| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3898 / 2023 |
| Date | 2023-08-22 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 08.003.20.608.0031.2.055- MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO VEGETAL E FRUTICULTURA 3.1.90.11.00 632 ___.. Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 1001 58.709,48 58.709,48 PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, I OS 12013 N.° gSg+ Pág. Caderno: PREFEITURA MUNICIPAL DE 619 IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO 1 PLE 53/2023 LEI 3.898, DE 22 DE AGOSTO DE 2023. Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial, na quantia de até R$ 58.709,48 (cinquenta e oito mil, setecentos e nove reais e quarenta e oito centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 08.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 08.003.00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA 08.003.20.000.0000.0.000 - AGRICULTURA 08.003.20.608.0000.0.000 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA 08.003.20.608.0031.0.000- PROGRAMA DE PRODUÇÃO VEGETAL 08.003.20.608.0031.2.055- MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO VEGETAL E FRUTICULTURA 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.50.00.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 3.3.50.43.00 Subvenções sociais 1001 58.709,48 TOTAL 58.709,48 Art. 2° Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1 — R$ 58.709,48 (Cinquenta e oito mil, setecentos e nove reais e quarenta e oito centavos) corresponde a cancelamento de parte e/ou total de dotações abaixo discriminadas constantes do orçamento programa em execução, como segue: Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três (22/08/2023). (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000 1 /I 1 4 4 1) _ MOrcelo dos Reis Prefeito em exercício DC 14.445/2023 www.ivaipora.com.br