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norma nº 3893/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3893 / 2023
Date 2023-07-22
EmentaSúmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (21.284,15)
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PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE 
Em, c'2 ` , I 0} 149.Z3 N•°g5G3 Pág. ei4 
Caderno: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA￾GABINETE DO PREFEITO 
1 
PLE 50/2023 
LEI 3.893, DE 20 DE JULHO DE 2023. 
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. 
A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito' 
Adicional Especial, na quantia de até R$ 21.284,15 (vinte e um mil, duzentos e oitenta e quatro reais e 
quinze centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento 
Programa em execução, conforme classificação abaixo: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 
09.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS 
09.003.00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
09.003.15.000.0000.0.000 - URBANISMO 
09.003.15.452.0000.0.000 - SERVIÇOS URBANOS 
09.003.15.452.0025.0.000 - PROGRAMA DE SERVIÇOS URBANOS 
09.003.15.452.0025.2.072- MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO 
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA - 
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 35928 21.284,15 
TOTAL 21.284,15 
Art. 2° Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo 
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 
1 — R$ 21.284,15 (vinte e um mil, duzentos e oitenta e quatro reais e quinze centavos), como 
superávit financeiro que se verificou nas fontes indicadas no artigo primeiro constante do presente 
projeto, apuradas no final do exercício financeiro de 2022, que serão detalhadas nos respectivos decretos 
de abertura; 
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte dia 
ano de dois mil e vinte e três (20/07/2023). 
s de julho do 
Gil 
unicipal 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950, 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 

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