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norma nº 67/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 67 / 2025
Date 2025-10-07
EmentaAltera a Lei Complementar nº 35, de 09 de junho de 2022, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Ivaiporã, e dá outras providências.
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PUBLICADA
TRIBUNA 00 NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE AM
UmWIVAIPORA 1
0? I 10 tU02^ Em, Gabinete do Prefeito
Pag.
PLC 06/2025
LEI COMPLEMENTAR N° 67, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.
m° /Q. ^6
Caderno
Altera a Lei Complementar n° 35, de 09 de junho de 2022, que
dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Ivaiporã, e dá outras
providências.
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu. Prefeita em exercício, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1 ° O Art. 27, da Lei Complementar Municipal n° 35/2022, passa a vigorar acrescido do inciso
XXXI, com a seguinte redação:
“CAPÍTULO V
DA PROMOÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA E BEM-ESTAR SOCIAL
Art. 27...
XXXI- Promover a construção da Casa da Mulher Paranaense. ” (NR)
Art. 2o Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que dispõe
sobre o Plano Diretor do Município de Ivaiporã, consolidando-se à Lei Complementar Municipal n°
35/2022, e revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance
nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal ‘‘Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete da Prefeita em exercício, aos sete dias do mês
de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (07/10/2025).
GERTRUDES Assinado de forma
digital por GERTRUDES
BERNARDY:50 BERNAflDY:50046438904
Dàdos: 2025.10.07 046438904 14:33:30-03'00'
Gertrudes Bernardy
Prefeita em exercício
(43) 3472-4600• (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000•Ivaiporã/ PR 86870-000 www.ivaipora.com.br

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