| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4155 / 2025 |
| Date | 2025-10-07 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial da fração ideal do imóvel que específica, e dá outras providências. |
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^ PREFEITURA MUNICIPAL DE IIVAIPORA 1 PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE GABINETE DO PREFEITO RLE 81/2025 LEI 4.155, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025. Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial da fração ideal do imóvel que específica, e dá outras providências. Em, 0* $ ! ! U ^ N° 4o. Pág. .Caderno A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeita em exercício, a seguinte Lei: sanciono Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a desapropriação amigável ou judicial da fração ideal de 2.629,63m2, da área total de 8.101,54m2, do imóvel denominado Chácara 21-Q, sito no quadro urbano desta cidade, com os seguintes limites e confrontações: A NORDESTE: Por uma linha seca de rumo NW 65°45’SE, medindo 53,50 metros, confronta com a chácara n° uma linha seca de rumo SW 24011'NE, medindo154,93 metros 21; A SUDESTE: Por confronta com a chácara 21-D; A SUDOISIi; Por uma linha seca de rumo NW 65°49'SE, medindo 74,30 metros, confronta com a chácara 20-A; ANOROESTE: Por uma linha seca de rumo SW 31»49'NE medindo 155,54 metros, confrontacom a chácara 21-P, conforme referenciado na matrícula n” 27.293, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/Paraná; Art. 2” O imóvel descrito no art. 1“ desta Lei foi declarado de utilidade pública através do Decreto Municipal n° 15.068, de 15 de agosto de 2025, e destinar-se-á a do Lago Jardim Botânico, neste Município. compor a área destinada à formação Art. 3 Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada extrajudiciais necessários para a efetivação da mencionada desapropriação, vigente, podendo alegar em juízo a urgência prevista no art. 15 do Decreto-Lei Federal n° 3.365/41 Art. 4o Os(as) proprietários(as) da referida área serão indenizados(as) de acordo com os laudos de avaliação expedidos pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis do Município de Ivaiporã/PR, instituída através do Decreto n° 14.508/2023. Art. 5o As despesas decorrentes da desapropriação correrão.por conta de dotação orçamentária específica, suplementada se necessário. a promover todos os atos judiciais ou na forma da legislação (43) 3472-4600 (43) 3471-1950 administraGao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaiporã/PR• 86870-111 www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA 2 GABINETE DO PREFEITO PLE 81/2025 Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete da Prefeita em exercício, aos sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (07/10/2025). GERTRUDES BERNARDY:500464389 Assinado de forma digital por GERTRUDES BERNARDY:50046438904 04 Dados: 2025.10.07 14:45:06 -OS'OO' Gertrudes Bernardy Prefeita em exercício \ I (43) 3472-4600* (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedoNorte, 1000• Ivaiporã/PR• 86870-111 www.ivaipora.com.br A