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norma nº 3900/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3900 / 2023
Date 2023-08-22
EmentaSúmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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www.ivaipora.com.br 
PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE 
Em, dk5 
N.° Pág. •33 
Caderno: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA 
GABINETE DO PREFEITO 
1 
PLE 5712023 
LEI 3.900, DE 22 DE AGOSTO DE 2023. 
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. 
A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito 
Adicional Especial, na quantia de até R$ 204.913,58 (duzentos e quatro mil, novecentos e treze reais e 
cinquenta e oito centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do 
Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 
10.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 
10.003.00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE OBRAS E VIAÇÃO 
10.003.15.000.0000.0.000 - URBANISMO 
10.003.15.451.0000.0.000 - INFRA-ESTRUTURA URBANA 
10.003.15.451.0024.0.000 - PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA URBANA 
10.003.15.451.0024.1.009 - OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO PERÍMETRO URBANO 
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 34944 204.913,58 
TOTAL 204.913,58 
Art. 2° Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Exécutivo 
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 
1 — R$ 204.913,58 (duzentos e quatro mil, novecentos e treze reais e cinquenta e oito centavos), 
como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos 
respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. 
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação: 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e dois dias do mês de agosto 
dd ano de dois mil e vinte e três (22/08/2023). 
Marcelo dos Reis 
Prefeito em exercício 
DC 14.445/2023 
(43) 3472-4600 . (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaipork PR • 86870-000 

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