| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3896 / 2023 |
| Date | 2023-08-22 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (3.820.000,00) |
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www.ivaipora.com.br PUBLICADA iRIBUNA DO NORTE Em, 7e5 i'21C'") 5 N.°cisn Pág.35 Caderno: 1 PLE 51/2023 PREFEITURA MUNICIPAL DE Mig IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO LEI 3.896, DE 22 DE AGOSTO DE 2023. Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial, na quantia de até R$ 3.820.000,00 (três milhões, oitocentos e vinte mil reais) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 08.000,00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 08.003.00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA 08.003.20.000.0000.0.000 - AGRICULTURA 08.003.20.608.0000.0.000 - Promoção da Produção Agropecuária 08.003.20.608,0031.0.000 - PROGRAMA DE PRODUÇÃO VEGETAL 08.003.20.608.0031.2.058- MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS 4.0.00.00.00 DESPESA DE CAPITAL 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 34950 1.910.000,00 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 34951 1.910.000,00 TOTAL 3.820.000,00 Art. 2° Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1 _ R$ 3.820.000,00 (Três milhões, oitocentos e vinte mil reais), como provável excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e dois dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três (22/08/2023). Marcelo dos Reis Prefeito em exercício DC 14.445/2023 (43) 3472-4600(43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Giande do Norte, 1000 . Ivaiporã/ PR • 86870-000