| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3897 / 2023 |
| Date | 2023-08-22 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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www.ivaipora.com.br PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, 25 1 O I N.° c15 Pág.33 Caderno: PREFEITURA MUNICIPAL DE 111 IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO 1 PLE 52/2023 LEI 3.897, DE 22 DE AGOSTO DE 2023. Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial, na quantia de até R$ 36.418,96 (trinta e seis mil, quatrocentos e dezoito reais e noventa e seis centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 06.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.001.00.000.0000 .0.000 - GABINETE DO DIRETOR 06.001.08.000.0000,0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.001.08.244.0000,0.000 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 06.001.08.244.0010.0.000 - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 06.001.08.244.0010,6.047- MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO GESTOR 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.50.00.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais • 1001 36.418,96 TOTAL 36.418,96 Art. 2° Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1 — R$ 36.418,96 (Trinta e seis mil, quatrocentos e dezoito reais e noventa e seis centavos) corresponde a cancelamento de parte e/ou total de dotações abaixo discriminadas constantes do orçamento programa em execução, como segue: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 06.004.08.241.0007.6.052 Bloco III — Piso de Alta Complexidade — Idoso 3.3.50.43.00 401 ........... Subvenções Sociais 1001 36.418,96 36.418,96 Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três (22/08/2023). Marcelo dos Reis Prefeito em exercício DC 14.445/2023 (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracaoãivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000