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norma nº 3894/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3894 / 2023
Date 2023-07-20
EmentaDispõe sobre a criação e denominação da “CAFI – Central da Agricultura Familiar de Ivaiporã”, nesta cidade de Ivaiporã/PR, e dá outras providências.
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www.ivaipora.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIP 
IVAIPORA 
GABINETE DO PREFEITO 
1 
PLE 54/2023 
PUBLICADA 
"i"RIBUNA DO NORTE 
Em, cJ (A￾ciSG3 pág CG 
Caderno: 
LEI 3.894, DE 20 DE JULHO DE 2023. 
Dispõe sobre a criação e denominação da "CAFI — Central da 
Agricultura Familiar de lvaiporã", nesta cidade de Ivaiporâ/PR, 
e dá outras providências. 
• 
A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica criada e denominada a "CAFI — Central da Agricultura Familiar de lvaiporã", 
localizada na estrutura edificada no imóvel denominado como lote de terras n° 2-B-8 (dois-be-oito, com 
área de 7.490,00m2(sete mil, quatrocentos e noventa metros quadrados), situado na Gleba Pindaúva, 
Secção "C", 1a parte, Município e Comarca de Ivaiporâ/PR, com os seguintes limites e confrontações: 
FRENTE: Limita-se com o acesso secundário a Ivaiporà — Porto Ubá, medindo 124,82 metros; LADO 
DIREITO: Limita-se como lote n° 01, medindo 60,00 metros; LADO ESQUERDO: Limita-se com o lote 
n° 02-B-7, medindo 60,00 metros; FUNDOS: Limita-se com o lote n° 01, medindo 124,82 metros, 
conforme referenciado na matricula 35.967, do Cartório de Registro de Imóveis e anexos do Município 
de Ivaiporâ/PR. 
Art. 2° A "CAFI — Central da Agricultura Familiar de Ivaiporã"será gerida pela Associação dos 
Produtores e Agricultores Familiares de lvaiporã — APROVALE, associação privada, inscrita no CNPJ/MF 
sob n° 51.168.167/0001-05, e fiscalizada pela Secretaria Municipal de Agricultura. 
Art. 3° A "CAFI — Central da Agricultura Familiar de lvaiporã", terá por objetivo: 
F. Oportunizar produtores (as) e agricultores (as) familiares na distribuição de seus produtos de 
origem vegetal para o comércio Local e Regional; 
Viabilizar um local adequado de fácil acesso para a comercialização da produção; 
Dar suporte e informações, bem como, treinamento para os produtores integrados no projeto; 
Atender aos produtores e suas famílias, quanto as orientações, classificação dos rodutos e 
formas de armazenamento; 
(43) 3472-4600. (43) 3471-1950 ' 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 
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icipal 
1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA 
<0. Noz 2 
GABINETE DO PREFEITO 
PLE 54/2023 
Implantação e acompanhamento do processamento dos produtores de interesse das famílias 
integradas; 
Permitir que associações e cooperativas de produtores participem de forma organizada no 
empreendimento; 
Desenvolver ações de fomento e apoio nas cadeias produtivas prioritárias; 
Determinar uma instituição parceira para operacionalizar os procedimentos de recepção, 
armazenamento e distribuição da produção; 
Operacionalizar a Agroindústria de produtos de origem vegetal, nos processos de 
transformação, beneficiamento e embalagem conforme normas de boas práticas de manipulação 
dos produtos; 
Prestar orientação técnicas aos produtores associados e integrados; 
Xl. Acessar as políticas públicas para o fortalecimento da agricultura familiar, através do PNAE 
Estadual, PNAE Municipal, Compra Direta, entre outros; 
Buscar novos mercados e integração de atividades de produção, viabilizando ações e visitas ao 
Ceasa/PR; 
Efetuar a distribuição de produtos de origem animal com liberação de acordo com o Setor. 
Art. 4° Fica a cargo do Município de lvaiporã/PR, ofertar apoio e estruturação da APRO VALE — 
Associação dos Produtores e Agricultores Familiares de lvaiporã, dando suporte na logística e 
distribuição da produção, fornecendo funcionários, veículos, infraestrutura operacional para o 
desempenho das atividades desenvolvidas pela instituição. 
Art. 5° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de doações 
orçamentárias existentes, suplementadas se necessário. 
Art. 6* Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte dias mês de julho o 
ano de dois mil e vinte e três (20/07/2023). 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 

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