaiporã/PR, a título de torna, que será corrigido pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), durante o período estipulado no Artigo 3°. Art. 3° O prazo para efetivação da permuta e o pagamento da torna será de 8 (oito) meses, contados a partir da data de publicação desta Lei. Art. 4° Os custos com a escrituração da permuta e demais despesas decorrentes da operação, ficarão a cargo do Município de lvaiporã/PR. Art. 5° A destinação do imóvel objeto da permuta será exclusivamente para a ampliação do Paço Municipal de lvaiporã, visando oferecer melhores condições de trabalho aos servidores e um atendimento eficiente ao público. Art. 6° Ficam assegurados ao Município todos os direitos de propriedade sobre o imóvel recebido em permuta, sendo sua responsabilidade a conservação, manutenção e administração do mesmo. Art. 70 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três (22/08/2023). Marcelo dos Reis Prefeito em exercício DC 14.445/2023 (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grandedo Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000