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norma nº 3890/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3890 / 2023
Date 2023-07-20
EmentaInstitui o Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação e identificação de pessoas diagnosticadas de doenças ocultas e/ou invisíveis no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA 
GABINETE DO PREFEITO 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother, Gabinete do Prefeito, aos vinte dias 
de dois mil e vinte e três (20/07/2023). 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao©ivaipora.pr.gov.br 
R, RioGrandedo Norte, 1000 • Ivaiporã/PR • 86870-000 
1 
PLL 23/2023 
LEI 3.890, DE 20 DE JULHO DE 2023. 
Institui o Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação 
e identificação de pessoas diagnosticadas de 'doenças ocultas e/ou 
invisíveis no Município de Ivaiporã, Estado da Paraná. 
PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE 
Pm, 0224 O'1 jW23 
N.°CI563 Pág. 
Caderno: 
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído o uso do Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação e 
identificação de pessoas diagnosticadas com doenças ocultas, no Município de Ivaiporã, Estado da Paraná. 
Parágrafo único. É facultado a pessoa com deficiência oculta, o uso do Cordão de Girassol, sem que 
haja prejuízo ou desrespeito a todo e qualquer direito que faça jus. 
Art. 2° Para a aplicação desta Lei, considera-se: 
I - Pessoa com deficiência oculta: aquela cuja deficiência não é identificada de maneira imediata, por 
não ser fisicamente evidente; 
II - Cordão de Girassóis: Faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde estampada com 
girassóis. 
Art. 3° O uso do Cordão de Girassol não constitui fator condicionante para o gozo de direitos 
assegurados à pessoa com deficiência. 
Art. 4° Os estabelecimentos públicos municipais, assim como os privados devem orientar os 
funcionários e colaboradores quanto aos direitos previstos em lei para àqueles que fazem uso do Cordão de 
Girassol para identificação de pessoas com deficiências ocultas, orientando-os da melhor maneira. 
Art. 5° Garante-se as pessoas com deficiência oculta a distribuição gratuita do Cordão de Girassóis 
pelos órgãos municipais competentes. 
Art. 6° As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 7° Os estabelecimentos comerciais devem incluir nas placas sinalizadoras de atendimento 
preferencial o Cordão de Girassóis a que se refere esta Lei. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 

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