| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3895 / 2023 |
| Date | 2023-07-20 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra de sua propriedade à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR para desenvolvimento de programa habitacional e dá outras providências. |
| native_id | 458 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO 1 PI_E 5612023 PUBLICADA i-RIBUNA DO NORTE Em, 0+ 120-d N °q5G-3 Pág.e,G Caderno: LEI 3.895, DE 20 DE JULHO DE 2023. Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra de sua propriedade à Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR para desenvolvimento de programa habitacional e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de empreendimento habitacional no âmbito da modalidade Viver Mais Paraná — Condomínio do Idoso, fica autorizado a doar à Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR, o imóvel abaixo descrito: "I — Lote de Terras n° (14-A)-A e (14-A)-REM-B (quatorze-a)—a e (quatorze-a)-remanescente— be), com área de 10.319,67m2 (dez mil, trezentos e dezenove metros e sessenta e sete centímetros quadrados). Parágrafo Único: A área encontra-se registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de lvaiporã — Estado do Paraná, constante da matrícula n° 48.890, fls. 2, livro n° 2. Art, 2° O imóvel descrito neste artigo, cuja avaliação alcança R$ 426.432,64 (quatrocentos e vinte e seis mil, quatrocentos e trinta e dois reais e sessenta e quatro centavos), é por esta Lei desafetado de sua natureza de bem público e passa a integrar categoria de bem dominial. Art. 3° A donatária terá como encargo a construção de unidades habitacionais no âmbito de programas habitacionais desenvolvidos pelo Governo Estadual. Art. 4° A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, se: I —A donatária deixar de atender a finalidade determinada no artigo 3° desta Lei; II — A construção das unidades habitacionais não iniciar em até 48 meses ou não estiver concluída em até 96 meses, cujos prazos serão contados a partir do registro da doação na matrícula do imóvel. Art. 5° O imóvel objeto da doação ficará isento do recoihimento dos seguintes tributos municipais: (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracaogivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000 Gil unicipal PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORAGABINETE DO PREFEITO 2 PLE 56/2023 I — ITBI — Imposto de Transmissão de Bens Imóveis; quando da transferência ,da propriedade do imóvel do Município para a donatária, na efetivação da doação; quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos beneficiários. II — IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob a propriedade da donatária; III — I.S.S.Q.N. — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza à donatária e à empresa contratada para execução das moradias, incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura; IV—Taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e habitese -à donatária e à empresa contratada para execução das moradias; Art. 6° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR, para viabilizar a construção de unidades habitacionais na área descrita no artigo 1°. Art. 7° Fica autorizada a Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR a selecionar empresa do ramo da construção civil, observando-se a legislação aplicável, para fins de produção de empreendimento habitacional de interesse social, no âmbito de programas desenvolvidos pelo Governo Federal e/ou pelo Governo do Estado do Paraná na área descrita no artigo 1°. Art. 8° Fica o Município de lvaiporã responsável pela execução da infraestrutura dos acessos e do atendimento a rede de esgoto não incidente nos custos do empreendimento a ser implementado na área descrita no art. 1°. Art. 9° Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte di do mês de julho do ano de dois mil e vinte e três (20/07/2023). (43) 3472-4600(43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaiporã/PR • 86870-000