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norma nº 3897/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3897 / 2023
Date 2023-08-22
EmentaSúmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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www.ivaipora.com.br 
PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE 
Em, 25 1 O I 
N.° c15 Pág.33 
Caderno: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 111 
IVAIPORA 
GABINETE DO PREFEITO 
1 
PLE 52/2023 
LEI 3.897, DE 22 DE AGOSTO DE 2023. 
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. 
A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito 
Adicional Especial, na quantia de até R$ 36.418,96 (trinta e seis mil, quatrocentos e dezoito reais e 
noventa e seis centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do 
Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 
06.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
06.001.00.000.0000 .0.000 - GABINETE DO DIRETOR 
06.001.08.000.0000,0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
06.001.08.244.0000,0.000 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
06.001.08.244.0010.0.000 - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
06.001.08.244.0010,6.047- MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO GESTOR 
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.50.00.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais • 1001 36.418,96 
TOTAL 36.418,96 
Art. 2° Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 
1 — R$ 36.418,96 (Trinta e seis mil, quatrocentos e dezoito reais e noventa e seis centavos) 
corresponde a cancelamento de parte e/ou total de dotações abaixo discriminadas constantes do 
orçamento programa em execução, como segue: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 
06.004.08.241.0007.6.052 Bloco III — Piso de Alta Complexidade — Idoso 
3.3.50.43.00 401 
........... 
Subvenções Sociais 1001 36.418,96 
36.418,96 
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e dois dias do mês de 
agosto do ano de dois mil e vinte e três (22/08/2023). 
Marcelo dos Reis 
Prefeito em exercício 
DC 14.445/2023 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracaoãivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 

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