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norma nº 3896/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3896 / 2023
Date 2023-08-22
EmentaSúmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (3.820.000,00)
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www.ivaipora.com.br 
PUBLICADA 
iRIBUNA DO NORTE 
Em, 7e5 i'21C'") 5 
N.°cisn Pág.35 
Caderno: 
1 
PLE 51/2023 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Mig 
IVAIPORA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI 3.896, DE 22 DE AGOSTO DE 2023. 
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. 
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito 
Adicional Especial, na quantia de até R$ 3.820.000,00 (três milhões, oitocentos e vinte mil reais) 
destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em 
execução, conforme classificação abaixo: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 
08.000,00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 
08.003.00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA 
08.003.20.000.0000.0.000 - AGRICULTURA 
08.003.20.608.0000.0.000 - Promoção da Produção Agropecuária 
08.003.20.608,0031.0.000 - PROGRAMA DE PRODUÇÃO VEGETAL 
08.003.20.608.0031.2.058- MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS 
4.0.00.00.00 DESPESA DE CAPITAL 
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 34950 1.910.000,00 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 34951 1.910.000,00 
TOTAL 3.820.000,00 
Art. 2° Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 
1 _ R$ 3.820.000,00 (Três milhões, oitocentos e vinte mil reais), como provável excesso de 
arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de 
abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. 
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e dois dias do mês de 
agosto do ano de dois mil e vinte e três (22/08/2023). 
Marcelo dos Reis 
Prefeito em exercício 
DC 14.445/2023 
(43) 3472-4600(43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Giande do Norte, 1000 . Ivaiporã/ PR • 86870-000 

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