| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3900 / 2023 |
| Date | 2023-08-22 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
| native_id | 453 |
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www.ivaipora.com.br PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, dk5 N.° Pág. •33 Caderno: PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO 1 PLE 5712023 LEI 3.900, DE 22 DE AGOSTO DE 2023. Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial, na quantia de até R$ 204.913,58 (duzentos e quatro mil, novecentos e treze reais e cinquenta e oito centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 10.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 10.003.00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE OBRAS E VIAÇÃO 10.003.15.000.0000.0.000 - URBANISMO 10.003.15.451.0000.0.000 - INFRA-ESTRUTURA URBANA 10.003.15.451.0024.0.000 - PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA URBANA 10.003.15.451.0024.1.009 - OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO PERÍMETRO URBANO 4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 34944 204.913,58 TOTAL 204.913,58 Art. 2° Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Exécutivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1 — R$ 204.913,58 (duzentos e quatro mil, novecentos e treze reais e cinquenta e oito centavos), como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação: Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e dois dias do mês de agosto dd ano de dois mil e vinte e três (22/08/2023). Marcelo dos Reis Prefeito em exercício DC 14.445/2023 (43) 3472-4600 . (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaipork PR • 86870-000