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norma nº 3936/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3936 / 2023
Date 2023-11-22
EmentaDeclara de Utilidade Pública Municipal o “Ivaiporã Country Club”, e dá outras providências.
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matéria 733 →

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

• VETADO 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rather", Gabinete do Prefeito, aos vinte e sois dias 
novembro do ano de dois mil e vinte e três (22/11/2023). 
Gil 
icipal 
mês de 
www.ivaipora.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA 
GABINETE DO PREFEITO 
1. 
PLL 30/2023 
PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE 
Em, 028 10Z(32.3 
N*LIGSa Pág 
Caderno: 
LEI 3.936, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023. 
Declara de Utilidade Pública Municipal o--INiaiperi—Ce{~ 
VETADO 
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou c Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: VETADO 
Ivaipora, Estado do Paraná. VETADO 
(43) 3472-4600. (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
g R. Rio Grande do Norte,1000 • Ivaipork PR. 86870-000 
www.ivaipora.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORAn 
GABINETE DO PREFEITO 
2 
PLL 30/2023 
MENSAGEM DE VETO E JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tive por bom alvitre, VETAR INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI N° 
30/2023 oriundo desta Egrégia Casa de Leis, que Declara de Utilidade Pública Municipal o Walporã 
Country Club", e dá outras providências. 
Reconheço o valor das instituições que contribuem para o desenvolvimento 
social e cultural de nossa comunidade. No entanto, ao analisar o projeto em questão, é necessário' 
considerar que a concessão do título de Utilidade Pública Municipal requer a prestação de serviços de 
fins assistenciais ou sociais para a coletividade. 
Observando as informações disponíveis, fica claro que, no momento presente, 
o "Ivaiporã Country Club" não atende aos critérios necessários para receber tal título. Entendo que a 
formaliza* de parcerias que vislumbrem a prestação de serviços assistenciais ou sociais pode ser uma 
direção futura e desejável para a entidade. 
-Assim, sugiro que a concessão do titulo seja considerada em momento 
oportuno, quando o "fraiporã Country Club" formalizar parcerias que garantam a efetiva prestação de 
serviços à colptividadçe também altere seu estuto para que passe a constar tal finalidade. 
Diante de tal premissa, decido VETAR INTEGRALMENTE o presente Projeto 
de Lei. 
Agradeço antecipadamente pela compreensão e espero que possamos 
continuar trabalhando juntos para o progresso de lvaiporã. 
É a mensagem de veto. 
(43) 3472-4600 (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
, R. RioGrandedoNorte,1000• Ivaiporã/ PR • 86870-000 

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