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norma nº 4155/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4155 / 2025
Date 2025-10-07
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial da fração ideal do imóvel que específica, e dá outras providências.
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^ PREFEITURA MUNICIPAL DE
IIVAIPORA 1 PUBLICADA
TRIBUNA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
RLE 81/2025
LEI 4.155, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação
amigável ou judicial da fração ideal do imóvel que específica, e
dá outras providências.
Em, 0* $ ! ! U ^
N° 4o. Pág.
.Caderno
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeita em exercício,
a seguinte Lei:
sanciono
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a desapropriação amigável ou judicial da
fração ideal de 2.629,63m2, da área total de 8.101,54m2, do imóvel denominado Chácara 21-Q, sito no
quadro urbano desta cidade, com os seguintes limites e confrontações: A NORDESTE: Por uma linha
seca de rumo NW 65°45’SE, medindo 53,50 metros, confronta com a chácara n°
uma linha seca de rumo SW 24011'NE, medindo154,93 metros
21; A SUDESTE: Por
confronta com a chácara 21-D; A
SUDOISIi; Por uma linha seca de rumo NW 65°49'SE, medindo 74,30 metros, confronta com a chácara
20-A; ANOROESTE: Por uma linha seca de rumo SW 31»49'NE medindo 155,54 metros, confrontacom
a chácara 21-P, conforme referenciado na matrícula n” 27.293, do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Ivaiporã/Paraná;
Art. 2” O imóvel descrito no art. 1“ desta Lei foi declarado de utilidade pública através do Decreto
Municipal n° 15.068, de 15 de agosto de 2025, e destinar-se-á a
do Lago Jardim Botânico, neste Município.
compor a área destinada à formação
Art. 3 Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada
extrajudiciais necessários para a efetivação da mencionada desapropriação,
vigente, podendo alegar em juízo a urgência prevista no art. 15 do Decreto-Lei Federal n° 3.365/41
Art. 4o Os(as) proprietários(as) da referida área serão indenizados(as) de acordo com os laudos
de avaliação expedidos pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis do Município de
Ivaiporã/PR, instituída através do Decreto n° 14.508/2023.
Art. 5o As despesas decorrentes da desapropriação correrão.por conta de dotação orçamentária
específica, suplementada se necessário.
a promover todos os atos judiciais ou
na forma da legislação
(43) 3472-4600 (43) 3471-1950
administraGao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaiporã/PR• 86870-111 www.ivaipora.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IVAIPORA 2
GABINETE DO PREFEITO
PLE 81/2025
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete da Prefeita em exercício, aos sete dias do mês
de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (07/10/2025).
GERTRUDES
BERNARDY:500464389
Assinado de forma digital por
GERTRUDES
BERNARDY:50046438904
04 Dados: 2025.10.07 14:45:06 -OS'OO'
Gertrudes Bernardy
Prefeita em exercício
\
I
(43) 3472-4600* (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000• Ivaiporã/PR• 86870-111 www.ivaipora.com.br A

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