| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3893 / 2023 |
| Date | 2023-07-22 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (21.284,15) |
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PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, c'2 ` , I 0} 149.Z3 N•°g5G3 Pág. ei4 Caderno: PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORAGABINETE DO PREFEITO 1 PLE 50/2023 LEI 3.893, DE 20 DE JULHO DE 2023. Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito' Adicional Especial, na quantia de até R$ 21.284,15 (vinte e um mil, duzentos e oitenta e quatro reais e quinze centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 09.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS 09.003.00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 09.003.15.000.0000.0.000 - URBANISMO 09.003.15.452.0000.0.000 - SERVIÇOS URBANOS 09.003.15.452.0025.0.000 - PROGRAMA DE SERVIÇOS URBANOS 09.003.15.452.0025.2.072- MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA - 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 35928 21.284,15 TOTAL 21.284,15 Art. 2° Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1 — R$ 21.284,15 (vinte e um mil, duzentos e oitenta e quatro reais e quinze centavos), como superávit financeiro que se verificou nas fontes indicadas no artigo primeiro constante do presente projeto, apuradas no final do exercício financeiro de 2022, que serão detalhadas nos respectivos decretos de abertura; Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte dia ano de dois mil e vinte e três (20/07/2023). s de julho do Gil unicipal (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950, administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000