| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3890 / 2023 |
| Date | 2023-07-20 |
| Ementa | Institui o Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação e identificação de pessoas diagnosticadas de doenças ocultas e/ou invisíveis no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother, Gabinete do Prefeito, aos vinte dias de dois mil e vinte e três (20/07/2023). (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao©ivaipora.pr.gov.br R, RioGrandedo Norte, 1000 • Ivaiporã/PR • 86870-000 1 PLL 23/2023 LEI 3.890, DE 20 DE JULHO DE 2023. Institui o Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação e identificação de pessoas diagnosticadas de 'doenças ocultas e/ou invisíveis no Município de Ivaiporã, Estado da Paraná. PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Pm, 0224 O'1 jW23 N.°CI563 Pág. Caderno: A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído o uso do Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação e identificação de pessoas diagnosticadas com doenças ocultas, no Município de Ivaiporã, Estado da Paraná. Parágrafo único. É facultado a pessoa com deficiência oculta, o uso do Cordão de Girassol, sem que haja prejuízo ou desrespeito a todo e qualquer direito que faça jus. Art. 2° Para a aplicação desta Lei, considera-se: I - Pessoa com deficiência oculta: aquela cuja deficiência não é identificada de maneira imediata, por não ser fisicamente evidente; II - Cordão de Girassóis: Faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde estampada com girassóis. Art. 3° O uso do Cordão de Girassol não constitui fator condicionante para o gozo de direitos assegurados à pessoa com deficiência. Art. 4° Os estabelecimentos públicos municipais, assim como os privados devem orientar os funcionários e colaboradores quanto aos direitos previstos em lei para àqueles que fazem uso do Cordão de Girassol para identificação de pessoas com deficiências ocultas, orientando-os da melhor maneira. Art. 5° Garante-se as pessoas com deficiência oculta a distribuição gratuita do Cordão de Girassóis pelos órgãos municipais competentes. Art. 6° As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7° Os estabelecimentos comerciais devem incluir nas placas sinalizadoras de atendimento preferencial o Cordão de Girassóis a que se refere esta Lei. Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.