| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2025 |
| Date | 2025-10-07 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 35, de 09 de junho de 2022, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Ivaiporã, e dá outras providências. |
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PUBLICADA TRIBUNA 00 NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE AM UmWIVAIPORA 1 0? I 10 tU02^ Em, Gabinete do Prefeito Pag. PLC 06/2025 LEI COMPLEMENTAR N° 67, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025. m° /Q. ^6 Caderno Altera a Lei Complementar n° 35, de 09 de junho de 2022, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Ivaiporã, e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu. Prefeita em exercício, sanciono a seguinte Lei: Art. 1 ° O Art. 27, da Lei Complementar Municipal n° 35/2022, passa a vigorar acrescido do inciso XXXI, com a seguinte redação: “CAPÍTULO V DA PROMOÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA E BEM-ESTAR SOCIAL Art. 27... XXXI- Promover a construção da Casa da Mulher Paranaense. ” (NR) Art. 2o Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Ivaiporã, consolidando-se à Lei Complementar Municipal n° 35/2022, e revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal ‘‘Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete da Prefeita em exercício, aos sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (07/10/2025). GERTRUDES Assinado de forma digital por GERTRUDES BERNARDY:50 BERNAflDY:50046438904 Dàdos: 2025.10.07 046438904 14:33:30-03'00' Gertrudes Bernardy Prefeita em exercício (43) 3472-4600• (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedoNorte, 1000•Ivaiporã/ PR 86870-000 www.ivaipora.com.br