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norma nº 3898/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3898 / 2023
Date 2023-08-22
EmentaSúmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id455

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CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 
08.003.20.608.0031.2.055- MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO VEGETAL 
E FRUTICULTURA 
3.1.90.11.00 632 
___.. 
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 1001 58.709,48 
58.709,48 
PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE 
Em, I OS 12013 
N.° gSg+ Pág. 
Caderno: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 619 
IVAIPORA 
GABINETE DO PREFEITO 
1 
PLE 53/2023 
LEI 3.898, DE 22 DE AGOSTO DE 2023. 
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. 
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional 
Especial, na quantia de até R$ 58.709,48 (cinquenta e oito mil, setecentos e nove reais e quarenta e oito 
centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em 
execução, conforme classificação abaixo: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 
08.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 
08.003.00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA 
08.003.20.000.0000.0.000 - AGRICULTURA 
08.003.20.608.0000.0.000 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA 
08.003.20.608.0031.0.000- PROGRAMA DE PRODUÇÃO VEGETAL 
08.003.20.608.0031.2.055- MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO VEGETAL E 
FRUTICULTURA 
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.50.00.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 
3.3.50.43.00 Subvenções sociais 1001 58.709,48 
TOTAL 58.709,48 
Art. 2° Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal 
autorizado a utilizar-se dos seguintes: 
1 — R$ 58.709,48 (Cinquenta e oito mil, setecentos e nove reais e quarenta e oito centavos) corresponde a 
cancelamento de parte e/ou total de dotações abaixo discriminadas constantes do orçamento programa em 
execução, como segue: 
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e dois dias do mês de agosto 
do ano de dois mil e vinte e três (22/08/2023). 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000 
1
/I 1 4 4 
1) 
_ 
MOrcelo dos Reis 
Prefeito em exercício 
DC 14.445/2023 
www.ivaipora.com.br 

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