| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3894 / 2023 |
| Date | 2023-07-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação e denominação da “CAFI – Central da Agricultura Familiar de Ivaiporã”, nesta cidade de Ivaiporã/PR, e dá outras providências. |
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www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE RIP IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO 1 PLE 54/2023 PUBLICADA "i"RIBUNA DO NORTE Em, cJ (AciSG3 pág CG Caderno: LEI 3.894, DE 20 DE JULHO DE 2023. Dispõe sobre a criação e denominação da "CAFI — Central da Agricultura Familiar de lvaiporã", nesta cidade de Ivaiporâ/PR, e dá outras providências. • A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica criada e denominada a "CAFI — Central da Agricultura Familiar de lvaiporã", localizada na estrutura edificada no imóvel denominado como lote de terras n° 2-B-8 (dois-be-oito, com área de 7.490,00m2(sete mil, quatrocentos e noventa metros quadrados), situado na Gleba Pindaúva, Secção "C", 1a parte, Município e Comarca de Ivaiporâ/PR, com os seguintes limites e confrontações: FRENTE: Limita-se com o acesso secundário a Ivaiporà — Porto Ubá, medindo 124,82 metros; LADO DIREITO: Limita-se como lote n° 01, medindo 60,00 metros; LADO ESQUERDO: Limita-se com o lote n° 02-B-7, medindo 60,00 metros; FUNDOS: Limita-se com o lote n° 01, medindo 124,82 metros, conforme referenciado na matricula 35.967, do Cartório de Registro de Imóveis e anexos do Município de Ivaiporâ/PR. Art. 2° A "CAFI — Central da Agricultura Familiar de Ivaiporã"será gerida pela Associação dos Produtores e Agricultores Familiares de lvaiporã — APROVALE, associação privada, inscrita no CNPJ/MF sob n° 51.168.167/0001-05, e fiscalizada pela Secretaria Municipal de Agricultura. Art. 3° A "CAFI — Central da Agricultura Familiar de lvaiporã", terá por objetivo: F. Oportunizar produtores (as) e agricultores (as) familiares na distribuição de seus produtos de origem vegetal para o comércio Local e Regional; Viabilizar um local adequado de fácil acesso para a comercialização da produção; Dar suporte e informações, bem como, treinamento para os produtores integrados no projeto; Atender aos produtores e suas famílias, quanto as orientações, classificação dos rodutos e formas de armazenamento; (43) 3472-4600. (43) 3471-1950 ' administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br icipal 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA <0. Noz 2 GABINETE DO PREFEITO PLE 54/2023 Implantação e acompanhamento do processamento dos produtores de interesse das famílias integradas; Permitir que associações e cooperativas de produtores participem de forma organizada no empreendimento; Desenvolver ações de fomento e apoio nas cadeias produtivas prioritárias; Determinar uma instituição parceira para operacionalizar os procedimentos de recepção, armazenamento e distribuição da produção; Operacionalizar a Agroindústria de produtos de origem vegetal, nos processos de transformação, beneficiamento e embalagem conforme normas de boas práticas de manipulação dos produtos; Prestar orientação técnicas aos produtores associados e integrados; Xl. Acessar as políticas públicas para o fortalecimento da agricultura familiar, através do PNAE Estadual, PNAE Municipal, Compra Direta, entre outros; Buscar novos mercados e integração de atividades de produção, viabilizando ações e visitas ao Ceasa/PR; Efetuar a distribuição de produtos de origem animal com liberação de acordo com o Setor. Art. 4° Fica a cargo do Município de lvaiporã/PR, ofertar apoio e estruturação da APRO VALE — Associação dos Produtores e Agricultores Familiares de lvaiporã, dando suporte na logística e distribuição da produção, fornecendo funcionários, veículos, infraestrutura operacional para o desempenho das atividades desenvolvidas pela instituição. Art. 5° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de doações orçamentárias existentes, suplementadas se necessário. Art. 6* Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte dias mês de julho o ano de dois mil e vinte e três (20/07/2023). (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000