| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3936 / 2023 |
| Date | 2023-11-22 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública Municipal o “Ivaiporã Country Club”, e dá outras providências. |
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• VETADO
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rather", Gabinete do Prefeito, aos vinte e sois dias
novembro do ano de dois mil e vinte e três (22/11/2023).
Gil
icipal
mês de
www.ivaipora.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO
1.
PLL 30/2023
PUBLICADA
TRIBUNA DO NORTE
Em, 028 10Z(32.3
N*LIGSa Pág
Caderno:
LEI 3.936, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023.
Declara de Utilidade Pública Municipal o--INiaiperi—Ce{~
VETADO
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou c Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei: VETADO
Ivaipora, Estado do Paraná. VETADO
(43) 3472-4600. (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
g R. Rio Grande do Norte,1000 • Ivaipork PR. 86870-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
IVAIPORAn
GABINETE DO PREFEITO
2
PLL 30/2023
MENSAGEM DE VETO E JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Tive por bom alvitre, VETAR INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI N°
30/2023 oriundo desta Egrégia Casa de Leis, que Declara de Utilidade Pública Municipal o Walporã
Country Club", e dá outras providências.
Reconheço o valor das instituições que contribuem para o desenvolvimento
social e cultural de nossa comunidade. No entanto, ao analisar o projeto em questão, é necessário'
considerar que a concessão do título de Utilidade Pública Municipal requer a prestação de serviços de
fins assistenciais ou sociais para a coletividade.
Observando as informações disponíveis, fica claro que, no momento presente,
o "Ivaiporã Country Club" não atende aos critérios necessários para receber tal título. Entendo que a
formaliza* de parcerias que vislumbrem a prestação de serviços assistenciais ou sociais pode ser uma
direção futura e desejável para a entidade.
-Assim, sugiro que a concessão do titulo seja considerada em momento
oportuno, quando o "fraiporã Country Club" formalizar parcerias que garantam a efetiva prestação de
serviços à colptividadçe também altere seu estuto para que passe a constar tal finalidade.
Diante de tal premissa, decido VETAR INTEGRALMENTE o presente Projeto
de Lei.
Agradeço antecipadamente pela compreensão e espero que possamos
continuar trabalhando juntos para o progresso de lvaiporã.
É a mensagem de veto.
(43) 3472-4600 (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
, R. RioGrandedoNorte,1000• Ivaiporã/ PR • 86870-000